DECRETO Nº 2450 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
DECRETO Nº 201/2003 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA QUE ESPECIFICA”.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
ARTIGO 1º – Para fins de instalação de indústria, fica declarada de utilidade pública, uma área de terras localizada no Distrito de Aparecida de São Manuel, com 26.464,46m2, de propriedade de
Tilde Zillo Vieira e Outros, matriculada sob n° 6.666 do Livro n° 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, a saber:
‘Uma gleba de terras, localizada no Distrito de Aparecida de São Manuel, Município e Comarca de São Manuel – SP, com área de 26.464,46 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros e quarenta e seis decímetros quadrados), com a seguinte descrição: tem início no marco de divisa denominado 06, daí deflete à direita e segue em curva de desenvolvimento por uma distância de 14,14 metros, com raio de 9,00 metros, até o marco 07; daí segue com rumo magnético de 3°11’2’’ SW por uma distância de 69,22 metros até o marco 08; daí deflete à esquerda e segue com rumo magnético de 0°59’06’’ SW por uma distância de 150,22 metros até o marco 09; daí deflete à direita e segue com rumo magnético de 89°00’54’’ NW por uma distância de 115,20 metros até o marco 10, confrontando entre os marcos 06 e 10 com a gleba de terras desapropriada pelo Município de São Manuel; daí deflete à direita e segue com rumo magnético de 0°59’06’’ NE por uma distância de 229,37 metros até o marco 11, confrontando com a propriedade de Tilde Zillo Vieira e Outros; daí deflete à direita e segue com rumo magnético de 88°31’03’’ SE por uma distância de 109,21 metros até o marco 06 (inicial), confrontando com a estrada municipal, encerrando assim a descrição do perímetro’.
ARTIGO 2º – A desapropriação da área deverá ser tentada amigavelmente.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de haver discordância por parte dos proprietários do imóvel fica, desde já, autorizada a propositura da competente ação judicial.
ARTIGO 3º – Para fins de imissão provisória na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência, nos termos do artigo 15 do decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941.
ARTIGO 4º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local.
São Manuel, 29 de setembro de 2.003.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
