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Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, o imóvel situado no município de São Manuel, necessário à companhia de saneamento básico do estado de são Saulo- Sabesp.
 
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 49, inciso IV e nos termos doa artigo 78, incisos IX e  artigo 103, inciso I, “e” da Lei Orgânica do Município combinada com os artigos 2º, 6º e 40º do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pelo Decreto - Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956,
 
Considerando há necessidade de instituição de servidão administrativa para implantação de rede abastecimento de água e coletora de esgoto,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pelo Município de São Manuel, o imóvel abaixo caracterizado e descrito, situado neste município de propriedade de FEPASA – FERROVIA PAULISTA S/A, com as medidas, limites e confrontações constantes do respectivo memorial descritivo, constante do processo administrativo 2226/1/2012, matriculado sob número 9.177 do CRI de São Manuel, a saber:
 
“Uma faixa de terras destacada Chácara Santa Cruz, no distrito, Município e Comarca de São Manuel, estado de São Paulo, pertencente à matrícula 9177 do 1º CRI de São Manuel- SP, com área de 15.600 metros quadrados, situado entre as 1.129 +15,60 e 1.155+14,65 de Toledo a São Manuel, Inciando no marco M-01 definido pelas coordenadas N: 7.482.452,5952m e E: 750.093,1065m, confrontando com Avenida Franciso Cimó, deste segue até o marco M-02 com azimute de 91º09’40” e distância de 6,82; deste segue até o marco M-03 com azimute de 209º32’12” e distância de 22,18; deste segue até o marco M-04 com azimute de 204º16’10” e distância de 10,48; deste segue até o marco M-05 com azimute de 205º16’25” e distância de 12,20; deste segue até o marco M-06 com azimute de 204º47’24” e distância de 93,66; deste segue até o marco M-07 com azimute de 204º32’39” e distância de 30,37; deste segue até o marco M-08 com azimute de 205º40’41” e distância de 10,35; deste segue até o marco M-09 com azimute de 204º58’18” e distância de 43,92;  deste segue até o marco M-10 com azimute de 204º59’19” e distância de 9,13; deste segue até o marco M-11 com azimute de 205º03’51” e distância de 39,29; deste segue até o marco M-12 com azimute de 205º00’55” e distância de 108,98; deste segue até o marco M-13 com azimute de 279º57’22” e distância de 6,21;  deste segue até o marco M-14 com azimute de 25º00’55” e distância de 110,60; deste segue até o marco M-15 com azimute de 25º03’51” e distância de 39,27; deste segue até o marco M-16 com azimute de 24º59’20” e distância de 9,15;  deste segue até o marco M-17 com azimute de 24º58’18” e distância de43,96; deste segue até o marco M-18 com azimute de 25º40’42” e distância de 10,32; deste segue até o marco M-19 com azimute de 24º32’39” e distância de 30,32; deste segue até o marco M-20 com azimute de 24º47’24” e distância de 93,70; deste segue até o marco M-21 com azimute de 25º16’26” e distância de 12,17; deste segue até o marco M-22 com azimute de 24º16’10” e distância de 10,71; deste segue até o marco M-01 com azimute de 29º32’12” e distância de 19,22; com perímetro encerrando uma área de 2.279,93 m2”.
 
Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no Artigo 15, do Decreto Federal 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2.786 de 21 de maio de 1956.
 
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP. Artigo.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.