“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA NA PLACA DE INAUGURAÇÃO...

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Atualizado em: 22/10/2024 às 08h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 3019, 30 DE MAIO DE 2006

Assunto(s): Construções

Em vigor

LEI N° 3019 DE 30 DE MAIO DE 2006

LEI Nº 442 DE 30 DE MAIO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 09/2006 - AUTORIA: VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA NA PLACA DE INAUGURAÇÃO NAS OBRAS DO MUNICÍPIO”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica obrigado a colocação da identificação da empresa construtora que prestou serviços à municipalidade, na construção, ampliação, reforma ou restauro de obra pública, na placa de inauguração das referidas obras no Município.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 30 de maio de 2.006.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI N° 3019 DE 30 DE MAIO DE 2006 LEI Nº 442 DE 30 DE MAIO DE 2.006 (PROJETO DE LEI Nº 09/2006 - AUTORIA: VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)

LEI N° 3019 DE 30 DE MAIO DE 2006

LEI Nº 442 DE 30 DE MAIO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 09/2006 - AUTORIA: VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)