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LEI N° 3013 DE 26 DE ABRIL DE 2006
 
LEI Nº 436 DE 26 DE ABRIL DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 26/2006 - AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

 
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Município de São Manuel, autorizado a doar bens móveis, adquiridos pela Câmara Municipal, à Delegacia de Defesa da Mulher, a qual é uma entidade exclusivamente destinada para fins e uso de interesse social, nos termos do que autoriza a Lei Federal nº 8666/93, em seu art. 17, II, “a”.
 
Parágrafo Único - O bens móveis referidos no “caput” do artigo é um Computador Pentium II, Processador de 450 MHz, Memória Ram de 128 MB, HD de 20 GB, Caixas de Som, Teclado, Mouse, Zip Drive, Impressora Epson FX-2180 e Monitor de Vídeo Samsung SyncMaster 2, inscritos no patrimônio da Câmara Municipal de São Manuel respectivamente sob os nºs 0204, 0244, 0246 e 0133.
 
Art.2º - A doação deverá ser firmada através de documento de entrega dos bens à entidade beneficiada.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 26 de abril de 2.006.
 
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em           /          /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração