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LEI N° 2995 DE 27 DE MARÇO DE 2006
 
LEI Nº 418 DE 27 DE MARÇO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 85/2005 - AUTORIA: VEREADORES DR. DENER CAIO CASTALDI E MILTON ROSA LIMA)

 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SANITÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
 
  
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - Ficam obrigadas as Instituições Bancárias do Município de São Manuel colocarem à disposição dos clientes, instalações sanitárias separadas, para cada sexo, inclusive dotando-as de condições de acessibilidade aos deficientes, nos termos das normas  técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
 
ARTIGO 2º - Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as referidas Instituições se adaptem à exigência da presente Lei, a partir da data de sua publicação.
 
ARTIGO 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei, acarretará às seguintes penalidades:
 
I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
 
II - multas em dobro, nas sucessivas reincidências.
 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
ARTIGO 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 27 de março de 2.006.
 
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em                    /                   /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração