LEI N° 3202 DE 29 DE JULHO DE 2008
LEI Nº 625 DE 29 DE JULHO DE 2.008
(PROJETO DE LEI Nº 52/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS EM DECISÃO ADMINISTRATIVA EXARADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS, APÓS FISCALIZAÇÃO REALIZADA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL – IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o Prefeito Municipal e o Diretor Presidente do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel IPREM - autorizados a firmarem contrato de parcelamento de débitos apurados em Decisão Administrativa exarada pelo Ministério da Previdência Social – MPS, após fiscalização realizada na Autarquia Municipal, referente a:
I – despesas administrativas realizadas durante os exercícios de 2005 e 2006, que ultrapassaram o limite permitido pela Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998 no importe de R$ 247.795,69 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), permitindo-se eventual ajuste monetário quanto aos valores vencidos e não pagos nos respectivos vencimentos, a partir de 29 de Agosto de 2008.
II – despesas com fornecimento de cestas básicas aos aposentados e pensionistas, durante o período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2006, no importe de R$ 151.266,36 (cento e cinqüenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), permitindo-se eventual ajuste monetário quanto aos valores vencidos e não pagos nos respectivos vencimentos, a partir de 29 de Agosto de 2008.
§ 1º - O parcelamento de que trata o presente artigo, será amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do mês de agosto de 2008, inclusive, corrigindo-se, monetariamente, o valor da parcela a ser amortizada pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, até o mês anterior ao do pagamento ou por outro indicador econômico oficial que vier a substituí-lo, acrescido de juros de 1,00% (um por cento) ao mês, que somados representará o valor efetivo a ser repassado ao IPREM.
§ 2º - O Poder Executivo e o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM firmarão contrato de parcelamento da dívida, onde constarão a data do vencimento e valor das parcelas, bem como, a possibilidade de ocorrerem amortizações antecipadas.
§ 3º - Os valores constantes dos incisos I e II deste artigo, consolidados nos demonstrativos em anexo, foram atualizados, nos termos da Lei Municipal 406/05, de 14 de dezembro de 2005, pela variação acumulada do INPC, multa de 2,00% (dois por cento) juros de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, totalizando o saldo devedor no montante de R$ 660.848,82 (seiscentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas do acordo, incidirão correção monetária calculada pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, multa por atraso no pagamento de 2,00% (dois por cento) e juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, calculados desde a data do vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º - Para garantir a amortização do parcelamento da dívida deverá constar no contrato de parcelamento cláusula específica na qual que será parte integrante do contrato na qual o Prefeito Municipal e o Diretor Financeiro autorizam de forma expressa e irrevogável, o débito das parcelas diretamente na conta do Fundo de Participação dos Municípios FPM, junto ao Banco do Brasil S/A, agência de São Manuel, para crédito imediato e automático na conta corrente do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM.
Art. 4º - O contrato a ser celebrado entre as partes, estabelecerá a data de quitação das parcelas, devendo o pagamento ocorrer sempre após a data da transferência da terceira cota mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, bem como, dos orçamentos subseqüentes, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2008.
São Manuel, 28 de julho de 2008.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
ANEXO I
DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DÉBITOS
DESPESA ADMINISTRATIVA
|
ANO
|
VALOR ORIGINAL R$
|
FATOR CORREÇÃO
|
VALOR ATUALIZADO R$
|
JUROS 1%
R$
|
MULTA 2% R$
|
VALOR CORRIGIDO R$
|
|
2.005
|
134.852,51
|
1,121532
|
151.241,37
|
45.977,38
|
3.024,83
|
200.243,58
|
|
2.006
|
112.943,18
|
1,093232
|
123.473,11
|
22.513,26
|
2.469,46
|
148.455,83
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAIS
|
247.795,69
|
--
|
274.714,48
|
68.490,64
|
5.494,29
|
348.699,41
|
ANEXO II
DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DÉBITOS
CESTAS BASICAS
|
ANO
|
VALOR ORIGINAL R$
|
FATOR CORREÇÃO
|
VALOR ATUALIZADO R$
|
JUROS 1%
R$
|
MULTA 2% R$
|
VALOR CORRIGIDO R$
|
|
1.999
|
6.723,82
|
1,830766
|
11.761,22
|
10.651,03
|
232,42
|
22.644,67
|
|
2.000
|
10.163,29
|
1,735802
|
17.641,45
|
16.100,77
|
352,83
|
34.095,05
|
|
2.001
|
12.687,12
|
1,830766
|
23.227,15
|
24.032,36
|
464,54
|
47.724,05
|
|
2.002
|
17.355,90
|
1,411856
|
24.504,03
|
16.401,37
|
490,08
|
41.395,48
|
|
2.003
|
4.241,02
|
1,252141
|
5.310,35
|
2.908,30
|
106,21
|
8.324,86
|
|
2.004
|
48.874,38
|
1,183537
|
57.844,65
|
24.622,54
|
1.156,89
|
83.624,08
|
|
2.005
|
41.665,99
|
1,121532
|
46.729,73
|
14.205,84
|
934,59
|
61.870,16
|
|
2.006
|
9.544,84
|
1,093232
|
10.445,66
|
1.904,59
|
208,91
|
12.559,16
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAIS
|
151.266,36
|
--
|
197.464,24
|
110.826,80
|
3.946,47
|
312.237,51
|
ANEXO III
DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DE
ATUALIZAÇÃO DÉBITOS
|
ORIGEM
|
VALOR ORIGINAL R$
|
VALOR ATUALIZADO R$
|
JUROS 1% R$
|
MULTA 2% R$
|
TOTAL GERAL R$
|
|
Despesa Administrativa
|
247.795,69
|
274.714,48
|
68.490,64
|
5.494,29
|
348.699,41
|
|
Cesta Básica
|
151.266,36
|
197.464,24
|
110.826,80
|
3.946,47
|
312.237,51
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAIS
|
399.062,05
|
472.178,72
|
179.317,44
|
9.440,76
|
660.936,92
|
