“ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 652/2.009 E LEI MUNICIPAL DE Nº 666/2.009.”

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Atualizado em: 09/10/2024 às 09h43

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LEI ORDINÁRIA Nº 3280, 26 DE AGOSTO DE 2009

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

LEI Nº 3280 DE 26 DE AGOSTO DE 2.009

LEI Nº 703 DE 26 DE AGOSTO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 83/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 652/2.009 E LEI MUNICIPAL DE Nº 666/2.009.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo primeiro das Leis Municipais nº. 652 de 21 de janeiro de 2.009 e n° 666 de 12 de março de 2.009, no quadro referente às “Entidades” para que passe a constar na alínea “Projeto de Apoio Familiar e Comunitário” a Instituição de Proteção à Infância e a Juventude (Casa Santa Maria).

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 26 de agosto de 2.009.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI Nº 3280 DE 26 DE AGOSTO DE 2.009 LEI Nº 703 DE 26 DE AGOSTO DE 2.009 (PROJETO DE LEI Nº 83/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 3280 DE 26 DE AGOSTO DE 2.009

LEI Nº 703 DE 26 DE AGOSTO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 83/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)