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LEI Nº 3251 DE 16 DE ABRIL DE 2.009
 
LEI Nº 674 DE 16 DE ABRIL DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 35/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 21 DE JANEIRO DE 2009”.
 
 
THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, durante os meses de competência de abril à dezembro de 2.009, à entidade Instituição de Proteção à Infância e Juventude (Casa Santa Maria), a importância mensal de até R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais), totalizando o valor anual em até R$ R$ 58.317,00 (cinqüenta e oito mil trezentos e dezessete reais).

Art. 2º - O valor do repasse previsto no artigo acima, altera o valor total dos repasses no exercício financeiro de 2.009, previstos no artigo 1º, da Lei Municipal nº 652/2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 666/2009, para R$ 1.716.397,00 (hum milhão setecentos e dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 16 de abril de 2.009.

 
 
  
  
 
THARCILIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Publicada em          /          /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração