LEI Nº 3229 DE 21 DE JANEIRO DE 2.009
LEI Nº 652 DE 21 DE JANEIRO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 01/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESPECIFICA”.
THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, durante o exercício financeiro de 2.009, subvenção até o limite de R$ 1.693.480,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil quatrocentos e oitenta reais), às Entidades filantrópicas de educação, cultura, promoção e assistência social, abaixo relacionadas:
| Entidade |
Valores Máximos Anuais (R$) |
| Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista |
R$ 24.000,00 |
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
R$ 102.000,00 |
| Lar ‘Anália Franco’ |
R$ 39.000,00 |
| Instituição Assistencial ‘Maria de Nazareth’ |
R$ 97.200,00 |
| Núcleo Assistencial Espírita ‘Joanna de Angelis’ |
R$ 19.440,00 |
| Legião Mirim de São Manuel |
R$ 118.800,00 |
| Associação Amigos Pousada da Colina |
R$ 71.280,00 |
| Projeto de Apoio Familiar e Conciliatório |
R$ 90.000,00 |
| Instituição de Proteção à Infância e Juventude (Casa Santa Maria) |
R$ 35.400,00 |
| Associação Fraternidade dos Sagrados Corações |
R$ 7.800,00 |
| Centro Social Paroquial |
R$ 88.560,00 |
| Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo |
R$ 1000.000,00 |
| Total: |
R$ 1.693.480,00 |
Art. 2º - A subvenção prevista no art. 1º será repassada as entidades indicadas, observadas as seguintes condições:
I – As Entidades de promoção e assistência social, contempladas nesta Lei, deverão protocolizar, na Secretaria Geral do Município, até o dia 31 de janeiro do exercício de 2.009, relatório contendo o número estimado de pessoas a serem atendidas, os benefícios oferecidos e o plano de trabalho específico.
II – A concessão de subvenção somente será deferida às Entidades que possuírem condições regulares de funcionamento e que tiverem prestado contas, até 31 de janeiro de 2.009, da aplicação dos recursos municipais recebidos no decorrer do exercício de 2.008.
III – As Entidades que não prestarem as contas previstas no inciso III estarão suspensas de receber nova subvenção, até a data do cumprimento da respectiva obrigação.
IV – Todas as Entidades indicadas nesta Lei deverão apresentar, na Secretaria Geral do Município, cópia do Estatuto Social e suas alterações e da Ata de eleição da atual diretoria.
Art. 3º - Os repasses dos recursos financeiros dependerá da prévia formalização de Termo de Convênio a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a entidade beneficiada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento programa de 2.009.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.
São Manuel, 21 de janeiro de 2009.
THARCILIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
