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DECRETO Nº 2616, 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): Isenções

Em vigor

DECRETO Nº 2616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETO N.º 367 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006

“Prorroga o prazo para requerimento de isenção do IPTU e dá providências”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e, considerando que muitas pessoas deixaram de requerer o benefício de isenção do IPTU no prazo legal,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado o prazo de requerimento de isenção do IPTU, para os aposentados e pensionistas até o dia 15 de janeiro de 2.007.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

São Manuel, 29 de dezembro de 2.006.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4596, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	“Altera a Lei nº 1561, de 29 de março de 1989, que ‘isenta de IPTU e Taxas os aposentados e pensionistas’ do Município de São Manuel, e dá outras providências.”	27/11/2023
DECRETO Nº 3641, 20 DE NOVEMBRO DE 2019	Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 1561/1989, que isenta de IPTU e taxas os aposentados e pensionistas do município de São Manuel, e dá outras providências.	20/11/2019
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DECRETO Nº 3339, 31 DE OUTUBRO DE 2016	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU, NOS TERMOS DO ART. 1° DA LEI N°. 3862 DE 05 DE AGOSTO DE 2015”.	31/10/2016

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DECRETO Nº 2616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 DECRETO N.º 367 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006

DECRETO Nº 2616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
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