DECRETO Nº 2611 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 362 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006
‘DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2006 E 02 DE JANEIRO DE 2007’.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo fixar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais da Administração direta e autárquica;
Considerando a aproximação dos feriados do dia 25 de dezembro e 01 de janeiro, em comemoração ao dia de Natal e Confraternização Universal;
Considerando a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias posteriores aos feriados acima mencionados;
DECRETA:
Art. 1º - Nos dias 26 de dezembro de 2006 e 02 de janeiro de 2007, o período de funcionamento das repartições públicas municipais, pertencentes à Administração direta e autárquica, será reduzido em 04 (quatro) horas e o horário de atendimento ao público fixado a critério do Diretor de cada órgão.
Art. 2º - As horas não trabalhadas nesses dias serão compensadas com a prorrogação da jornada normal de trabalho, na proporção de 30 (trinta) minutos diários, a partir do dia 08 de janeiro de 2007 ou, de maneira alternativa, a critério dos Diretores Municipais, ficando o controle sob rigorosa responsabilidade dos respectivos responsáveis pelas repartições.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I – às unidades que funcionam ininterruptamente;
II – às unidades que prestam serviços essenciais e de interesse público, tais como: pronto socorro, serviço de ambulância e serviço de limpeza pública;
Art. 3º – As escolas que integram a rede municipal de Ensino Infantil e Fundamental e o Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES, obedecerão ao calendário aprovado para o ano letivo em curso.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento público.
São Manuel, 12 de dezembro de 2.006.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado em / / 2006.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
