Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2579 DE 27 DE MARÇO DE 2006
DECRETO Nº 330 DE 27 DE MARÇO DE 2.006
 
“REAJUSTA O VALOR DO QUILÔMETRO RODADO PARA FINS DE REEMBOLSO DE DESPESA DE VIAGEM DE CARÁTER OFICIAL”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando a defasagem no valor do reembolso do quilômetro rodado, em veículo particular, utilizado em viagem de caráter oficial, fixado no § 1°, do artigo 6°, do Decreto Municipal n° 188/03, de 20 de junho de 2003;
 
Considerando, ainda, o disposto no artigo 7°, do Decreto Municipal n° 188/03, de 20 de junho de 2003, que autoriza seja corrigido o valor do quilometro rodado, de acordo com a variação dos preços dos combustíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1o – O artigo 6°, § 1°, do Decreto Municipal n° 188/03, de 20 de junho de 2003, passa vigora com a seguinte redação:
 
‘§ 1° - O valor do quilometro rodado será reembolsado na base de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos de real), assim como as despesas realizadas com o pagamento de pedágio e estacionamento’ (NR).
 
Art. 2o – Este Decreto entrará em vigor no dia 03 de abril de 2006, independente de publicação na imprensa local, devendo ser afixado no local de costume.

São Manuel, 27 de março de 2006.

 
  
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

   
Afixado na data supra.
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração