Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 26/09/2024 às 15h47

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DECRETO Nº 2577, 24 DE MARÇO DE 2006

Assunto(s): assistencia social

Em vigor

DECRETO Nº 2577 DE 24 DE MARÇO DE 2006
DECRETO N.º 328 DE 24 DE MARÇO DE 2.006

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA".

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a função de Controle Social do Programa Bolsa Família.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 24 de março de 2.006.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 8, 07 DE JANEIRO DE 2026	Designa servidor(a) municipal para exercer a função de gestor(a) da Política Municipal de Assistência Social.	07/01/2026
PORTARIA Nº 4, 07 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação do(a) Gestor(a) Municipal e do(a) Coordenador(a) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.	07/01/2026
PORTARIA Nº 191, 02 DE OUTUBRO DE 2025	Designa servidor(a) municipal para exercer a função de gestor(a) da Política Municipal de Assistência Social.	02/10/2025
DECRETO Nº 4322, 23 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a convocação para a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de São Manuel/SP.	23/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4717, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Altera a Lei nº 3368, de 26 de maio de 2010, que ‘Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS’, e dá outras providências.	20/02/2025

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DECRETO Nº 2577 DE 24 DE MARÇO DE 2006 DECRETO N.º 328 DE 24 DE MARÇO DE 2.006

DECRETO Nº 2577 DE 24 DE MARÇO DE 2006
DECRETO N.º 328 DE 24 DE MARÇO DE 2.006