Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 26/09/2024 às 15h47

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DECRETO Nº 2577, 24 DE MARÇO DE 2006

Assunto(s): assistencia social

Em vigor

DECRETO Nº 2577 DE 24 DE MARÇO DE 2006
DECRETO N.º 328 DE 24 DE MARÇO DE 2.006

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA".

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a função de Controle Social do Programa Bolsa Família.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 24 de março de 2.006.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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DECRETO Nº 2577 DE 24 DE MARÇO DE 2006 DECRETO N.º 328 DE 24 DE MARÇO DE 2.006

DECRETO Nº 2577 DE 24 DE MARÇO DE 2006
DECRETO N.º 328 DE 24 DE MARÇO DE 2.006