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DECRETO Nº 2652, DE 23 DE AGOSTO DE 2007
DECRETO Nº 403, DE 23 DE AGOSTO DE 2.007

 
 
INCLUI NA LISTA DE EQUIPAMENTOS DE QUE SE OCUPA O DECRETO Nº. 382, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, A COBRANÇA PELA CONSTRUÇÃO DE TORRES E OUTRAS INSTALAÇÕES EM PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 504/2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Incorpora-se à tabela de preços do Anexo I, do Decreto nº. 382, de 16 de abril de 2007, as áreas ocupadas por torres e estação de tratamento de água e esgoto, pertencentes ao Município de São Manuel, consoante Anexo I-A, integrante do presente Decreto.
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 23 de agosto de 2007.
 
 
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Publicado em          /        /
   
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
 

 

ANEXO I-A - DECRETO Nº 403/2007

  
 
 
1. DOS TIPOS DE OCUPAÇÃO
 
 
I.Torres
II.Tratamento de água
III. Tratamento de esgoto R$ 10,00/m2/mês;
IV. Seleção ou reciclagem de lixo
V. Outras finalidades
 
 
 
       2. DOS PREÇOS
 
I – Torres                                                    R$ 10,00/m2/mês
II- Tratamento de Água                                R$ 0,50/m2/mês
III- Tratamento de Esgoto                            R$ 0,50/m2/mês
IV – Tratamento ou Reciclagem de Lixo          R$ 0,50/m2/mês
V – Outras finalidades                                   R$ 0,50/m2/mês
 
 
 
 
A retribuição é devida por empresa-ocupante.
 
2. Esta tabela de preços se aplica, também, aos casos de compartilhamento e interconexão.
 
 
* Os valores acima serão atualizados anualmente pelo índice adotado pelo Município