“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL EM ÓRGÃOS...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3406, 06 DE OUTUBRO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N° 3406 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010

LEI Nº 830 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 72/201 - AUTORIA: VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatório todos os prédios públicos municipais a manterem hasteada a Bandeira do Município de São Manuel, exceto aos sábados domingos e feriados que não sejam datas cívicas comemorativas.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 06 de outubro de 2010.



THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em            /          /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 169, 15 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 168 de 11 de outubro de 2024.	15/10/2024
PORTARIA Nº 168, 11 DE OUTUBRO DE 2024	Nomeia os membros das diversas Diretorias Municipais que elaborarão os relatórios de transição das respectivas pastas, que serão utilizados na transição de governo para o período 2025/2028.	11/10/2024
DECRETO Nº 4212, 12 DE SETEMBRO DE 2024	Institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	12/09/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4659, 02 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de São Manuel, e dá outras providências.	02/08/2024
PORTARIA Nº 103, 29 DE MAIO DE 2024	“Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para implementação do Programa de Integridade e Governança Pública Municipal – 2º FASE (Governança), e nomeação de seus membros”.	29/05/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume