“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NOS PRÓPRIOS, VIAS E...

Legislação

Atualizado em: 10/09/2024 às 14h03

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3380, 01 DE JULHO DE 2010

Assunto(s): Diversos, Sistema Viário

Em vigor

LEI N° 3380 DE 01 DE JULHO DE 2010

LEI Nº 804 DE 01 DE JULHO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 49/2010 - AUTORIA: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigatório a colocação de “Placas Denominativas” no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei, que deu denominação a próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 01 de julho de 2010.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4474, 13 DE AGOSTO DE 2026	Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, áreas urbanas que especifica, destinadas à implementação de melhorias no sistema viário do Município de São Manuel, e dá outras providências.	13/08/2026
DECRETO Nº 4464, 07 DE JULHO DE 2026	Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, área que especifica, destinada à implementação de melhorias no sistema viário do Município de São Manuel, e dá outras providências.	07/07/2026
DECRETO Nº 4333, 21 DE JULHO DE 2025	Estabelece proibição de acesso e tráfego de veículos pesados na Estrada Vicinal “Dr. Nilo Lisboa Chavasco”, que dá acesso ao perímetro urbano do Município de São Manuel, e dá outras providências.	21/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4681, 07 DE NOVEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização adequada para estacionamento de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e dá providências.	07/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3773, 25 DE JUNHO DE 2014	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA “ZONA AZUL” ÀS MOTOCICLETAS ESTACIONADAS EM VAGAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.”	25/06/2014

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume