LEI N° 3359 DE 13 DE MAIO DE 2010
LEI Nº 783 DE 13 DE MAIO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 35/2010 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2010”.
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente, os seguintes Créditos Adicionais Especiais, na importância de até R$ 1.329.100,00 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil e cem reais), destinados a atender diversas despesas de convênios com recursos da União do Estado e do Município, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.01-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
3.000,00 |
| 05 |
Transferência de Recursos Federais Vinculados |
147.000,00 |
| 04.122.0003-1050 |
Projeto Inclusão Digital |
150.000,00 |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.03-ENSINO FUNDAM.-REC.PRÓPRIA |
|
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
1.230,00 |
| 05 |
Transferência de Recursos Federais Vinculados |
121.770,00 |
| 12.361.0006-1051 |
Aquisição de um ônibus escolar |
123.000,00 |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.08.00-DIRETORIA DE TURISMO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.08.01-DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
20.000,00 |
| 05 |
Transferência de Recursos Federais Vinculados |
97.500,00 |
| 23.695.0009-1052 |
Constr.Portal entrada Distrito Aparecida S.Manuel |
117.500,00 |
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
|
| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
37.000,00 |
| 05 |
Transferência de Recursos Federais Vinculados |
97.500,00 |
| 23.695.0009-1053 |
Constr. Praças Chácara Saltinho e Bairro CECAP |
134.500,00 |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
|
| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
4.100,00 |
| 05 |
Transferência de Recursos Federais Vinculados |
200.000,00 |
| 10.301.0014-1054 |
Reforma e Ampliação Posto de Saúde Central |
204.100,00 |
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 02 |
Transferência de Recursos Estaduais Vinculados |
200.000,00 |
| 10.301.0014-1055 |
Reforma Postos Saúde Vila S.Geraldo e CDHU 2 |
200.000,00 |
| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
6.000,00 |
| 05 |
Transferência de Recursos Federais Vinculados |
294.000,00 |
| 10.301.0014-1056 |
Equip. Médicos e Hospitalares - Saúde Básica Munic. |
300.000,00 |
| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 02 |
Transferência de Recursos Estaduais Vinculados |
100.000,00 |
| 10.301.0014-1057 |
Aquis. aparelho Raio X p/rede Munic. de Saúde |
100.000,00 |
Art. 2º- Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os seguintes recursos:
I – No valor de R$ 1.257.770,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e setenta reais), com o produto do excesso de arrecadação provenientes das transferências de recursos dos convênios com o Estado e a União e,
II – Valor de R$ 71.330,00, com a anulação parcial de Dotação constante do Orçamento vigente, com a seguinte classificação:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.11.06-SERVS.ESTRADAS ROD.MUNIC. |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
71.330,00 |
| 26.782.0012-1044 |
Obras diversas em Estradas Rurais |
71.330,00 |
Art. 3° - Os Créditos Adicionais Suplementares autorizados no artigo 1° desta Lei poderão ser suplementados por Decreto, caso necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Manuel, 13 de maio de 2010.
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
