“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 771 DE 15 DE ABRIL DE 2010”.

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Atualizado em: 11/09/2024 às 10h23

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LEI ORDINÁRIA Nº 3351, 29 DE ABRIL DE 2010

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

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Em vigor

29/04/2010

Em vigor

Alterada

15/09/2010

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3397

LEI N 3351 DE 29 DE ABRIL DE 2010

LEI Nº 775 DE 29 DE ABRIL DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 27/2010 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 771 DE 15 DE ABRIL DE 2010”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal nº. 771, de 15 de Abril de 2010, fica alterado passando a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Manuel, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinado à cobertura de despesas para atendimento ao Projeto Bem Me Quer – Liberdade Assistida, a ser executado pela Legião Mirim de São Manuel, com a seguinte classificação:

ÓRGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.12.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:		02.12.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3350.00	Transferência a Instituição Privada sem Fins Lucrativos
3350.39-01	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica		80.160,00
3350.39-02	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica		63.840,00
08.244.0013.2041	Proteção Social Especial Média Complexidade		144.000,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 29 de abril de 2010.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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