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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, 23 DE ABRIL DE 2025
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"Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Merendeira no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, estabelece as atribuições do cargo, e dá outras providências."
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23/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, 23 DE ABRIL DE 2025
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"Dispõe sobre a criação do Setor de Convênios e Contratos e do cargo em comissão de Chefe de Convênios e Contratos – CCC no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento de São Manuel, e dá outras providências."
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23/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
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“Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais na Estrutura Administrativa Organizacional do Executivo Municipal de São Manuel, cria cargos em comissão de Secretário-Adjunto e de Assessor de Secretaria, e dá outras providências.”
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11/02/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
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Altera a Lei Complementar nº 40, de 04 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial dos cargos de Visitador Domiciliar e Visitador Sanitário no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, cria a Função Gratificada de Articulador de Trabalho de Campo na Estrutura Organizacional’, e dá outras providências.
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04/02/2025
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DECRETO Nº 4186, 21 DE JUNHO DE 2024
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Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Instituto da Redistribuição de cargos efetivos nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta de São Manuel, e dá outras providências.
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21/06/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 3939, 10 DE MARÇO DE 2016
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“DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, PARA COMPLEMENTAR A LEI 3595 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 E DEMAIS LEGISLAÇÕES REFERENTES À GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ”
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10/03/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 3559, 22 DE MARÇO DE 2012
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL”.
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22/03/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 3545, 08 DE FEVEREIRO DE 2012
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO”.
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08/02/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 3536, 27 DE DEZEMBRO DE 2011
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS VISITADOR DOMICILIAR, AGENTE DE SANEAMENTO, SUPERVISOR SANITÁRIO E SUPERVISOR DE SANEAMENTO.”
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27/12/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 3272, 24 DE JUNHO DE 2009
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE LANÇADORIA III”.
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24/06/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 4732, 23 DE ABRIL DE 2025
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"Altera a Lei nº 3939, de 10 de março de 2016, que ‘dispõe sobre a jornada de trabalho e remuneração do Guarda Civil Municipal, e institui o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) aos Guardas Civis Municipais, para complementar a Lei 3595, de 21 de setembro de 2012, e demais legislações referentes à Guarda Civil Municipal’, e dá outras providências."
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23/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4714, 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4256, de 29 de outubro de 2019, e dá providências.
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20/02/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
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"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Fiscal de Contrato, em virtude da obrigatoriedade trazida pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências."
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07/02/2025
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PORTARIA Nº 170, 15 DE OUTUBRO DE 2024
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Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 114 de 18 de junho de 2024.
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15/10/2024
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PORTARIA Nº 114, 18 DE JUNHO DE 2024
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Dispõe sobre a suspensão de servidor do exercício da Função Gratificada Especial de Agente de Contratação.
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18/06/2024
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