LEI N° 3328 DE 20 DE JANEIRO DE 2010
LEI Nº 752 DE 20 DE JANEIRO DE 2.010
(PROJETO DE LEI Nº 002/2010 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESPECIFICA”
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, durante o exercício financeiro de 2010, subvenção até o limite de R$ 1.834.440,42 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), às Entidades filantrópicas de educação, cultura, promoção e assistência social, abaixo relacionadas:
Entidade |
Valores máximos anuais (R$) |
| Santa Casa de Misericórdia Laranjal Paulista |
R$ 7.449,60 |
| Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana |
R$ 24.727,62 |
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
R$ 106.800,00 |
| Lar ‘Anália Franco’ |
R$ 40.560,00 |
| Instituição Assistencial ‘Maria de Nazareth’ |
R$ 101.088,00 |
| Núcleo Assistencial Espírita ‘Joanna de Angelis’ |
R$ 20.217,60 |
| Legião Mirim de São Manuel |
R$ 123.552,00 |
| Associação Amigos Pousada da Colina |
R$ 74.131,20 |
| Instituição de Proteção à Infância e a Juventude (Casa Santa Maria) - Projeto de Apoio Familiar e Comunitário |
R$93.600,00 |
| Instituição de Proteção à Infância e Juventude (Casa Santa Maria) |
R$ 60.660,00 |
| Associação Fraternidade dos Sagrados Corações |
R$ 8.112,00 |
| Centro Social Paroquial |
R$ 92.102,40 |
| Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo |
R$ 1.044.000,00 |
| Grupo de Voluntários de Ajuda aos Portadores de Câncer de São Manuel |
R$ 37.440,00 |
| Total: |
R$ 1.834.440,42 |
Art. 2º - A subvenção prevista no artigo 1° será repassada às entidades indicadas, observadas as seguintes condições:
I - As Entidades de promoção e assistência social, contempladas nesta Lei, deverão protocolizar, na Secretaria Geral do Município, até o dia 29 de janeiro de 2.010, relatório contendo o número estimado de pessoas a serem atendidas e os benefícios oferecidos.
II - A concessão de subvenção somente será deferida às Entidades que demonstrarem possuírem condições regulares de funcionamento e que tiverem prestado contas, até 29 de janeiro de 2010, da aplicação dos recursos municipais recebidos no decorrer do exercício de 2009.
III - As Entidades que não prestarem as contas previstas no inciso II estarão suspensas de receberem nova subvenção até a data do cumprimento da respectiva obrigação.
IV – Todas as Entidades indicadas nesta Lei deverão apresentar, na Secretaria Geral do Município, cópia do estatuto social e suas alterações e da Ata de eleição da atual Diretoria.
Art. 3º - Os repasses dos recursos financeiros dependerão da prévia formalização de Termo de Convênio a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a entidade beneficiada.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento programa de 2.010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.
São Manuel, 20 de janeiro de 2010.
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
