“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A CERVEJARIA BELCO...

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Atualizado em: 12/08/2024 às 14h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 3726, 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Assunto(s): Isenções

Vigência Esgotada

LEI Nº 3726 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 1152 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 120/2013 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A CERVEJARIA BELCO S.A., CONFORME ESPECIFICA.”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de são Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica concedida a isenção de impostos e taxas municipais a Cervejaria Belco S.A. com sede no Município de São Manuel, declarando a imunidade tributária pelo prazo de 10 (dez) anos.

Artigo 2º - Fica concedida a remissão dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e outras Taxas, incidentes até a data da publicação da presente Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Manuel, 18 de dezembro de 2013.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em             /            /



José Aparecido de Siqueira Campos
Diretor Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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