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LEI Nº 3704 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

LEI Nº 1130 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
                               (PROJETO DE LEI Nº 94/2013 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
 
 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1066 DE 07 DE MARÇO DE 2013.”
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 1066, de 07 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder durante o exercício financeiro de 2013 um auxílio no valor de até R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), com a finalidade de subvenção da ACAPEL objetivando conceder no corrente ano (2013) aos funcionários até 50 (cinquenta) cestas básicas mensais no valor de 85,00 (oitenta e cinco reais) a unidade, correspondendo mensalmente a R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais) e anualmente R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), bem como o repasse anual de até 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compra de material de segurança do trabalho, manutenção e aquisição de equipamentos”.
 
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
São Manuel, 19 de setembro de 2013.
 
 
 

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em          /           /
 
 
 
 
JOSÉ APARECIDO DE SIQUEIRA CAMPOS
DIRETOR ADMINISTRATIVO