“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3279/09”.

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 3799, 20 DE NOVEMBRO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 3799 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 77/2014 – AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3279/09”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3279 de 17 de agosto de 2009, que autoriza a Oficialização de Setores no Município de São Manuel e dá outras providências.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 20 de novembro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em          /          /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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