“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2252, DE 26 DE MARÇO DE 1997 E A...

Legislação

Atualizado em: 21/01/2025 às 15h56

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3780, 02 DE SETEMBRO DE 2014

Assunto(s): Isenções

Em vigor

LEI Nº 3780 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 50/2014 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2252, DE 26 DE MARÇO DE 1997 E A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3681, DE 07 DE AGOSTO DE 2013”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - O artigo 1º, da Lei nº 2252, de 26 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.561 de 29 de março de 1989, passa a ter a seguinte redação: “O beneficiário comprovando tal situação anualmente (prova de ser aposentado, pensionista, beneficiário do LOAS, não possuir mais que dois imóveis e residir em 01 (um) deles, requererá ao Prefeito o benefício da isenção, neste exercício no período de 01 de setembro até o último dia útil do mês de novembro.”

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3681, de 07 de agosto de 2013.

São Manuel, 02 de setembro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em          /          /

Claudia Maria Leme Lourenção
Diretor de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4596, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	“Altera a Lei nº 1561, de 29 de março de 1989, que ‘isenta de IPTU e Taxas os aposentados e pensionistas’ do Município de São Manuel, e dá outras providências.”	27/11/2023
DECRETO Nº 3641, 20 DE NOVEMBRO DE 2019	Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 1561/1989, que isenta de IPTU e taxas os aposentados e pensionistas do município de São Manuel, e dá outras providências.	20/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 4228, 22 DE JULHO DE 2019	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.561, de 29 de março de 1989, que isenta de IPTU e Taxas os aposentados e pensionistas do Município de São Manuel, e dá outras providências.	22/07/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 4157, 12 DE NOVEMBRO DE 2018	Dispõe sobre alteração da redação do inciso I, do artigo 3º, da Lei 3.313, de 04 de novembro de 2009 para assegura o padrão adequado de metragem do lote com objetivo de atender à execução dos programas habitacionais de interesse social no Município de São Manuel e dá outras providências.	12/11/2018
DECRETO Nº 3339, 31 DE OUTUBRO DE 2016	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU, NOS TERMOS DO ART. 1° DA LEI N°. 3862 DE 05 DE AGOSTO DE 2015”.	31/10/2016

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume