LEI Nº 3731 DE 20 DE JANEIRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 01/2014 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à renumeração das leis em ordem crescente, seqüencial, a partir do número e continuidade da última Lei do ano de 1996, composta pelo nº. 2241.
Artigo 2º - As leis do ano de 1997, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº. 001/97 de 10 de janeiro de 1997 corresponde a Lei nº. 2242, de 10 de janeiro de 1997.
Artigo 3º - As leis do ano de 1997, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 002/97 de 25 de fevereiro de 1997 corresponde a Lei nº 2243, de 25 de fevereiro de 1997;
II - A Lei nº 003/97 de 25 de fevereiro de 1997 corresponde a Lei nº 2244, de 25 de fevereiro de 1997;
III - A Lei nº 004/97 de 25 de fevereiro de 1997 corresponde a Lei nº 2245, de 25 de fevereiro de 1997;
Artigo 4º - As leis do ano de 1997, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 005/97 de 24 de março de 1997 corresponde a Lei nº 2246, de 24 de março de 1997;
II - A Lei nº 006/97 de 24 de março de 1997 corresponde a Lei nº 2247, de 24 de março de 1997;
III - A Lei nº 007/97 de 24 de março de 1997 corresponde a Lei nº 2248, de 24 de março de 1997;
IV - A Lei nº 008/97 de 24 de março de 1997 corresponde a Lei nº 2249, de 24 de março de 1997;
V - A Lei nº 009/97 de 24 de março de 1997 corresponde a Lei nº 2250, de 24 de março de 1997;
VI - A Lei nº 010/97 de 24 de março de 1997 corresponde a Lei nº 2251, de 24 de março de 1997;
VII - A Lei nº 011/97 de 26 de março de 1997 corresponde a Lei nº 2252, de 26 de março de 1997;
VIII - A Lei nº 012/97 de 26 de março de 1997 corresponde a Lei nº 2253, de 26 de março de 1997;
IX - A Lei nº 013/97 de 26 de março de 1997 corresponde a Lei nº 2254, de 26 de março de 1997;
Artigo 5º - As leis do ano de 1997, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 014/97 de 18 de abril de 1997 corresponde a Lei nº 2255, de 18 de abril de 1997;
II - A Lei nº 015/97 de 18 de abril de 1997 corresponde a Lei nº 2256, de 18 de abril de 1997;
III - A Lei nº 016/97 de 18 de abril de 1997 corresponde a Lei nº 2257, de 18 de abril de 1997;
IV - A Lei nº 017/97 de 18 de abril de 1997 corresponde a Lei nº 2258, de 18 de abril de 1997;
V - A Lei nº 018/97 de 18 de abril de 1997 corresponde a Lei nº 2259, de 18 de abril de 1997;
VI - A Lei nº 019/97 de 18 de abril de 1997 corresponde a Lei nº 2260, de 18 de abril de 1997;
VII - A Lei nº 020/97 de 18 de abril de 1997 corresponde a Lei nº 2261, de 18 de abril de 1997;
VIII - A Lei nº 021/97 de 18 de abril de 1997 corresponde a Lei nº 2262, de 18 de abril de 1997;
IX - A Lei nº 022/97 de 18 de abril de 1997 corresponde a Lei nº 2263, de 18 de abril de 1997;
X - A Lei nº 023/97 de 18 de abril de 1997 corresponde a Lei nº 2264, de 18 de abril de 1997;
Artigo 6º - As leis do ano de 1997, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 024/97 de 06 de maio de 1997 corresponde a Lei nº 2265, de 06 de maio de 1997;
II - A Lei nº 025/97 de 12 de maio de 1997 corresponde a Lei nº 2266, de 12 de maio de 1997;
III - A Lei nº 026/97 de 12 de maio de 1997 corresponde a Lei nº 2267, de 12 de maio de 1997;
IV - A Lei nº 027/97 de 12 de maio de 1997 corresponde a Lei nº 2268, de 12 de maio de 1997;
V - A Lei nº 028/97 de 12 de maio de 1997 corresponde a Lei nº 2269, de 12 de maio de 1997;
VI - A Lei nº 029/97 de 12 de maio de 1997 corresponde a Lei nº 2270, de 12 de maio de 1997;
VII - A Lei nº 030/97 de 12 de maio de 1997 corresponde a Lei nº 2271, de 12 de maio de 1997;
VIII - A Lei nº 031/97 de 12 de maio de 1997 corresponde a Lei nº 2272, de 12 de maio de 1997;
IX - A Lei nº 032/97 de 16 de maio de 1997 corresponde a Lei nº 2273, de 16 de maio de 1997;
Artigo 7º - As leis do ano de 1997, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 033/97 de 04 de junho de 1997 corresponde a Lei nº 2274, de 04 de junho de 1997;
II - A Lei nº 034/97 de 04 de junho de 1997 corresponde a Lei nº 2275, de 04 de junho de 1997;
III - A Lei nº 035/97 de 04 de junho de 1997 corresponde a Lei nº 2276, de 04 de junho de 1997;
IV - A Lei nº 036/97 de 04 de junho de 1997 corresponde a Lei nº 2277, de 04 de junho de 1997;
V - A Lei nº 037/97 de 11 de junho de 1997 corresponde a Lei nº 2278, de 11 de junho de 1997;
VI - A Lei nº 038/97 de 26 de junho de 1997 corresponde a Lei nº 2279, de 26 de junho de 1997;
Artigo 8º - As leis do ano de 1997, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 039/97 de 02 de julho de 1997 corresponde a Lei nº 2280, de 02 de julho de 1997;
II - A Lei nº 040/97 de 02 de julho de 1997 corresponde a Lei nº 2281, de 02 de julho de 1997;
III - A Lei nº 041/97 de 02 de julho de 1997 corresponde a Lei nº 2282, de 02 de julho de 1997;
IV - A Lei nº 042/97 de 02 de julho de 1997 corresponde a Lei nº 2283, de 02 de julho de 1997;
V - A Lei nº 043/97 de 14 de julho de 1997 corresponde a Lei nº 2284, de 14 de julho de 1997;
VI - A Lei nº 044/97 de 14 de julho de 1997 corresponde a Lei nº 2285, de 14 de julho de 1997;
VII - A Lei nº 045/97 de 14 de julho de 1997 corresponde a Lei nº 2286, de 14 de julho de 1997;
Artigo 9º - As leis do ano de 1997, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 046/97 de 01 de agosto de 1997 corresponde a Lei nº 2287, de 01 de agosto de 1997;
II - A Lei nº 047/97 de 01 de agosto de 1997 corresponde a Lei nº 2288, de 01 de agosto de 1997;
III - A Lei nº 048/97 de 01 de agosto de 1997 corresponde a Lei nº 2289, de 01 de agosto de 1997;
IV - A Lei nº 049/97 de 01 de agosto de 1997 corresponde a Lei nº 2290, de 01 de agosto de 1997;
V - A Lei nº 050/97 de 12 de agosto de 1997 corresponde a Lei nº 2291, de 12 de agosto de 1997;
VI - A Lei nº 051/97 de 12 de agosto de 1997 corresponde a Lei nº 2292, de 12 de agosto de 1997;
VII - A Lei nº 052/97 de 29 de agosto de 1997 corresponde a Lei nº 2293, de 29 de agosto de 1997;
VIII - A Lei nº 053/97 de 29 de agosto de 1997 corresponde a Lei nº 2294, de 29 de agosto de 1997;
IX - A Lei nº 054/97 de 29 de agosto de 1997 corresponde a Lei nº 2295, de 29 de agosto de 1997;
Artigo 10 - As leis do ano de 1997, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 055/97 de 22 de setembro de 1997 corresponde a Lei nº 2296, de 22 de setembro de 1997;
II - A Lei nº 056/97 de 22 de setembro de 1997 corresponde a Lei nº 2297, de 22 de setembro de 1997;
III - A Lei nº 057/97 de 22 de setembro de 1997 corresponde a Lei nº 2298, de 22 de setembro de 1997;
IV - A Lei nº 058/97 de 22 de setembro de 1997 corresponde a Lei nº 2299, de 22 de setembro de 1997;
V - A Lei nº 059/97 de 24 de setembro de 1997 corresponde a Lei nº 2300, de 24 de setembro de 1997;
VI - A Lei nº 060/97 de 24 de setembro de 1997 corresponde a Lei nº 2301, de 24 de setembro de 1997;
Artigo 11 - As leis do ano de 1997, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 061/97 de 20 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2302, de 20 de outubro de 1997;
II - A Lei nº 062/97 de 20 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2303, de 20 de outubro de 1997;
III - A Lei nº 063/97 de 20 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2304, de 20 de outubro de 1997;
IV - A Lei nº 064/97 de 20 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2305, de 20 de outubro de 1997;
V - A Lei nº 065/97 de 20 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2306, de 20 de outubro de 1997;
VI - A Lei nº 066/97 de 20 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2307, de 20 de outubro de 1997;
VII - A Lei nº 067/97 de 20 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2308, de 20 de outubro de 1997;
VIII - A Lei nº 068/97 de 20 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2309, de 20 de outubro de 1997;
IX - A Lei nº 069/97 de 21 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2310, de 21 de outubro de 1997;
X - A Lei nº 070/97 de 21 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2311, de 21 de outubro de 1997;
XI - A Lei nº 071/97 de 21 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2312, de 21 de outubro de 1997;
XII - A Lei nº 072/97 de 21 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2313, de 21 de outubro de 1997;
XIII - A Lei nº 073/97 de 21 de outubro de 1997 corresponde a Lei nº 2314, de 21 de outubro de 1997;
Artigo 12 - As leis do ano de 1997, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 074/97 de 03 de novembro de 1997 corresponde a Lei nº 2315, de 03 de novembro de 1997;
II - A Lei nº 075/97 de 03 de novembro de 1997 corresponde a Lei nº 2316, de 03 de novembro de 1997;
III - A Lei nº 076/97 de 10 de novembro de 1997 corresponde a Lei nº 2317, de 10 de novembro de 1997;
IV - A Lei nº 077/97 de 17 de novembro de 1997 corresponde a Lei nº 2318, de 17 de novembro de 1997;
V - A Lei nº 078/97 de 17 de novembro de 1997 corresponde a Lei nº 2319, de 17 de novembro de 1997;
VI - A Lei nº 079/97 de 17 de novembro de 1997 corresponde a Lei nº 2320, de 17 de novembro de 1997;
Artigo 13 - As leis do ano de 1997, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 080/97 de 02 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2321, de 02 de dezembro de 1997;
II - A Lei nº 081/97 de 12 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2322, de 12 de dezembro de 1997;
III - A Lei nº 082/97 de 12 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2323, de 12 de dezembro de 1997;
IV - A Lei nº 083/97 de 15 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2324, de 15 de dezembro de 1997;
V - A Lei nº 084/97 de 15 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2325, de 15 de dezembro de 1997;
VI - A Lei nº 085/97 de 15 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2326, de 15 de dezembro de 1997;
VII - A Lei nº 086/97 de 15 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2327, de 15 de dezembro de 1997;
VIII - A Lei nº 087/97 de 15 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2328, de 15 de dezembro de 1997;
IX - A Lei nº 088/97 de 15 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2329, de 15 de dezembro de 1997;
X - A Lei nº 089/97 de 15 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2330, de 15 de dezembro de 1997;
XI - A Lei nº 090/97 de 15 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2331, de 15 de dezembro de 1997;
XII - A Lei nº 091/97 de 15 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2332, de 15 de dezembro de 1997;
XIII - A Lei nº 092/97 de 18 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2333, de 18 de dezembro de 1997;
XIV - A Lei nº 093/97 de 29 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2334, de 29 de dezembro de 1997;
XV - A Lei nº 094/97 de 29 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2335, de 29 de dezembro de 1997;
XVI - A Lei nº 095/97 de 29 de dezembro de 1997 corresponde a Lei nº 2336, de 29 de dezembro de 1997;
Artigo 14 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 001/98 de 20 de janeiro de 1998 corresponde a Lei nº 2337, de 20 de janeiro de 1998;
II - A Lei nº 002/98 de 20 de janeiro de 1998 corresponde a Lei nº 2338, de 20 de janeiro de 1998;
III - A Lei nº 003/98 de 20 de janeiro de 1998 corresponde a Lei nº 2339, de 20 de janeiro de 1998;
Artigo 15 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 004/98 de 17 de fevereiro de 1998 corresponde a Lei nº 2340, de 17 de fevereiro de 1998;
II - A Lei nº 005/98 de 17 de fevereiro de 1998 corresponde a Lei nº 2341, de 17 de fevereiro de 1998;
III - A Lei nº 006/98 de 27 de fevereiro de 1998 corresponde a Lei nº 2342, de 27 de fevereiro de 1998;
Artigo 16 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 007/98 de 04 de março de 1998 corresponde a Lei nº 2343, de 04 de março de 1998;
II - A Lei nº 008/98 de 10 de março de 1998 corresponde a Lei nº 2344, de 10 de março de 1998;
III - A Lei nº 009/98 de 10 de março de 1998 corresponde a Lei nº 2345, de 10 de março de 1998;
IV - A Lei nº 010/98 de 10 de março de 1998 corresponde a Lei nº 2346, de 04 de março de 1998;
Artigo 17 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 011/98 de 06 de abril de 1998 corresponde a Lei nº 2347, de 06 de abril de 1998;
II - A Lei nº 012/98 de 06 de abril de 1998 corresponde a Lei nº 2348, de 06 de abril de 1998;
III - A Lei nº 013/98 de 06 de abril de 1998 corresponde a Lei nº 2349, de 06 de abril de 1998;
IV - A Lei nº 014/98 de 24 de abril de 1998 corresponde a Lei nº 2350, de 24 de abril de 1998;
V - A Lei nº 015/98 de 24 de abril de 1998 corresponde a Lei nº 2351, de 24 de abril de 1998;
Artigo 18 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 016/98 de 04 de maio de 1998 corresponde a Lei nº 2352, de 04 de maio de 1998;
II - A Lei nº 017/98 de 04 de maio de 1998 corresponde a Lei nº 2353, de 04 de maio de 1998;
Artigo 19 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 018/98 de 16 de junho de 1998 corresponde a Lei nº 2354, de 16 de junho de 1998;
II - A Lei nº 019/98 de 16 de junho de 1998 corresponde a Lei nº 2355, de 16 de junho de 1998;
III - A Lei nº 020/98 de 16 de junho de 1998 corresponde a Lei nº 2356, de 16 de junho de 1998;
IV - A Lei nº 021/98 de 29 de junho de 1998 corresponde a Lei nº 2357, de 29 de junho de 1998;
V - A Lei nº 022/98 de 29 de junho de 1998 corresponde a Lei nº 2358, de 29 de junho de 1998;
VI - A Lei nº 023/98 de 29 de junho de 1998 corresponde a Lei nº 2359, de 29 de junho de 1998;
VII - A Lei nº 024/98 de 29 de junho de 1998 corresponde a Lei nº 2360, de 29 de junho de 1998;
VIII - A Lei nº 025/98 de 29 de junho de 1998 corresponde a Lei nº 2361, de 29 de junho de 1998;
Artigo 20 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 026/98 de 07 de julho de 1998 corresponde a Lei nº 2362, de 07 de julho de 1998;
Artigo 21 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 027/98 de 17 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2363, de 17 de agosto de 1998;
II - A Lei nº 028/98 de 17 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2364, de 17 de agosto de 1998;
III - A Lei nº 029/98 de 17 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2365, de 17 de agosto de 1998;
IV - A Lei nº 030/98 de 17 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2366, de 17 de agosto de 1998;
V - A Lei nº 031/98 de 17 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2367, de 17 de agosto de 1998;
VI - A Lei nº 032/98 de 17 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2368, de 17 de agosto de 1998;
VII - A Lei nº 033/98 de 17 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2369, de 17 de agosto de 1998;
VIII - A Lei nº 034/98 de 17 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2370, de 17 de agosto de 1998;
IX - A Lei nº 035/98 de 31 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2371, de 31 de agosto de 1998;
X - A Lei nº 036/98 de 31 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2372, de 31 de agosto de 1998;
XI – A Lei nº 037/98 de 31 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2373, de 31 de agosto de 1998;
XII - A Lei nº 038/98 de 31 de agosto de 1998 corresponde a Lei nº 2374, de 31 de agosto de 1998;
Artigo 22 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 039/98 de 29 de setembro de 1998 corresponde a Lei nº 2375, de 29 de setembro de 1998;
II - A Lei nº 040/98 de 29 de setembro de 1998 corresponde a Lei nº 2376, de 29 de setembro de 1998;
Artigo 23 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 041/98 de 19 de outubro de 1998 corresponde a Lei nº 2377, de 19 de outubro de 1998;
II - A Lei nº 042/98 de 19 de outubro de 1998 corresponde a Lei nº 2378, de 19 de outubro de 1998;
III - A Lei nº 043/98 de 19 de outubro de 1998 corresponde a Lei nº 2379, de 19 de outubro de 1998;
IV - A Lei nº 044/98 de 19 de outubro de 1998 corresponde a Lei nº 2380, de 19 de outubro de 1998;
V - A Lei nº 045/98 de 19 de outubro de 1998 corresponde a Lei nº 2381, de 19 de outubro de 1998;
VI - A Lei nº 046/98 de 26 de outubro de 1998 corresponde a Lei nº 2382, de 26 de outubro de 1998;
Artigo 24 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 047/98 de 03 de novembro de 1998 corresponde a Lei nº 2383, de 03 de novembro de 1998;
II - A Lei nº 048/98 de 03 de novembro de 1998 corresponde a Lei nº 2384, de 03 de novembro de 1998;
III - A Lei nº 049/98 de 03 de novembro de 1998 corresponde a Lei nº 2385, de 03 de novembro de 1998;
IV - A Lei nº 050/98 de 03 de novembro de 1998 corresponde a Lei nº 2386, de 03 de novembro de 1998;
V - A Lei nº 051/98 de 03 de novembro de 1998 corresponde a Lei nº 2387, de 03 de novembro de 1998;
VI - A Lei nº 052/98 de 03 de novembro de 1998 corresponde a Lei nº 2388, de 03 de novembro de 1998;
VII - A Lei nº 053/98 de 17 de novembro de 1998 corresponde a Lei nº 2389, de 17 de novembro de 1998;
VIII - A Lei nº 054/98 de 17 de novembro de 1998 corresponde a Lei nº 2390, de 17 de novembro de 1998;
IX - A Lei nº 055/98 de 17 de novembro de 1998 corresponde a Lei nº 2391, de 17 de novembro de 1998;
X - A Lei nº 056/98 de 17 de novembro de 1998 corresponde a Lei nº 2392, de 17 de novembro de 1998;
Artigo 25 - As leis do ano de 1998, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 057/98 de 07 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2393, de 07 de dezembro de 1998;
II - A Lei nº 058/98 de 07 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2394, de 07 de dezembro de 1998;
III - A Lei nº 059/98 de 07 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2395, de 07 de dezembro de 1998;
IV - A Lei nº 060/98 de 10 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2396, de 10 de dezembro de 1998;
V - A Lei nº 061/98 de 10 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2397, de 10 de dezembro de 1998;
VI - A Lei nº 062/98 de 17 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2398, de 17 de dezembro de 1998;
VII - A Lei nº 063/98 de 17 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2399, de 17 de dezembro de 1998;
VIII - A Lei nº 064/98 de 17 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2400, de 17 de dezembro de 1998;
IX - A Lei nº 065/98 de 17 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2401, de 17 de dezembro de 1998;
X - A Lei nº 066/98 de 17 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2402, de 17 de dezembro de 1998;
XI - A Lei nº 067/98 de 17 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2403, de 17 de dezembro de 1998;
XII - A Lei nº 068/98 de 17 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2404, de 17 de dezembro de 1998;
XIII - A Lei nº 069/98 de 17 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2405, de 17 de dezembro de 1998;
XIV - A Lei nº 070/98 de 21 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2406, de 21 de dezembro de 1998;
XV - A Lei nº 071/98 de 21 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2407, de 21 de dezembro de 1998;
XVI - A Lei nº 072/98 de 21 de dezembro de 1998 corresponde a Lei nº 2408, de 21 de dezembro de 1998;
Artigo 26 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 001/99 de 27 de janeiro de 1999 corresponde a Lei nº 2409, de 27 de janeiro de 1999;
Artigo 27 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 002/99 de 01 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2410, de 01 de março de 1999;
II - A Lei nº 003/99 de 01 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2411, de 01 de março de 1999;
III - A Lei nº 004/99 de 02 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2412, de 02 de março de 1999;
IV - A Lei nº 005/99 de 16 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2413, de 16 de março de 1999;
V - A Lei nº 006/99 de 16 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2414, de 16 de março de 1999;
VI - A Lei nº 007/99 de 16 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2415, de 16 de março de 1999;
VII - A Lei nº 008/99 de 16 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2416, de 16 de março de 1999;
VIII - A Lei nº 009/99 de 22 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2417, de 22 de março de 1999;
IX - A Lei nº 010/99 de 22 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2418, de 22 de março de 1999;
X - A Lei nº 011/99 de 22 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2419, de 22 de março de 1999;
XI - A Lei nº 012/99 de 22 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2420, de 22 de março de 1999;
XII - A Lei nº 013/99 de 22 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2421, de 22 de março de 1999;
XIII - A Lei nº 014/99 de 22 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2422, de 22 de março de 1999;
XIV - A Lei nº 015/99 de 29 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2423, de 29 de março de 1999;
XV - A Lei nº 016/99 de 29 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2424, de 29 de março de 1999;
XVI - A Lei nº 017/99 de 29 de março de 1999 corresponde a Lei nº 2425, de 29 de março de 1999;
Artigo 28 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 018/99 de 23 de abril de 1999 corresponde a Lei nº 2426, de 23 de abril de 1999;
II - A Lei nº 019/99 de 26 de abril de 1999 corresponde a Lei nº 2427, de 26 de abril de 1999;
III - A Lei nº 020/99 de 26 de abril de 1999 corresponde a Lei nº 2428, de 26 de abril de 1999;
Artigo 29 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 021/99 de 03 de maio de 1999 corresponde a Lei nº 2429, de 03 de maio de 1999;
II - A Lei nº 022/99 de 03 de maio de 1999 corresponde a Lei nº 2430, de 03 de maio de 1999;
III - A Lei nº 023/99 de 31 de maio de 1999 corresponde a Lei nº 2431, de 31 de maio de 1999;
IV - A Lei nº 024/99 de 31 de maio de 1999 corresponde a Lei nº 2432, de 31 de maio de 1999;
V - A Lei nº 025/99 de 31 de maio de 1999 corresponde a Lei nº 2433, de 31 de maio de 1999;
VI - A Lei nº 026/99 de 31 de maio de 1999 corresponde a Lei nº 2434, de 31 de maio de 1999;
VII - A Lei nº 027/99 de 31 de maio de 1999 corresponde a Lei nº 2435, de 31 de maio de 1999;
VIII - A Lei nº 028/99 de 31 de maio de 1999 corresponde a Lei nº 2436, de 31 de maio de 1999;
IX - A Lei nº 029/99 de 31 de maio de 1999 corresponde a Lei nº 2437, de 31 de maio de 1999;
Artigo 30 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 030/99 de 22 de junho de 1999 corresponde a Lei nº 2438, de 22 de junho de 1999;
II - A Lei nº 031/99 de 22 de junho de 1999 corresponde a Lei nº 2439, de 22 de junho de 1999;
III - A Lei nº 032/99 de 22 de junho de 1999 corresponde a Lei nº 2440, de 22 de junho de 1999;
IV - A Lei nº 033/99 de 22 de junho de 1999 corresponde a Lei nº 2441, de 22 de junho de 1999;
V - A Lei nº 034/99 de 22 de junho de 1999 corresponde a Lei nº 2442, de 22 de junho de 1999;
Artigo 31 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 035/99 de 06 de julho de 1999 corresponde a Lei nº 2443, de 06 de julho de 1999;
II - A Lei nº 036/99 de 06 de julho de 1999 corresponde a Lei nº 2444, de 06 de julho de 1999;
III - A Lei nº 037/99 de 06 de julho de 1999 corresponde a Lei nº 2445, de 06 de julho de 1999;
IV - A Lei nº 038/99 de 06 de julho de 1999 corresponde a Lei nº 2446, de 06 de julho de 1999;
V - A Lei nº 039/99 de 06 de julho de 1999 corresponde a Lei nº 2447, de 06 de julho de 1999;
VI - A Lei nº 040/99 de 06 de julho de 1999 corresponde a Lei nº 2448, de 06 de julho de 1999;
Artigo 32 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 041/99 de 24 de agosto de 1999 corresponde a Lei nº 2449, de 24 de agosto de 1999;
II - A Lei nº 042/99 de 24 de agosto de 1999 corresponde a Lei nº 2450, de 24 de agosto de 1999;
III - A Lei nº 043/99 de 24 de agosto de 1999 corresponde a Lei nº 2451, de 24 de agosto de 1999;
IV - A Lei nº 044/99 de 24 de agosto de 1999 corresponde a Lei nº 2452, de 24 de agosto de 1999;
V - A Lei nº 045/99 de 24 de agosto de 1999 corresponde a Lei nº 2453, de 24 de agosto de 1999;
Artigo 33 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 046/99 de 03 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2454, de 03 de setembro de 1999;
II - A Lei nº 047/99 de 03 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2455, de 03 de setembro de 1999;
III - A Lei nº 048/99 de 03 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2456, de 03 de setembro de 1999;
IV - A Lei nº 049/99 de 03 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2457, de 03 de setembro de 1999;
V - A Lei nº 050/99 de 03 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2458, de 03 de setembro de 1999;
VI - A Lei nº 051/99 de 03 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2459, de 03 de setembro de 1999;
VII - A Lei nº 052/99 de 03 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2460, de 03 de setembro de 1999;
VIII - A Lei nº 053/99 de 03 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2461, de 03 de setembro de 1999;
IX - A Lei nº 054/99 de 03 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2462, de 03 de setembro de 1999;
X - A Lei nº 055/99 de 20 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2463, de 20 de setembro de 1999;
XI - A Lei nº 056/99 de 20 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2464, de 20 de setembro de 1999;
XII - A Lei nº 057/99 de 27 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2465, de 27 de setembro de 1999;
XIII - A Lei nº 058/99 de 30 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2466, de 30 de setembro de 1999;
XIV - A Lei nº 059/99 de 30 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2467, de 30 de setembro de 1999;
XV - A Lei nº 060/99 de 30 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2468, de 30 de setembro de 1999;
XVI - A Lei nº 061/99 de 30 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2469, de 30 de setembro de 1999;
XVII - A Lei nº 062/99 de 30 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2470, de 30 de setembro de 1999;
XVIII - A Lei nº 063/99 de 30 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2471, de 30 de setembro de 1999;
XIV - A Lei nº 064/99 de 30 de setembro de 1999 corresponde a Lei nº 2472, de 30 de setembro de 1999;
Artigo 34 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 065/99 de 19 de outubro de 1999 corresponde a Lei nº 2473, de 19 de outubro de 1999;
Artigo 35 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 066/99 de 04 de novembro de 1999 corresponde a Lei nº 2474, de 04 de novembro de 1999;
II - A Lei nº 067/99 de 04 de novembro de 1999 corresponde a Lei nº 2475, de 04 de novembro de 1999;
III - A Lei nº 068/99 de 04 de novembro de 1999 corresponde a Lei nº 2476, de 04 de novembro de 1999;
IV - A Lei nº 069/99 de 04 de novembro de 1999 corresponde a Lei nº 2477, de 04 de novembro de 1999;
V - A Lei nº 070/99 de 04 de novembro de 1999 corresponde a Lei nº 2478, de 04 de novembro de 1999;
VI - A Lei nº 071/99 de 04 de novembro de 1999 corresponde a Lei nº 2479, de 04 de novembro de 1999;
VII - A Lei nº 072/99 de 04 de novembro de 1999 corresponde a Lei nº 2480, de 04 de novembro de 1999;
VIII - A Lei nº 073/99 de 10 de novembro de 1999 corresponde a Lei nº 2481, de 10 de novembro de 1999;
IX - A Lei nº 074/99 de 30 de novembro de 1999 corresponde a Lei nº 2482, de 30 de novembro de 1999;
Artigo 36 - As leis do ano de 1999, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 075/99 de 07 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2483, de 07 de dezembro de 1999;
II - A Lei nº 076/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2484, de 20 de dezembro de 1999;
III - A Lei nº 077/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2485, de 20 de dezembro de 1999;
IV - A Lei nº 078/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2486, de 20 de dezembro de 1999;
V - A Lei nº 079/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2487, de 20 de dezembro de 1999;
VI - A Lei nº 080/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2488, de 20 de dezembro de 1999;
VII - A Lei nº 081/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2489, de 20 de dezembro de 1999;
VIII - A Lei nº 082/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2490, de 20 de dezembro de 1999;
IX - A Lei nº 083/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2491, de 20 de dezembro de 1999;
X - A Lei nº 084/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2492, de 20 de dezembro de 1999;
XI - A Lei nº 085/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2493, de 20 de dezembro de 1999;
XII - A Lei nº 086/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2494, de 20 de dezembro de 1999;
XIII - A Lei nº 087/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2495, de 20 de dezembro de 1999;
XIV - A Lei nº 088/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2496, de 20 de dezembro de 1999;
XV - A Lei nº 089/99 de 20 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2497, de 20 de dezembro de 1999;
XVI - A Lei nº 090/99 de 22 de dezembro de 1999 corresponde a Lei nº 2498, de 22 de dezembro de 1999;
Artigo 37 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 001/00 de 25 de janeiro de 2000 corresponde a Lei nº 2499, de 25 de janeiro de 2000;
II - A Lei nº 002/00 de 25 de janeiro de 2000 corresponde a Lei nº 2500, de 25 de janeiro de 2000;
Artigo 38 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 003/00 de 21 de fevereiro de 2000 corresponde a Lei nº 2501, de 21 de fevereiro de 2000;
II - A Lei nº 004/00 de 21 de fevereiro de 2000 corresponde a Lei nº 2502, de 21 de fevereiro de 2000;
Artigo 39 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 005/00 de 02 de março de 2000 corresponde a Lei nº 2503, de 02 de março de 2000;
II - A Lei nº 006/00 de 02 de março de 2000 corresponde a Lei nº 2504, de 02 de março de 2000;
III - A Lei nº 007/00 de 02 de março de 2000 corresponde a Lei nº 2505, de 02 de março de 2000;
IV - A Lei nº 008/00 de 14 de março de 2000 corresponde a Lei nº 2506, de 14 de março de 2000;
V - A Lei nº 009/00 de 14 de março de 2000 corresponde a Lei nº 2507, de 14 de março de 2000;
VI - A Lei nº 010/00 de 27 de março de 2000 corresponde a Lei nº 2508, de 27 de março de 2000;
VII - A Lei nº 011/00 de 27 de março de 2000 corresponde a Lei nº 2509, de 27 de março de 2000;
VIII - A Lei nº 012/00 de 27 de março de 2000 corresponde a Lei nº 2510, de 27 de março de 2000;
IX - A Lei nº 013/00 de 27 de março de 2000 corresponde a Lei nº 2511, de 27 de março de 2000;
X - A Lei nº 014/00 de 27 de março de 2000 corresponde a Lei nº 2512, de 27 de março de 2000;
Artigo 40 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 015/00 de 03 de abril de 2000 corresponde a Lei nº 2513, de 03 de abril de 2000;
II - A Lei nº 016/00 de 03 de abril de 2000 corresponde a Lei nº 2514, de 03 de abril de 2000;
III - A Lei nº 017/00 de 17 de abril de 2000 corresponde a Lei nº 2515, de 17 de abril de 2000;
IV - A Lei nº 018/00 de 17 de abril de 2000 corresponde a Lei nº 2516, de 17 de abril de 2000;
V - A Lei nº 019/00 de 17 de abril de 2000 corresponde a Lei nº 2517, de 17 de abril de 2000;
VI - A Lei nº 020/00 de 17 de abril de 2000 corresponde a Lei nº 2518, de 17 de abril de 2000;
VII - A Lei nº 021/00 de 17 de abril de 2000 corresponde a Lei nº 2519, de 17 de abril de 2000;
VIII - A Lei nº 022/00 de 26 de abril de 2000 corresponde a Lei nº 2520, de 26 de abril de 2000;
IX - A Lei nº 023/00 de 26 de abril de 2000 corresponde a Lei nº 2521, de 26 de abril de 2000;
Artigo 41 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 024/00 de 10 de maio de 2000 corresponde a Lei nº 2522, de 10 de maio de 2000;
II - A Lei nº 025/00 de 16 de maio de 2000 corresponde a Lei nº 2523, de 16 de maio de 2000;
III - A Lei nº 026/00 de 16 de maio de 2000 corresponde a Lei nº 2524, de 16 de maio de 2000;
IV - A Lei nº 027/00 de 30 de maio de 2000 corresponde a Lei nº 2525, de 30 de maio de 2000;
V - A Lei nº 028/00 de 30 de maio de 2000 corresponde a Lei nº 2526, de 30 de maio de 2000;
VI - A Lei nº 029/00 de 30 de maio de 2000 corresponde a Lei nº 2527, de 30 de maio de 2000;
Artigo 42 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 030/00 de 06 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2528, de 06 de junho de 2000;
II - A Lei nº 031/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2529, de 27 de junho de 2000;
III - A Lei nº 032/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2530, de 27 de junho de 2000;
IV - A Lei nº 033/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2531, de 27 de junho de 2000;
V - A Lei nº 034/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2532, de 27 de junho de 2000;
VI - A Lei nº 035/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2533, de 27 de junho de 2000;
VII - A Lei nº 036/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2534, de 27 de junho de 2000;
VIII - A Lei nº 037/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2535, de 27 de junho de 2000;
IX - A Lei nº 038/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2536, de 27 de junho de 2000;
X - A Lei nº 039/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2537, de 27 de junho de 2000;
XI - A Lei nº 040/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2538, de 27 de junho de 2000;
XII - A Lei nº 041/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2539, de 27 de junho de 2000;
XIII - A Lei nº 042/00 de 27 de junho de 2000 corresponde a Lei nº 2540, de 27 de junho de 2000;
Artigo 43 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 043/00 de 07 de julho de 2000 corresponde a Lei nº 2541, de 07 de julho de 2000;
II - A Lei nº 044/00 de 07 de julho de 2000 corresponde a Lei nº 2542, de 07 de julho de 2000;
III - A Lei nº 045/00 de 07 de julho de 2000 corresponde a Lei nº 2543, de 07 de julho de 2000;
IV - A Lei nº 046/00 de 07 de julho de 2000 corresponde a Lei nº 2544, de 07 de julho de 2000;
V - A Lei nº 047/00 de 18 de julho de 2000 corresponde a Lei nº 2545, de 18 de julho de 2000;
VI - A Lei nº 048/00 de 18 de julho de 2000 corresponde a Lei nº 2546, de 18 de julho de 2000;
Artigo 44 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 049/00 de 04 de setembro de 2000 corresponde a Lei nº 2547, de 04 de setembro de 2000;
II - A Lei nº 050/00 de 19 de setembro de 2000 corresponde a Lei nº 2548, de 19 de setembro de 2000;
III - A Lei nº 051/00 de 19 de setembro de 2000 corresponde a Lei nº 2549, de 19 de setembro de 2000;
IV - A Lei nº 052/00 de 29 de setembro de 2000 corresponde a Lei nº 2550, de 29 de setembro de 2000;
V - A Lei nº 053/00 de 29 de setembro de 2000 corresponde a Lei nº 2551, de 29 de setembro de 2000;
VI - A Lei nº 054/00 de 29 de setembro de 2000 corresponde a Lei nº 2552, de 29 de setembro de 2000;
Artigo 45 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 055/00 de 31 de outubro de 2000 corresponde a Lei nº 2553, de 31 de outubro de 2000;
II - A Lei nº 056/00 de 31 de outubro de 2000 corresponde a Lei nº 2554, de 31 de outubro de 2000;
III - A Lei nº 057/00 de 31 de outubro de 2000 corresponde a Lei nº 2555, de 31 de outubro de 2000;
Artigo 46 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 058/00 de 21 de novembro de 2000 corresponde a Lei nº 2556, de 21 de novembro de 2000;
II - A Lei nº 059/00 de 21 de novembro de 2000 corresponde a Lei nº 2557, de 21 de novembro de 2000;
III - A Lei nº 060/00 de 21 de novembro de 2000 corresponde a Lei nº 2558, de 21 de novembro de 2000;
IV - A Lei nº 061/00 de 21 de novembro de 2000 corresponde a Lei nº 2559, de 21 de novembro de 2000;
V - A Lei nº 062/00 de 29 de novembro de 2000 corresponde a Lei nº 2560, de 29 de novembro de 2000;
VI - A Lei nº 063/00 de 29 de novembro de 2000 corresponde a Lei nº 2561, de 29 de novembro de 2000;
VII - A Lei nº 064/00 de 29 de novembro de 2000 corresponde a Lei nº 2562, de 29 de novembro de 2000;
Artigo 47 - As leis do ano de 2000, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 065/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2563, de 12 de dezembro de 2000;
II - A Lei nº 066/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2564, de 12 de dezembro de 2000;
III - A Lei nº 067/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2565, de 12 de dezembro de 2000;
IV - A Lei nº 068/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2566, de 12 de dezembro de 2000;
V - A Lei nº 069/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2567, de 12 de dezembro de 2000;
VI - A Lei nº 070/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2568, de 12 de dezembro de 2000;
VII - A Lei nº 071/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2569, de 12 de dezembro de 2000;
VIII - A Lei nº 072/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2570, de 12 de dezembro de 2000;
IX - A Lei nº 073/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2571, de 12 de dezembro de 2000;
X - A Lei nº 074/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2572, de 12 de dezembro de 2000;
XI - A Lei nº 075/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2573, de 12 de dezembro de 2000;
XII - A Lei nº 076/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2574, de 12 de dezembro de 2000;
XIII - A Lei nº 077/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2575, de 12 de dezembro de 2000;
XIV - A Lei nº 078/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2576, de 12 de dezembro de 2000;
XV - A Lei nº 079/00 de 12 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2577, de 12 de dezembro de 2000;
XVI - A Lei nº 080/00 de 18 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2578, de 18 de dezembro de 2000;
XVII - A Lei nº 081/00 de 18 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2579, de 18 de dezembro de 2000;
XVIII - A Lei nº 082/00 de 18 de dezembro de 2000 corresponde a Lei nº 2580, de 18 de dezembro de 2000;
Artigo 48 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 001/01 de 16 de janeiro de 2001 corresponde a Lei nº 2581, de 16 de janeiro de 2001;
II - A Lei nº 002/01 de 16 de janeiro de 2001 corresponde a Lei nº 2582, de 16 de janeiro de 2001;
Artigo 49 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 003/01 de 12 de fevereiro de 2001 corresponde a Lei nº 2583, de 12 de fevereiro de 2001;
II - A Lei nº 004/01 de 12 de fevereiro de 2001 corresponde a Lei nº 2584, de 12 de fevereiro de 2001;
III - A Lei nº 005/01 de 19 de fevereiro de 2001 corresponde a Lei nº 2585, de 19 de fevereiro de 2001;
IV - A Lei nº 006/01 de 19 de fevereiro de 2001 corresponde a Lei nº 2586, de 19 de fevereiro de 2001;
V - A Lei nº 007/01 de 19 de fevereiro de 2001 corresponde a Lei nº 2587, de 19 de fevereiro de 2001;
VI - A Lei nº 008/01 de 19 de fevereiro de 2001 corresponde a Lei nº 2588, de 19 de fevereiro de 2001;
VII - A Lei nº 009/01 de 19 de fevereiro de 2001 corresponde a Lei nº 2589, de 19 de fevereiro de 2001;
VIII - A Lei nº 010/01 de 19 de fevereiro de 2001 corresponde a Lei nº 2590, de 19 de fevereiro de 2001;
IX - A Lei nº 011/01 de 21 de fevereiro de 2001 corresponde a Lei nº 2591, de 21 de fevereiro de 2001;
Artigo 50 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 012/01 de 06 de março de 2001 corresponde a Lei nº 2592, de 06 de março de 2001;
II - A Lei nº 013/01 de 06 de março de 2001 corresponde a Lei nº 2593, de 06 de março de 2001;
III - A Lei nº 014/01 de 06 de março de 2001 corresponde a Lei nº 2594, de 06 de março de 2001;
IV - A Lei nº 015/01 de 13 de março de 2001 corresponde a Lei nº 2595, de 13 de março de 2001;
V - A Lei nº 016/01 de 21 de março de 2001 corresponde a Lei nº 2596, de 21 de março de 2001;
Artigo 51 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 017/01 de 02 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2597, de 02 de abril de 2001;
II - A Lei nº 018/01 de 04 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2598, de 04 de abril de 2001;
III - A Lei nº 019/01 de 04 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2599, de 04 de abril de 2001;
IV - A Lei nº 020/01 de 04 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2600, de 04 de abril de 2001;
V - A Lei nº 021/01 de 04 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2601, de 04 de abril de 2001;
VI - A Lei nº 022/01 de 04 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2602, de 04 de abril de 2001;
VII - A Lei nº 023/01 de 04 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2603, de 04 de abril de 2001;
VIII - A Lei nº 024/01 de 04 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2604, de 04 de abril de 2001;
IX - A Lei nº 025/01 de 12 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2605, de 12 de abril de 2001;
X - A Lei nº 026/01 de 12 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2606, de 12 de abril de 2001;
XI - A Lei nº 027/01 de 12 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2607, de 12 de abril de 2001;
XII - A Lei nº 028/01 de 12 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2608, de 12 de abril de 2001;
XIII - A Lei nº 029/01 de 12 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2609, de 12 de abril de 2001;
XIV - A Lei nº 030/01 de 20 de abril de 2001 corresponde a Lei nº 2610, de 20 de abril de 2001;
Artigo 52 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 031/01 de 21 de maio de 2001 corresponde a Lei nº 2611, de 21 de maio de 2001;
II - A Lei nº 032/01 de 21 de maio de 2001 corresponde a Lei nº 2612, de 21 de maio de 2001;
III - A Lei nº 033/01 de 21 de maio de 2001 corresponde a Lei nº 2613, de 21 de maio de 2001;
IV - A Lei nº 034/01 de 21 de maio de 2001 corresponde a Lei nº 2614, de 21 de maio de 2001;
V - A Lei nº 035/01 de 21 de maio de 2001 corresponde a Lei nº 2615, de 21 de maio de 2001;
Artigo 53 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 036/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2616, de 04 de junho de 2001;
II - A Lei nº 037/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2617, de 04 de junho de 2001;
III - A Lei nº 038/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2618, de 04 de junho de 2001;
IV - A Lei nº 039/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2619, de 04 de junho de 2001;
V - A Lei nº 040/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2620, de 04 de junho de 2001;
VI - A Lei nº 041/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2621, de 04 de junho de 2001;
VII - A Lei nº 042/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2622, de 04 de junho de 2001;
VIII - A Lei nº 043/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2623, de 04 de junho de 2001;
IX - A Lei nº 044/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2624, de 04 de junho de 2001;
X - A Lei nº 045/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2625, de 04 de junho de 2001;
XI - A Lei nº 046/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2626, de 04 de junho de 2001;
XII - A Lei nº 047/01 de 04 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2627, de 04 de junho de 2001;
XIII - A Lei nº 048/01 de 19 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2628, de 19 de junho de 2001;
XIV - A Lei nº 049/01 de 19 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2629, de 19 de junho de 2001;
XV - A Lei nº 050/01 de 19 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2630, de 19 de junho de 2001;
XVI - A Lei nº 051/01 de 19 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2631, de 19 de junho de 2001;
XVII - A Lei nº 052/01 de 26 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2632, de 26 de junho de 2001;
XVIII - A Lei nº 053/01 de 26 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2633, de 26 de junho de 2001;
XIX - A Lei nº 054/01 de 26 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2634, de 26 de junho de 2001;
XX - A Lei nº 055/01 de 26 de junho de 2001 corresponde a Lei nº 2635, de 26 de junho de 2001;
Artigo 54 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 056/01 de 17 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2636, de 17 de agosto de 2001;
II - A Lei nº 057/01 de 17 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2637, de 17 de agosto de 2001;
III - A Lei nº 058/01 de 17 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2638, de 17 de agosto de 2001;
IV - A Lei nº 059/01 de 17 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2639, de 17 de agosto de 2001;
V - A Lei nº 060/01 de 27 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2640, de 27 de agosto de 2001;
VI - A Lei nº 061/01 de 27 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2641, de 27 de agosto de 2001;
VII - A Lei nº 062/01 de 27 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2642, de 27 de agosto de 2001;
VIII - A Lei nº 063/01 de 28 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2643, de 28 de agosto de 2001;
IX - A Lei nº 064/01 de 28 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2644, de 28 de agosto de 2001;
X - A Lei nº 065/01 de 28 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2645, de 28 de agosto de 2001;
XI - A Lei nº 066/01 de 28 de agosto de 2001 corresponde a Lei nº 2646, de 28 de agosto de 2001;
Artigo 55 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 067/01 de 18 de setembro de 2001 corresponde a Lei nº 2647, de 18 de setembro de 2001;
II - A Lei nº 068/01 de 18 de setembro de 2001 corresponde a Lei nº 2648, de 18 de setembro de 2001;
III - A Lei nº 069/01 de 18 de setembro de 2001 corresponde a Lei nº 2649, de 18 de setembro de 2001;
IV - A Lei nº 070/01 de 25 de setembro de 2001 corresponde a Lei nº 2650, de 25 de setembro de 2001;
Artigo 56 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 071/01 de 09 de outubro de 2001 corresponde a Lei nº 2651, de 09 de outubro de 2001;
II - A Lei nº 072/01 de 23 de outubro de 2001 corresponde a Lei nº 2652, de 23 de outubro de 2001;
III - A Lei nº 073/01 de 23 de outubro de 2001 corresponde a Lei nº 2653, de 23 de outubro de 2001;
IV - A Lei nº 074/01 de 23 de outubro de 2001 corresponde a Lei nº 2654, de 23 de outubro de 2001;
V - A Lei nº 075/01 de 23 de outubro de 2001 corresponde a Lei nº 2655, de 23 de outubro de 2001;
VI - A Lei nº 076/01 de 23 de outubro de 2001 corresponde a Lei nº 2656, de 23 de outubro de 2001;
VII - A Lei nº 077/01 de 30 de outubro de 2001 corresponde a Lei nº 2657, de 30 de outubro de 2001;
VIII - A Lei nº 078/01 de 30 de outubro de 2001 corresponde a Lei nº 2658, de 30 de outubro de 2001;
Artigo 57 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 079/01 de 20 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2659, de 20 de novembro de 2001;
II - A Lei nº 080/01 de 20 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2660, de 20 de novembro de 2001;
III - A Lei nº 081/01 de 27 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2661, de 27 de novembro de 2001;
IV - A Lei nº 082/01 de 27 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2662, de 27 de novembro de 2001;
V - A Lei nº 083/01 de 27 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2663, de 27 de novembro de 2001;
VI - A Lei nº 084/01 de 27 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2664, de 27 de novembro de 2001;
VII - A Lei nº 085/01 de 27 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2665, de 27 de novembro de 2001;
VIII - A Lei nº 086/01 de 27 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2666, de 27 de novembro de 2001;
IX - A Lei nº 087/01 de 27 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2667, de 27 de novembro de 2001;
X - A Lei nº 088/01 de 27 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2668, de 27 de novembro de 2001;
XI - A Lei nº 089/01 de 27 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2669, de 27 de novembro de 2001;
XII - A Lei nº 090/01 de 27 de novembro de 2001 corresponde a Lei nº 2670, de 27 de novembro de 2001;
Artigo 58 - As leis do ano de 2001, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 091/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2671, de 11 de dezembro de 2001;
II - A Lei nº 092/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2672, de 11 de dezembro de 2001;
III - A Lei nº 093/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2673, de 11 de dezembro de 2001;
IV - A Lei nº 094/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2674, de 11 de dezembro de 2001;
V - A Lei nº 095/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2675, de 11 de dezembro de 2001;
VI - A Lei nº 096/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2676, de 11 de dezembro de 2001;
VII - A Lei nº 097/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2677, de 11 de dezembro de 2001;
VIII - A Lei nº 098/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2678, de 11 de dezembro de 2001;
IX - A Lei nº 099/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2679, de 11 de dezembro de 2001;
X - A Lei nº 100/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2680, de 11 de dezembro de 2001;
XI - A Lei nº 101/01 de 11 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2681, de 11 de dezembro de 2001;
XII - A Lei nº 102/01 de 31 de dezembro de 2001 corresponde a Lei nº 2682, de 31 de dezembro de 2001;
Artigo 59 - As leis do ano de 2002, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 103/02 de 08 de março de 2002 corresponde a Lei nº 2683, de 08 de março de 2002;
II - A Lei nº 104/02 de 19 de março de 2002 corresponde a Lei nº 2684, de 19 de março de 2002;
III - A Lei nº 105/02 de 19 de março de 2002 corresponde a Lei nº 2685, de 19 de março de 2002;
IV - A Lei nº 106/02 de 26 de março de 2002 corresponde a Lei nº 2686, de 26 de março de 2002;
Artigo 60 - As leis do ano de 2002, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 107/02 de 02 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2687, de 02 de maio de 2002;
II - A Lei nº 108/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2688, de 07 de maio de 2002;
III - A Lei nº 109/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2689, de 07 de maio de 2002;
IV - A Lei nº 110/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2690, de 07 de maio de 2002;
V - A Lei nº 111/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2691, de 07 de maio de 2002;
VI - A Lei nº 112/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2692, de 07 de maio de 2002;
VII - A Lei nº 113/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2693, de 07 de maio de 2002;
VIII - A Lei nº 114/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2694, de 07 de maio de 2002;
IX - A Lei nº 115/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2695, de 07 de maio de 2002;
X - A Lei nº 116/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2696, de 07 de maio de 2002;
XI - A Lei nº 117/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2697, de 07 de maio de 2002;
XII - A Lei nº 118/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2698, de 07 de maio de 2002;
XIII - A Lei nº 119/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2699, de 07 de maio de 2002;
XIV - A Lei nº 120/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2700, de 07 de maio de 2002;
XV - A Lei nº 121/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2701, de 07 de maio de 2002;
XVI - A Lei nº 122/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2702, de 07 de maio de 2002;
XVII - A Lei nº 123/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2703, de 07 de maio de 2002;
XVIII - A Lei nº 124/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2704, de 07 de maio de 2002;
XIX - A Lei nº 125/02 de 07 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2705, de 07 de maio de 2002;
XX - A Lei nº 126/02 de 17 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2706, de 17 de maio de 2002;
XXI - A Lei nº 127/02 de 28 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2707, de 28 de maio de 2002;
XXII - A Lei nº 128/02 de 28 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2708, de 28 de maio de 2002;
XXIII - A Lei nº 129/02 de 28 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2709, de 28 de maio de 2002;
XXIV - A Lei nº 130/02 de 28 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2710, de 28 de maio de 2002;
XXV - A Lei nº 131/02 de 28 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2711, de 28 de maio de 2002;
XXVI - A Lei nº 132/02 de 28 de maio de 2002 corresponde a Lei nº 2712, de 28 de maio de 2002;
Artigo 61 - As leis do ano de 2002, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 133/02 de 14 de junho de 2002 corresponde a Lei nº 2713, de 14 de junho de 2002;
II - A Lei nº 134/02 de 25 de junho de 2002 corresponde a Lei nº 2714, de 25 de junho de 2002;
III - A Lei nº 135/02 de 25 de junho de 2002 corresponde a Lei nº 2715, de 25 de junho de 2002;
IV - A Lei nº 136/02 de 25 de junho de 2002 corresponde a Lei nº 2716, de 25 de junho de 2002;
V - A Lei nº 137/02 de 25 de junho de 2002 corresponde a Lei nº 2717, de 25 de junho de 2002;
VI - A Lei nº 138/02 de 25 de junho de 2002 corresponde a Lei nº 2718, de 25 de junho de 2002;
Artigo 62 - As leis do ano de 2002, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 139/02 de 22 de agosto de 2002 corresponde a Lei nº 2719, de 22 de agosto de 2002;
II - A Lei nº 140/02 de 22 de agosto de 2002 corresponde a Lei nº 2720, de 22 de agosto de 2002;
III - A Lei nº 141/02 de 22 de agosto de 2002 corresponde a Lei nº 2721, de 22 de agosto de 2002;
IV - A Lei nº 142/02 de 22 de agosto de 2002 corresponde a Lei nº 2722, de 22 de agosto de 2002;
Artigo 63 - As leis do ano de 2002, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 143/02 de 11 de setembro de 2002 corresponde a Lei nº 2723, de 11 de setembro de 2002;
II - A Lei nº 144/02 de 12 de setembro de 2002 corresponde a Lei nº 2724, de 12 de setembro de 2002;
III - A Lei nº 145/02 de 12 de setembro de 2002 corresponde a Lei nº 2725, de 12 de setembro de 2002;
IV - A Lei nº 146/02 de 12 de setembro de 2002 corresponde a Lei nº 2726, de 12 de setembro de 2002;
V - A Lei nº 147/02 de 30 de setembro de 2002 corresponde a Lei nº 2727, de 30 de setembro de 2002;
VI - A Lei nº 148/02 de 30 de setembro de 2002 corresponde a Lei nº 2728, de 30 de setembro de 2002;
VII - A Lei nº 149/02 de 30 de setembro de 2002 corresponde a Lei nº 2729, de 30 de setembro de 2002;
VIII - A Lei nº 150/02 de 30 de setembro de 2002 corresponde a Lei nº 2730, de 30 de setembro de 2002;
IX - A Lei nº 151/02 de 30 de setembro de 2002 corresponde a Lei nº 2731, de 30 de setembro de 2002;
X - A Lei nº 152/02 de 30 de setembro de 2002 corresponde a Lei nº 2732, de 30 de setembro de 2002;
Artigo 64 - As leis do ano de 2002, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 153/02 de 31 de outubro de 2002 corresponde a Lei nº 2733, de 31 de outubro de 2002;
II - A Lei nº 154/02 de 31 de outubro de 2002 corresponde a Lei nº 2734, de 31 de outubro de 2002;
III - A Lei nº 155/02 de 31 de outubro de 2002 corresponde a Lei nº 2735, de 31 de outubro de 2002;
IV - A Lei nº 156/02 de 31 de outubro de 2002 corresponde a Lei nº 2736, de 31 de outubro de 2002;
V - A Lei nº 157/02 de 31 de outubro de 2002 corresponde a Lei nº 2737, de 31 de outubro de 2002;
Artigo 65 - As leis do ano de 2002, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 158/02 de 19 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2738, de 19 de novembro de 2002;
II - A Lei Complementar nº 159/02 de 19 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 001, de 19 de novembro de 2002;
III - A Lei nº 160/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2739, de 28 de novembro de 2002;
IV - A Lei nº 161/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2740, de 28 de novembro de 2002;
V - A Lei nº 162/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2741, de 28 de novembro de 2002;
VI - A Lei nº 163/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2742, de 28 de novembro de 2002;
VII - A Lei nº 164/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2743, de 28 de novembro de 2002;
VIII - A Lei nº 165/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2744, de 28 de novembro de 2002;
IX - A Lei nº 166/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2745, de 28 de novembro de 2002;
X - A Lei nº 167/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2746, de 28 de novembro de 2002;
XI - A Lei nº 168/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2747, de 28 de novembro de 2002;
XII - A Lei nº 169/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2748, de 28 de novembro de 2002;
XIII - A Lei nº 170/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2749, de 28 de novembro de 2002;
XIV - A Lei nº 171/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2750, de 28 de novembro de 2002;
XV - A Lei nº 172/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2751, de 28 de novembro de 2002;
XVI - A Lei nº 173/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2752, de 28 de novembro de 2002;
XVII - A Lei nº 174/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2753, de 28 de novembro de 2002;
XVIII - A Lei nº 175/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2754, de 28 de novembro de 2002;
XIX - A Lei nº 176/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2755, de 28 de novembro de 2002;
XX - A Lei nº 177/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2756, de 28 de novembro de 2002;
XXI - A Lei nº 178/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2757, de 28 de novembro de 2002;
XXII - A Lei nº 179/02 de 28 de novembro de 2002 corresponde a Lei nº 2758, de 28 de novembro de 2002;
Artigo 66 - As leis do ano de 2002, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 180/02 de 13 de dezembro de 2002 corresponde a Lei nº 2759, de 13 de dezembro de 2002;
II - A Lei nº 181/02 de 16 de dezembro de 2002 corresponde a Lei nº 2760, de 16 de dezembro de 2002;
III - A Lei nº 182/02 de 27 de dezembro de 2002 corresponde a Lei nº 2761, de 27 de dezembro de 2002;
Artigo 67 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I – A Lei Complementar nº 183/03 de 21 de janeiro de 2003 corresponde a Lei nº 002, de 21 de janeiro de 2003;
II - A Lei nº 184/03 de 21 de janeiro de 2003 corresponde a Lei nº 2762, de 21 de janeiro de 2003;
III - A Lei nº 185/03 de 21 de janeiro de 2003 corresponde a Lei nº 2763, de 21 de janeiro de 2003;
IV - A Lei nº 186/03 de 21 de janeiro de 2003 corresponde a Lei nº 2764, de 21 de janeiro de 2003;
V - A Lei nº 187/03 de 21 de janeiro de 2003 corresponde a Lei nº 2765, de 21 de janeiro de 2003;
VI - A Lei nº 188/03 de 21 de janeiro de 2003 corresponde a Lei nº 2766, de 21 de janeiro de 2003;
Artigo 68 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 189/03 de 12 de fevereiro de 2003 corresponde a Lei nº 2767, de 12 de fevereiro de 2003;
II - A Lei nº 190/03 de 12 de fevereiro de 2003 corresponde a Lei nº 2768, de 12 de fevereiro de 2003;
III - A Lei nº 191/03 de 12 de fevereiro de 2003 corresponde a Lei nº 2769, de 12 de fevereiro de 2003;
IV - A Lei nº 192/03 de 26 de fevereiro de 2003 corresponde a Lei nº 2770, de 26 de fevereiro de 2003;
Artigo 69 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 193/03 de 13 de março de 2003 corresponde a Lei nº 2771, de 13 de março de 2003;
II - A Lei nº 194/03 de 26 de março de 2003 corresponde a Lei nº 2772, de 26 de março de 2003;
III - A Lei nº 195/03 de 26 de março de 2003 corresponde a Lei nº 2773, de 26 de março de 2003;
IV - A Lei nº 196/03 de 26 de março de 2003 corresponde a Lei nº 2774, de 26 de março de 2003;
V - A Lei nº 197/03 de 26 de março de 2003 corresponde a Lei nº 2775, de 26 de março de 2003;
Artigo 70 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 198/03 de 15 de abril de 2003 corresponde a Lei nº 2776, de 15 de abril de 2003;
II - A Lei nº 199/03 de 15 de abril de 2003 corresponde a Lei nº 2777, de 15 de abril de 2003;
III - A Lei nº 200/03 de 15 de abril de 2003 corresponde a Lei nº 2778, de 15 de abril de 2003;
IV - A Lei nº 201/03 de 15 de abril de 2003 corresponde a Lei nº 2779, de 15 de abril de 2003;
V - A Lei nº 202/03 de 29 de abril de 2003 corresponde a Lei nº 2780, de 29 de abril de 2003;
VI - A Lei nº 203/03 de 29 de abril de 2003 corresponde a Lei nº 2781, de 29 de abril de 2003;
VII - A Lei nº 204/03 de 29 de abril de 2003 corresponde a Lei nº 2782, de 29 de abril de 2003;
VIII - A Lei nº 205/03 de 29 de abril de 2003 corresponde a Lei nº 2783, de 29 de abril de 2003;
IX - A Lei nº 206/03 de 29 de abril de 2003 corresponde a Lei nº 2784, de 29 de abril de 2003;
X - A Lei nº 207/03 de 29 de abril de 2003 corresponde a Lei nº 2785, de 29 de abril de 2003;
Artigo 71 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 208/03 de 13 de maio de 2003 corresponde a Lei nº 2786, de 13 de maio de 2003;
II - A Lei nº 209/03 de 13 de maio de 2003 corresponde a Lei nº 2787, de 13 de maio de 2003;
III - A Lei nº 210/03 de 13 de maio de 2003 corresponde a Lei nº 2788, de 13 de maio de 2003;
IV - A Lei nº 211/03 de 30 de maio de 2003 corresponde a Lei nº 2789, de 30 de maio de 2003;
V - A Lei nº 212/03 de 30 de maio de 2003 corresponde a Lei nº 2790, de 30 de maio de 2003;
Artigo 72 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 213/03 de 02 de junho de 2003 corresponde a Lei nº 2791, de 02 de junho de 2003;
II - A Lei nº 214/03 de 10 de junho de 2003 corresponde a Lei nº 2792, de 10 de junho de 2003;
III - A Lei nº 215/03 de 10 de junho de 2003 corresponde a Lei nº 2793, de 10 de junho de 2003;
IV - A Lei nº 216/03 de 10 de junho de 2003 corresponde a Lei nº 2794, de 10 de junho de 2003;
V - A Lei nº 217/03 de 10 de junho de 2003 corresponde a Lei nº 2795, de 10 de junho de 2003;
VI - A Lei nº 218/03 de 25 de junho de 2003 corresponde a Lei nº 2796, de 25 de junho de 2003;
VII - A Lei nº 219/03 de 25 de junho de 2003 corresponde a Lei nº 2797, de 25 de junho de 2003;
VIII - A Lei nº 220/03 de 25 de junho de 2003 corresponde a Lei nº 2798, de 25 de junho de 2003;
IX - A Lei nº 221/03 de 25 de junho de 2003 corresponde a Lei nº 2799, de 25 de junho de 2003;
X - A Lei nº 222/03 de 25 de junho de 2003 corresponde a Lei nº 2800, de 25 de junho de 2003;
Artigo 73 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 223/03 de 22 de julho de 2003 corresponde a Lei nº 2801, de 22 de julho de 2003;
Artigo 74 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 224/03 de 12 de agosto de 2003 corresponde a Lei nº 2802, de 12 de agosto de 2003;
II - A Lei nº 225/03 de 27 de agosto de 2003 corresponde a Lei nº 2803, de 27 de agosto de 2003;
III - A Lei nº 226/03 de 27 de agosto de 2003 corresponde a Lei nº 2804, de 27 de agosto de 2003;
IV - A Lei nº 227/03 de 27 de agosto de 2003 corresponde a Lei nº 2805, de 27 de agosto de 2003;
Artigo 75 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 228/03 de 22 de outubro de 2003 corresponde a Lei nº 2806, de 22 de outubro de 2003;
II - A Lei nº 229/03 de 22 de outubro de 2003 corresponde a Lei nº 2807, de 22 de outubro de 2003;
III - A Lei nº 230/03 de 22 de outubro de 2003 corresponde a Lei nº 2808, de 22 de outubro de 2003;
IV - A Lei nº 231/03 de 22 de outubro de 2003 corresponde a Lei nº 2809, de 22 de outubro de 2003;
V - A Lei nº 232/03 de 22 de outubro de 2003 corresponde a Lei nº 2810, de 22 de outubro de 2003;
VI - A Lei nº 233/03 de 22 de outubro de 2003 corresponde a Lei nº 2811, de 22 de outubro de 2003;
Artigo 76 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 234/03 de 03 de novembro de 2003 corresponde a Lei nº 2812, de 03 de novembro de 2003;
II - A Lei nº 235/03 de 03 de novembro de 2003 corresponde a Lei nº 2813, de 03 de novembro de 2003;
III - A Lei nº 236/03 de 03 de novembro de 2003 corresponde a Lei nº 2814, de 03 de novembro de 2003;
IV - A Lei nº 237/03 de 03 de novembro de 2003 corresponde a Lei nº 2815, de 03 de novembro de 2003;
V - A Lei nº 238/03 de 03 de novembro de 2003 corresponde a Lei nº 2816, de 03 de novembro de 2003;
VI - A Lei nº 239/03 de 17 de novembro de 2003 corresponde a Lei nº 2817, de 17 de novembro de 2003;
VII - A Lei Complementar nº 240/03 de 17 de novembro de 2003 corresponde a Lei nº 003, de 17 de novembro de 2003;
VIII - A Lei nº 241/03 de 27 de novembro de 2003 corresponde a Lei nº 2818, de 27 de novembro de 2003;
Artigo 77 - As leis do ano de 2003, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 242/03 de 10 de dezembro de 2003 corresponde a Lei nº 2819, de 10 de dezembro de 2003;
II - A Lei nº 243/03 de 17 de dezembro de 2003 corresponde a Lei nº 2820, de 17 de dezembro de 2003;
III - A Lei nº 244/03 de 17 de dezembro de 2003 corresponde a Lei nº 2821, de 17 de dezembro de 2003;
IV - A Lei nº 245/03 de 17 de dezembro de 2003 corresponde a Lei nº 2822, de 17 de dezembro de 2003;
Artigo 78 - As leis do ano de 2004, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 246/04 de 02 de março de 2004 corresponde a Lei nº 2823, de 02 de março de 2004;
II - A Lei nº 247/04 de 10 de março de 2004 corresponde a Lei nº 2824, de 10 de março de 2004;
III - A Lei nº 248/04 de 10 de março de 2004 corresponde a Lei nº 2825, de 10 de março de 2004;
IV - A Lei nº 249/04 de 10 de março de 2004 corresponde a Lei nº 2826, de 10 de março de 2004;
V - A Lei nº 250/04 de 24 de março de 2004 corresponde a Lei nº 2827, de 24 de março de 2004;
VI - A Lei nº 251/04 de 24 de março de 2004 corresponde a Lei nº 2828, de 24 de março de 2004;
VII - A Lei nº 252/04 de 24 de março de 2004 corresponde a Lei nº 2829, de 24 de março de 2004;
VIII - A Lei nº 253/04 de 24 de março de 2004 corresponde a Lei nº 2830, de 24 de março de 2004;
IX - A Lei nº 254/04 de 24 de março de 2004 corresponde a Lei nº 2831, de 24 de março de 2004;
X - A Lei nº 255/04 de 24 de março de 2004 corresponde a Lei nº 2832, de 24 de março de 2004;
Artigo 79 - As leis do ano de 2004, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 256/04 de 15 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2833, de 15 de abril de 2004;
II - A Lei nº 257/04 de 15 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2834, de 15 de abril de 2004;
III - A Lei nº 258/04 de 15 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2835, de 15 de abril de 2004;
IV - A Lei nº 259/04 de 15 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2836, de 15 de abril de 2004;
V - A Lei nº 260/04 de 15 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2837, de 15 de abril de 2004;
VI - A Lei nº 261/04 de 28 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2838, de 28 de abril de 2004;
VII - A Lei nº 262/04 de 28 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2839, de 28 de abril de 2004;
VIII - A Lei nº 263/04 de 28 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2840, de 28 de abril de 2004;
IX - A Lei nº 264/04 de 28 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2841, de 28 de abril de 2004;
X - A Lei nº 265/04 de 28 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2842, de 28 de abril de 2004;
XI - A Lei nº 266/04 de 28 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2843, de 28 de abril de 2004;
XII - A Lei nº 267/04 de 28 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2844, de 28 de abril de 2004;
XIII - A Lei nº 268/04 de 28 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2845, de 28 de abril de 2004;
XIV - A Lei nº 269/04 de 28 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2846, de 28 de abril de 2004;
XV - A Lei nº 270/04 de 28 de abril de 2004 corresponde a Lei nº 2847, de 28 de abril de 2004;
Artigo 80 - As leis do ano de 2004, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 271/04 de 11 de maio de 2004 corresponde a Lei nº 2848, de 11 de maio de 2004;
II - A Lei nº 272/04 de 14 de maio de 2004 corresponde a Lei nº 2849, de 14 de maio de 2004;
III - A Lei nº 273/04 de 14 de maio de 2004 corresponde a Lei nº 2850, de 14 de maio de 2004;
IV - A Lei nº 274/04 de 14 de maio de 2004 corresponde a Lei nº 2851, de 14 de maio de 2004;
V - A Lei nº 275/04 de 21 de maio de 2004 corresponde a Lei nº 2852, de 21 de maio de 2004;
VI - A Lei nº 276/04 de 26 de maio de 2004 corresponde a Lei nº 2853, de 26 de maio de 2004;
VII - A Lei nº 277/04 de 26 de maio de 2004 corresponde a Lei nº 2854, de 26 de maio de 2004;
Artigo 81 - As leis do ano de 2004, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 278/04 de 21 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2855, de 21 de junho de 2004;
II - A Lei nº 279/04 de 21 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2856, de 21 de
junho de 2004;
III - A Lei nº 280/04 de 21 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2857, de 21 de junho de 2004;
IV - A Lei nº 281/04 de 21 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2858, de 21 de junho de 2004;
V - A Lei nº 282/04 de 30 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2859, de 30 de junho de 2004;
VI - A Lei nº 283/04 de 30 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2860, de 30 de junho de 2004;
VII - A Lei nº 284/04 de 30 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2861, de 30 de junho de 2004;
VIII - A Lei nº 285/04 de 30 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2862, de 30 de junho de 2004;
IX - A Lei nº 286/04 de 30 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2863, de 30 de junho de 2004;
X - A Lei nº 287/04 de 30 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2864, de 30 de junho de 2004;
XI - A Lei nº 288/04 de 30 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2865, de 30 de junho de 2004;
XII - A Lei nº 289/04 de 30 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2866, de 30 de junho de 2004;
XIII - A Lei nº 290/04 de 30 de junho de 2004 corresponde a Lei nº 2867, de 30 de junho de 2004;
Artigo 82 - As leis do ano de 2004, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 291/04 de 08 de julho de 2004 corresponde a Lei nº 2868, de 08 de julho de 2004;
II - A Lei nº 292/04 de 08 de julho de 2004 corresponde a Lei nº 2869, de 08 de julho de 2004;
III - A Lei nº 293/04 de 23 de julho de 2004 corresponde a Lei nº 2870, de 23 de julho de 2004;
Artigo 83 - As leis do ano de 2004, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 294/04 de 10 de agosto de 2004 corresponde a Lei nº 2871, de 10 de agosto de 2004;
II - A Lei nº 295/04 de 27 de agosto de 2004 corresponde a Lei nº 2872, de 27 de agosto de 2004;
III - A Lei nº 296/04 de 27 de agosto de 2004 corresponde a Lei nº 2873, de 27 de agosto de 2004;
IV - A Lei nº 297/04 de 27 de agosto de 2004 corresponde a Lei nº 2874, de 27 de agosto de 2004;
V - A Lei nº 298/04 de 27 de agosto de 2004 corresponde a Lei nº 2875, de 27 de agosto de 2004;
VI - A Lei nº 299/04 de 27 de agosto de 2004 corresponde a Lei nº 2876, de 27 de agosto de 2004;
VII - A Lei nº 300/04 de 27 de agosto de 2004 corresponde a Lei nº 2877, de 27 de agosto de 2004;
Artigo 84 - As leis do ano de 2004, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 301/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2878, de 03 de setembro de 2004;
II - A Lei nº 302/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2879, de 03 de setembro de 2004;
III - A Lei nº 303/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2880, de 03 de setembro de 2004;
IV - A Lei nº 304/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2881, de 03 de setembro de 2004;
V - A Lei nº 305/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2882, de 03 de setembro de 2004;
VI - A Lei nº 306/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2883, de 03 de setembro de 2004;
VII - A Lei nº 307/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2884, de 03 de setembro de 2004;
VIII - A Lei nº 308/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2885, de 03 de setembro de 2004;
IX - A Lei nº 309/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2886, de 03 de setembro de 2004;
X - A Lei nº 310/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2887, de 03 de setembro de 2004;
XI - A Lei nº 311/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2888, de 03 de setembro de 2004;
XII - A Lei nº 312/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2889, de 03 de setembro de 2004;
XIII - A Lei nº 313/04 de 03 de setembro de 2004 corresponde a Lei nº 2890, de 03 de setembro de 2004;
Artigo 85 - As leis do ano de 2004, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 314/04 de 04 de novembro de 2004 corresponde a Lei nº 2891, de 04 de novembro de 2004;
II - A Lei nº 315/04 de 04 de novembro de 2004 corresponde a Lei nº 2892, de 04 de novembro de 2004;
III - A Lei nº 316/04 de 04 de novembro de 2004 corresponde a Lei nº 2893, de 04 de novembro de 2004;
IV - A Lei nº 317/04 de 04 de novembro de 2004 corresponde a Lei nº 2894, de 04 de novembro de 2004;
V - A Lei nº 318/04 de 12 de novembro de 2004 corresponde a Lei nº 2895, de 12 de novembro de 2004;
Artigo 86 - As leis do ano de 2004, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 319/04 de 14 de dezembro de 2004 corresponde a Lei nº 2896, de 14 de dezembro de 2004;
II - A Lei nº 320/04 de 14 de dezembro de 2004 corresponde a Lei nº 2897, de 14 de dezembro de 2004;
III - A Lei nº 321/04 de 14 de dezembro de 2004 corresponde a Lei nº 2898, de 14 de dezembro de 2004;
IV - A Lei nº 322/04 de 14 de dezembro de 2004 corresponde a Lei nº 2899, de 14 de dezembro de 2004;
V - A Lei nº 323/04 de 14 de dezembro de 2004 corresponde a Lei nº 2900, de 14 de dezembro de 2004;
VI - A Lei nº 324/04 de 14 de dezembro de 2004 corresponde a Lei nº 2901, de 14 de dezembro de 2004;
VII - A Lei nº 325/04 de 14 de dezembro de 2004 corresponde a Lei nº 2902, de 14 de dezembro de 2004;
VIII - A Lei nº 326/04 de 15 de dezembro de 2004 corresponde a Lei nº 2903, de 15 de dezembro de 2004;
Artigo 87 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 327/05 de 18 de janeiro de 2005 corresponde a Lei nº 2904, de 18 de janeiro de 2005;
II - A Lei nº 328/05 de 18 de janeiro de 2005 corresponde a Lei nº 2905, de 18 de janeiro de 2005;
III - A Lei nº 329/05 de 18 de janeiro de 2005 corresponde a Lei nº 2906, de 18 de janeiro de 2005;
IV - A Lei nº 330/05 de 18 de janeiro de 2005 corresponde a Lei nº 2907, de 18 de janeiro de 2005;
V - A Lei nº 331/05 de 18 de janeiro de 2005 corresponde a Lei nº 2908, de 18 de janeiro de 2005;
VI - A Lei nº 332/05 de 18 de janeiro de 2005 corresponde a Lei nº 2909, de 18 de janeiro de 2005;
VII - A Lei nº 333/05 de 18 de janeiro de 2005 corresponde a Lei nº 2910, de 18 de janeiro de 2005;
Artigo 88 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 334/05 de 16 de fevereiro de 2005 corresponde a Lei nº 2911, de 16 de fevereiro de 2005;
II - A Lei nº 335/05 de 16 de fevereiro de 2005 corresponde a Lei nº 2912, de 16 de fevereiro de 2005;
III - A Lei nº 336/05 de 16 de fevereiro de 2005 corresponde a Lei nº 2913, de 16 de fevereiro de 2005;
IV - A Lei nº 337/05 de 16 de fevereiro de 2005 corresponde a Lei nº 2914, de 16 de fevereiro de 2005;
V - A Lei nº 338/05 de 16 de fevereiro de 2005 corresponde a Lei nº 2915, de 16 de fevereiro de 2005;
VI - A Lei nº 339/05 de 16 de fevereiro de 2005 corresponde a Lei nº 2916, de 16 de fevereiro de 2005;
VII - A Lei nº 340/05 de 16 de fevereiro de 2005 corresponde a Lei nº 2917, de 16 de fevereiro de 2005;
Artigo 89 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 341/05 de 02 de março de 2005 corresponde a Lei nº 2918, de 02 de março de 2005;
II - A Lei nº 342/05 de 02 de março de 2005 corresponde a Lei nº 2919, de 02 de março de 2005;
III - A Lei nº 343/05 de 02 de março de 2005 corresponde a Lei nº 2920, de 02 de março de 2005;
IV - A Lei nº 344/05 de 02 de março de 2005 corresponde a Lei nº 2921, de 02 de março de 2005;
V - A Lei nº 345/05 de 02 de março de 2005 corresponde a Lei nº 2922, de 02 de março de 2005;
VI - A Lei nº 346/05 de 02 de março de 2005 corresponde a Lei nº 2923, de 02 de março de 2005;
VII - A Lei nº 347/05 de 08 de março de 2005 corresponde a Lei nº 2924, de 08 de março de 2005;
VIII - A Lei nº 348/05 de 16 de março de 2005 corresponde a Lei nº 2925, de 16 de março de 2005;
Artigo 90 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 349/05 de 13 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2926, de 13 de abril de 2005;
II - A Lei nº 350/05 de 13 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2927, de 13 de abril de 2005;
III - A Lei nº 351/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2928, de 28 de abril de 2005;
IV - A Lei nº 352/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2929, de 28 de abril de 2005;
V - A Lei nº 353/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2930, de 28 de abril de 2005;
VI - A Lei nº 354/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2931, de 28 de abril de 2005;
VII - A Lei nº 355/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2932, de 28 de abril de 2005;
VIII - A Lei nº 356/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2933, de 28 de abril de 2005;
IX - A Lei nº 357/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2934, de 28 de abril de 2005;
X - A Lei nº 358/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2935, de 28 de abril de 2005;
XI - A Lei nº 359/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2936, de 28 de abril de 2005;
XII - A Lei nº 360/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2937, de 28 de abril de 2005;
XIII - A Lei nº 361/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2938, de 28 de abril de 2005;
XIV - A Lei nº 362/05 de 28 de abril de 2005 corresponde a Lei nº 2939, de 28 de abril de 2005;
Artigo 91 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 363/05 de 02 de maio de 2005 corresponde a Lei nº 2940, de 02 de maio de 2005;
II - A Lei nº 364/05 de 11 de maio de 2005 corresponde a Lei nº 2941, de 11 de maio de 2005;
III - A Lei nº 365/05 de 11 de maio de 2005 corresponde a Lei nº 2942, de 11 de maio de 2005;
IV - A Lei nº 366/05 de 24 de maio de 2005 corresponde a Lei nº 2943, de 24 de maio de 2005;
V - A Lei nº 367/05 de 24 de maio de 2005 corresponde a Lei nº 2944, de 24 de maio de 2005;
VI - A Lei nº 368/05 de 24 de maio de 2005 corresponde a Lei nº 2945, de 24 de maio de 2005;
VII - A Lei nº 369/05 de 24 de maio de 2005 corresponde a Lei nº 2946, de 24 de maio de 2005;
Artigo 92 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 370/05 de 14 de junho de 2005 corresponde a Lei nº 2947, de 14 de junho de 2005;
Artigo 93 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 371/05 de 04 de julho de 2005 corresponde a Lei nº 2948, de 04 de julho de 2005;
II - A Lei nº 372/05 de 04 de julho de 2005 corresponde a Lei nº 2949, de 04 de julho de 2005;
III - A Lei nº 373/05 de 04 de julho de 2005 corresponde a Lei nº 2950, de 04 de julho de 2005;
IV - A Lei nº 374/05 de 04 de julho de 2005 corresponde a Lei nº 2951, de 04 de julho de 2005;
V - A Lei nº 375/05 de 04 de julho de 2005 corresponde a Lei nº 2952, de 04 de julho de 2005;
VI - A Lei nº 376/05 de 12 de julho de 2005 corresponde a Lei nº 2953, de 12 de julho de 2005;
VII - A Lei nº 377/05 de 12 de julho de 2005 corresponde a Lei nº 2954, de 12 de julho de 2005;
VIII - A Lei nº 378/05 de 12 de julho de 2005 corresponde a Lei nº 2955, de 12 de julho de 2005;
IX - A Lei nº 379/05 de 12 de julho de 2005 corresponde a Lei nº 2956, de 12 de julho de 2005;
Artigo 94 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 380/05 de 12 de agosto de 2005 corresponde a Lei nº 2957, de 12 de agosto de 2005;
II - A Lei nº 381/05 de 12 de agosto de 2005 corresponde a Lei nº 2958, de 12 de agosto de 2005;
III - A Lei nº 382/05 de 12 de agosto de 2005 corresponde a Lei nº 2959, de 12 de agosto de 2005;
IV - A Lei nº 383/05 de 12 de agosto de 2005 corresponde a Lei nº 2960, de 12 de agosto de 2005;
V - A Lei nº 384/05 de 24 de agosto de 2005 corresponde a Lei nº 2961, de 24 de agosto de 2005;
VI - A Lei nº 385/05 de 29 de agosto de 2005 corresponde a Lei nº 2962, de 29 de agosto de 2005;
Artigo 95 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 386/05 de 05 de setembro de 2005 corresponde a Lei nº 2963, de 05 de setembro de 2005;
II - A Lei nº 387/05 de 20 de setembro de 2005 corresponde a Lei nº 2964, de 20 de setembro de 2005;
III - A Lei nº 388/05 de 20 de setembro de 2005 corresponde a Lei nº 2965, de 20 de setembro de 2005;
IV - A Lei nº 389/05 de 20 de setembro de 2005 corresponde a Lei nº 2966, de 20 de setembro de 2005;
V - A Lei nº 390/05 de 20 de setembro de 2005 corresponde a Lei nº 2967, de 20 de setembro de 2005;
VI - A Lei nº 391/05 de 20 de setembro de 2005 corresponde a Lei nº 2968, de 20 de setembro de 2005;
VII - A Lei nº 392/05 de 20 de setembro de 2005 corresponde a Lei nº 2969, de 20 de setembro de 2005;
VIII - A Lei nº 393/05 de 20 de setembro de 2005 corresponde a Lei nº 2970, de 20 de setembro de 2005;
IX - A Lei nº 394/05 de 20 de setembro de 2005 corresponde a Lei nº 2971, de 20 de setembro de 2005;
X - A Lei nº 395/05 de 20 de setembro de 2005 corresponde a Lei nº 2972, de 20 de setembro de 2005;
Artigo 96 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 396/05 de 26 de outubro de 2005 corresponde a Lei nº 2973, de 26 de outubro de 2005;
II - A Lei nº 397/05 de 27 de outubro de 2005 corresponde a Lei nº 2974, de 27 de outubro de 2005;
III - A Lei nº 398/05 de 27 de outubro de 2005 corresponde a Lei nº 2975, de 27 de outubro de 2005;
IV - A Lei nº 399/05 de 27 de outubro de 2005 corresponde a Lei nº 2976, de 27 de outubro de 2005;
V - A Lei nº 400/05 de 27 de outubro de 2005 corresponde a Lei nº 2977, de 27 de outubro de 2005;
Artigo 97 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 401/05 de 22 de novembro de 2005 corresponde a Lei nº 2978, de 22 de novembro de 2005;
II - A Lei nº 402/05 de 22 de novembro de 2005 corresponde a Lei nº 2979, de 22 de novembro de 2005;
III - A Lei nº 403/05 de 22 de novembro de 2005 corresponde a Lei nº 2980, de 22 de novembro de 2005;
IV - A Lei nº 404/05 de 22 de novembro de 2005 corresponde a Lei nº 2981, de 22 de novembro de 2005;
Artigo 98 - As leis do ano de 2005, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 405/05 de 02 de dezembro de 2005 corresponde a Lei nº 2982, de 02 de dezembro de 2005;
II - A Lei nº 406/05 de 14 de dezembro de 2005 corresponde a Lei nº 2983, de 14 de dezembro de 2005;
III - A Lei nº 407/05 de 14 de dezembro de 2005 corresponde a Lei nº 2984, de 14 de dezembro de 2005;
IV - A Lei nº 408/05 de 14 de dezembro de 2005 corresponde a Lei nº 2985, de 14 de dezembro de 2005;
V - A Lei nº 409/05 de 14 de dezembro de 2005 corresponde a Lei nº 2986, de 14 de dezembro de 2005;
Artigo 99 - As leis do ano de 2006, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 410/06 de 16 de fevereiro de 2006 corresponde a Lei nº 2987, de 16 de fevereiro de 2006;
II - A Lei nº 411/06 de 16 de fevereiro de 2006 corresponde a Lei nº 2988, de 16 de fevereiro de 2006;
III - A Lei nº 412/06 de 16 de fevereiro de 2006 corresponde a Lei nº 2989, de 16 de fevereiro de 2006;
Artigo 100 - As leis do ano de 2006, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 413/06 de 17 de março de 2006 corresponde a Lei nº 2990, de 17 de março de 2006;
II - A Lei nº 414/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 2991, de 27 de março de 2006;
III - A Lei nº 415/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 2992, de 27 de março de 2006;
IV - A Lei nº 416/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 2993, de 27 de março de 2006;
V - A Lei nº 417/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 2994, de 27 de março de 2006;
VI - A Lei nº 418/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 2995, de 27 de março de 2006;
VII - A Lei nº 419/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 2996, de 27 de março de 2006;
VIII - A Lei nº 420/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 2997, de 27 de março de 2006;
IX - A Lei nº 421/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 2998, de 27 de março de 2006;
X - A Lei nº 422/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 2999, de 27 de março de 2006;
XI - A Lei nº 423/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 3000, de 27 de março de 2006;
XII - A Lei nº 424/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 3001, de 27 de março de 2006;
XIII - A Lei nº 425/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 3002, de 27 de março de 2006;
XIV - A Lei nº 426/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 3003, de 27 de março de 2006;
XV - A Lei nº 427/06 de 27 de março de 2006 corresponde a Lei nº 3004, de 27 de março de 2006;
Artigo 101 - As leis do ano de 2006, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 428/06 de 03 de abril de 2006 corresponde a Lei nº 3005, de 03 de abril de 2006;
II - A Lei nº 429/06 de 03 de abril de 2006 corresponde a Lei nº 3006, de 03 de abril de 2006;
III - A Lei nº 430/06 de 03 de abril de 2006 corresponde a Lei nº 3007, de 03 de abril de 2006;
IV - A Lei nº 431/06 de 03 de abril de 2006 corresponde a Lei nº 3008, de 03 de abril de 2006;
V - A Lei nº 432/06 de 11 de abril de 2006 corresponde a Lei nº 3009, de 11 de abril de 2006;
VI - A Lei nº 433/06 de 11 de abril de 2006 corresponde a Lei nº 3010, de 11 de abril de 2006;
VII - A Lei nº 434/06 de 11 de abril de 2006 corresponde a Lei nº 3011, de 11 de abril de 2006;
VIII - A Lei nº 435/06 de 26 de abril de 2006 corresponde a Lei nº 3012, de 26 de abril de 2006;
IX - A Lei nº 436/06 de 26 de abril de 2006 corresponde a Lei nº 3013, de 26 de abril de 2006;
Artigo 102 - As leis do ano de 2006, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 437/06 de 10 de maio de 2006 corresponde a Lei nº 3014, de 10 de maio de 2006;
II - A Lei nº 438/06 de 10 de maio de 2006 corresponde a Lei nº 3015, de 10 de maio de 2006;
III - A Lei nº 439/06 de 10 de maio de 2006 corresponde a Lei nº 3016, de 10 de maio de 2006;
IV - A Lei nº 440/06 de 10 de maio de 2006 corresponde a Lei nº 3017, de 10 de maio de 2006;
V - A Lei nº 441/06 de 10 de maio de 2006 corresponde a Lei nº 3018, de 10 de maio de 2006;
VI - A Lei nº 442/06 de 30 de maio de 2006 corresponde a Lei nº 3019, de 30 de maio de 2006;
VII - A Lei nº 443/06 de 30 de maio de 2006 corresponde a Lei nº 3020, de 30 de maio de 2006;
VIII - A Lei nº 444/06 de 30 de maio de 2006 corresponde a Lei nº 3021, de 30 de maio de 2006;
IX - A Lei nº 445/06 de 30 de maio de 2006 corresponde a Lei nº 3022, de 30 de maio de 2006;
X - A Lei nº 446/06 de 30 de maio de 2006 corresponde a Lei nº 3023, de 30 de maio de 2006;
Artigo 103 - As leis do ano de 2006, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 447/06 de 14 de junho de 2006 corresponde a Lei nº 3024, de 14 de junho de 2006;
II - A Lei nº 448/06 de 14 de junho de 2006 corresponde a Lei nº 3025, de 14 de junho de 2006;
III - A Lei nº 449/06 de 14 de junho de 2006 corresponde a Lei nº 3026, de 14 de junho de 2006;
IV - A Lei nº 450/06 de 27 de junho de 2006 corresponde a Lei nº 3027, de 27 de junho de 2006;
V - A Lei nº 451/06 de 27 de junho de 2006 corresponde a Lei nº 3028, de 27 de junho de 2006;
Artigo 104 - As leis do ano de 2006, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 452/06 de 30 de agosto de 2006 corresponde a Lei nº 3029, de 30 de agosto de 2006;
Artigo 105 - As leis do ano de 2006, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei Complementar nº 001/06 de 27 de setembro de 2006 corresponde a Lei nº 004, de 27 de setembro de 2006;
II - A Lei nº 453/06 de 27 de setembro de 2006 corresponde a Lei nº 3030, de 27 de setembro de 2006;
Artigo 106 - As leis do ano de 2006, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 454/06 de 16 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3031, de 16 de outubro de 2006;
II - A Lei nº 455/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3032, de 18 de outubro de 2006;
III - A Lei nº 456/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3033, de 18 de outubro de 2006;
IV - A Lei nº 457/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3034, de 18 de outubro de 2006;
V - A Lei nº 458/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3035, de 18 de outubro de 2006;
VI - A Lei nº 459/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3036, de 18 de outubro de 2006;
VII - A Lei nº 460/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3037, de 18 de outubro de 2006;
VIII - A Lei nº 461/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3038, de 18 de outubro de 2006;
IX - A Lei nº 462/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3039, de 18 de outubro de 2006;
X - A Lei nº 463/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3040, de 18 de outubro de 2006;
XI - A Lei nº 464/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3041, de 18 de outubro de 2006;
XII - A Lei nº 465/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3042, de 18 de outubro de 2006;
XIII - A Lei nº 466/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3043, de 18 de outubro de 2006;
XIV - A Lei nº 467/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3044, de 18 de outubro de 2006;
XV - A Lei nº 468/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3045, de 18 de outubro de 2006;
XVI - A Lei nº 469/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3046, de 18 de outubro de 2006;
XVII - A Lei nº 470/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3047, de 18 de outubro de 2006;
XVIII - A Lei nº 471/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3048, de 18 de outubro de 2006;
XIX - A Lei nº 472/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3049, de 18 de outubro de 2006;
XX - A Lei nº 473/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3050, de 18 de outubro de 2006;
XXI - A Lei nº 474/06 de 18 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3051, de 18 de outubro de 2006;
XXII - A Lei nº 475/06 de 26 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3052, de 26 de outubro de 2006;
XXIII - A Lei nº 476/06 de 26 de outubro de 2006 corresponde a Lei nº 3053, de 26 de outubro de 2006;
Artigo 107 - As leis do ano de 2006, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 477/06 de 17 de novembro de 2006 corresponde a Lei nº 3054, de 17 de novembro de 2006;
II - A Lei nº 478/06 de 30 de novembro de 2006 corresponde a Lei nº 3055, de 30 de novembro de 2006;
III - A Lei nº 479/06 de 30 de novembro de 2006 corresponde a Lei nº 3056, de 30 de novembro de 2006;
IV - A Lei nº 480/06 de 30 de novembro de 2006 corresponde a Lei nº 3057, de 30 de novembro de 2006;
V - A Lei nº 481/06 de 30 de novembro de 2006 corresponde a Lei nº 3058, de 30 de novembro de 2006;
Artigo 108 - As leis do ano de 2006, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 482/06 de 15 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3059, de 15 de dezembro de 2006;
II - A Lei nº 483/06 de 19 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3060, de 19 de dezembro de 2006;
III - A Lei nº 484/06 de 19 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3061, de 19 de dezembro de 2006;
IV - A Lei nº 485/06 de 19 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3062, de 19 de dezembro de 2006;
V - A Lei nº 486/06 de 19 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3063, de 19 de dezembro de 2006;
VI - A Lei nº 487/06 de 19 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3064, de 19 de dezembro de 2006;
VII - A Lei nº 488/06 de 19 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3065, de 19 de dezembro de 2006;
VIII - A Lei nº 489/06 de 19 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3066, de 19 de dezembro de 2006;
IX - A Lei nº 490/06 de 19 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3067, de 19 de dezembro de 2006;
X - A Lei nº 491/06 de 19 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3068, de 19 de dezembro de 2006;
XI - A Lei nº 492/06 de 27 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3069, de 27 de dezembro de 2006;
XII - A Lei nº 493/06 de 27 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3070, de 27 de dezembro de 2006;
XIII - A Lei nº 494/06 de 27 de dezembro de 2006 corresponde a Lei nº 3071, de 27 de dezembro de 2006;
Artigo 109 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 495/07 de 12 de janeiro de 2007 corresponde a Lei nº 3072, de 12 de janeiro de 2007;
II - A Lei nº 496/07 de 17 de janeiro de 2007 corresponde a Lei nº 3073, de 17 de janeiro de 2007;
III - A Lei nº 497/07 de 17 de janeiro de 2007 corresponde a Lei nº 3074, de 17 de janeiro de 2007;
IV - A Lei nº 498/07 de 17 de janeiro de 2007 corresponde a Lei nº 3075, de 17 de janeiro de 2007;
V - A Lei nº 499/07 de 24 de janeiro de 2007 corresponde a Lei nº 3076, de 24 de janeiro de 2007;
VI - A Lei nº 500/07 de 24 de janeiro de 2007 corresponde a Lei nº 3077, de 24 de janeiro de 2007;
VII - A Lei nº 501/07 de 31 de janeiro de 2007 corresponde a Lei nº 3078, de 31 de janeiro de 2007;
VIII - A Lei nº 502/07 de 31 de janeiro de 2007 corresponde a Lei nº 3079, de 31 de janeiro de 2007;
Artigo 110 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 503/07 de 21 de fevereiro de 2007 corresponde a Lei nº 3080, de 21 de fevereiro de 2007;
II - A Lei nº 504/07 de 28 de fevereiro de 2007 corresponde a Lei nº 3081, de 28 de fevereiro de 2007;
Artigo 111 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 505/07 de 02 de março de 2007 corresponde a Lei nº 3082, de 02 de março de 2007;
II - A Lei nº 506/07 de 15 de março de 2007 corresponde a Lei nº 3083, de 15 de março de 2007;
III - A Lei nº 507/07 de 15 de março de 2007 corresponde a Lei nº 3084, de 15 de março de 2007;
IV - A Lei nº 508/07 de 15 de março de 2007 corresponde a Lei nº 3085, de 15 de março de 2007;
V - A Lei nº 509/07 de 21 de março de 2007 corresponde a Lei nº 3086, de 21 de março de 2007;
VI - A Lei nº 510/07 de 21 de março de 2007 corresponde a Lei nº 3087, de 21 de março de 2007;
VII - A Lei nº 511/07 de 21 de março de 2007 corresponde a Lei nº 3088, de 21 de março de 2007;
VIII - A Lei nº 512/07 de 27 de março de 2007 corresponde a Lei nº 3089, de 27 de março de 2007;
IX - A Lei nº 513/07 de 30 de março de 2007 corresponde a Lei nº 3090, de 30 de março de 2007;
Artigo 112 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 514/07 de 11 de abril de 2007 corresponde a Lei nº 3091, de 11 de abril de 2007;
II - A Lei nº 515/07 de 11 de abril de 2007 corresponde a Lei nº 3092, de 11 de abril de 2007;
III - A Lei nº 516/07 de 24 de abril de 2007 corresponde a Lei nº 3093, de 24 de abril de 2007;
IV - A Lei nº 517/07 de 26 de abril de 2007 corresponde a Lei nº 3094, de 26 de abril de 2007;
Artigo 113 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 518/07 de 21 de maio de 2007 corresponde a Lei nº 3095, de 21 de maio de 2007;
II - A Lei nº 519/07 de 30 de maio de 2007 corresponde a Lei nº 3096, de 30 de maio de 2007;
III - A Lei nº 520/07 de 31 de maio de 2007 corresponde a Lei nº 3097, de 31 de maio de 2007;
IV - A Lei nº 521/07 de 31 de maio de 2007 corresponde a Lei nº 3098, de 31 de maio de 2007;
V - A Lei nº 522/07 de 31 de maio de 2007 corresponde a Lei nº 3099, de 31 de maio de 2007;
Artigo 114 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 523/07 de 24 de julho de 2007 corresponde a Lei nº 3100, de 24 de julho de 2007;
II - A Lei nº 524/07 de 24 de julho de 2007 corresponde a Lei nº 3101, de 24 de julho de 2007;
III - A Lei nº 525/07 de 24 de julho de 2007 corresponde a Lei nº 3102, de 24 de julho de 2007;
IV - A Lei nº 526/07 de 24 de julho de 2007 corresponde a Lei nº 3103, de 24 de julho de 2007;
V - A Lei nº 527/07 de 30 de julho de 2007 corresponde a Lei nº 3104, de 30 de julho de 2007;
Artigo 115 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 528/07 de 14 de agosto de 2007 corresponde a Lei nº 3105, de 14 de agosto de 2007;
II - A Lei nº 529/07 de 14 de agosto de 2007 corresponde a Lei nº 3106, de 14 de agosto de 2007;
III - A Lei nº 530/07 de 14 de agosto de 2007 corresponde a Lei nº 3107, de 14 de agosto de 2007;
IV - A Lei nº 531/07 de 16 de agosto de 2007 corresponde a Lei nº 3108, de 16 de agosto de 2007;
V - A Lei nº 532/07 de 29 de agosto de 2007 corresponde a Lei nº 3109, de 29 de agosto de 2007;
VI - A Lei nº 533/07 de 29 de agosto de 2007 corresponde a Lei nº 3110, de 29 de agosto de 2007;
VII - A Lei nº 534/07 de 29 de agosto de 2007 corresponde a Lei nº 3111, de 29 de agosto de 2007;
Artigo 116 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 535/07 de 13 de setembro de 2007 corresponde a Lei nº 3112, de 13 de setembro de 2007;
II - A Lei nº 536/07 de 26 de setembro de 2007 corresponde a Lei nº 3113, de 26 de setembro de 2007;
III - A Lei nº 537/07 de 26 de setembro de 2007 corresponde a Lei nº 3114, de 26 de setembro de 2007;
Artigo 117 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 538/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3115, de 10 de outubro de 2007;
II - A Lei nº 539/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3116, de 10 de outubro de 2007;
III - A Lei nº 540/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3117, de 10 de outubro de 2007;
IV - A Lei nº 541/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3118, de 10 de outubro de 2007;
V - A Lei nº 542/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3119, de 10 de outubro de 2007;
VI - A Lei nº 543/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3120, de 10 de outubro de 2007;
VII - A Lei nº 544/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3121, de 10 de outubro de 2007;
VIII - A Lei nº 545/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3122, de 10 de outubro de 2007;
IX - A Lei nº 546/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3123, de 10 de outubro de 2007;
X - A Lei nº 547/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3124, de 10 de outubro de 2007;
XI - A Lei nº 548/07 de 10 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3125, de 10 de outubro de 2007;
XII - A Lei nº 549/07 de 16 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3126, de 16 de outubro de 2007;
XIII - A Lei nº 550/07 de 16 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3127, de 16 de outubro de 2007;
XIV - A Lei nº 551/07 de 18 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3128, de 18 de outubro de 2007;
XV - A Lei nº 552/07 de 18 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3129, de 18 de outubro de 2007;
XVI - A Lei nº 553/07 de 18 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3130, de 18 de outubro de 2007;
XVII - A Lei nº 554/07 de 18 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3131, de 18 de outubro de 2007;
XVIII - A Lei nº 555/07 de 24 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3132, de 24 de outubro de 2007;
XIX - A Lei nº 556/07 de 24 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3133, de 24 de outubro de 2007;
XX - A Lei nº 557/07 de 24 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3134, de 24 de outubro de 2007;
XXI - A Lei nº 558/07 de 24 de outubro de 2007 corresponde a Lei nº 3135, de 24 de outubro de 2007;
Artigo 118 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 559/07 de 14 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3136, de 14 de novembro de 2007;
II - A Lei nº 560/07 de 19 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3137, de 19 de novembro de 2007;
III - A Lei nº 561/07 de 19 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3138, de 19 de novembro de 2007;
IV - A Lei nº 562/07 de 19 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3139, de 19 de novembro de 2007;
V - A Lei nº 563/07 de 19 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3140, de 19 de novembro de 2007;
VI - A Lei nº 564/07 de 19 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3141, de 19 de novembro de 2007;
VII - A Lei nº 565/07 de 19 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3142, de 19 de novembro de 2007;
VIII - A Lei nº 566/07 de 19 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3143, de 19 de novembro de 2007;
IX - A Lei nº 567/07 de 19 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3144, de 19 de novembro de 2007;
X - A Lei nº 568/07 de 19 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3145, de 19 de novembro de 2007;
XI - A Lei nº 569/07 de 19 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3146, de 19 de novembro de 2007;
XII - A Lei nº 570/07 de 28 de novembro de 2007 corresponde a Lei nº 3147, de 28 de novembro de 2007;
Artigo 119 - As leis do ano de 2007, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 571/07 de 03 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3148, de 03 de dezembro de 2007;
II - A Lei nº 572/07 de 03 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3149, de 03 de dezembro de 2007;
III - A Lei nº 573/07 de 03 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3150, de 03 de dezembro de 2007;
IV - A Lei nº 574/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3151, de 13 de dezembro de 2007;
V - A Lei nº 575/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3152, de 13 de dezembro de 2007;
VI - A Lei nº 576/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3153, de 13 de dezembro de 2007;
VII - A Lei nº 577/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3154, de 13 de dezembro de 2007;
VIII - A Lei nº 578/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3155, de 13 de dezembro de 2007;
IX - A Lei nº 579/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3156, de 13 de dezembro de 2007;
X - A Lei nº 580/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3157, de 13 de dezembro de 2007;
XI - A Lei nº 581/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3158, de 13 de dezembro de 2007;
XII - A Lei nº 582/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3159, de 13 de dezembro de 2007;
XIII - A Lei nº 583/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3160, de 13 de dezembro de 2007;
XIV - A Lei nº 584/07 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3161, de 13 de dezembro de 2007;
XV - A Lei Complementar nº 002/2007 de 13 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 005, de 13 de dezembro de 2007;
XVI - A Lei nº 585/07 de 14 de dezembro de 2007 corresponde a Lei nº 3162, de 13 de dezembro de 2007;
Artigo 120 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 586/08 de 03 de janeiro de 2008 corresponde a Lei nº 3163, de 03 de janeiro de 2008;
II - A Lei nº 587/08 de 03 de janeiro de 2008 corresponde a Lei nº 3164, de 03 de janeiro de 2008;
III - A Lei nº 588/08 de 15 de janeiro de 2008 corresponde a Lei nº 3165, de 15 de janeiro de 2008;
IV - A Lei nº 589/08 de 15 de janeiro de 2008 corresponde a Lei nº 3166, de 15 de janeiro de 2008;
V - A Lei nº 590/08 de 15 de janeiro de 2008 corresponde a Lei nº 3167, de 15 de janeiro de 2008;
VI - A Lei nº 591/08 de 15 de janeiro de 2008 corresponde a Lei nº 3168, de 15 de janeiro de 2008;
Artigo 121 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 592/08 de 13 de fevereiro de 2008 corresponde a Lei nº 3169, de 13 de fevereiro de 2008;
II - A Lei nº 593/08 de 13 de fevereiro de 2008 corresponde a Lei nº 3170, de 13 de fevereiro de 2008;
III - A Lei nº 594/08 de 13 de fevereiro de 2008 corresponde a Lei nº 3171, de 13 de fevereiro de 2008;
IV - A Lei nº 595/08 de 13 de fevereiro de 2008 corresponde a Lei nº 3172, de 13 de fevereiro de 2008;
V - A Lei nº 596/08 de 13 de fevereiro de 2008 corresponde a Lei nº 3173, de 13 de fevereiro de 2008;
VI - A Lei nº 597/08 de 13 de fevereiro de 2008 corresponde a Lei nº 3174, de 13 de fevereiro de 2008;
VII - A Lei nº 598/08 de 28 de fevereiro de 2008 corresponde a Lei nº 3175, de 28 de fevereiro de 2008;
VIII - A Lei nº 599/08 de 28 de fevereiro de 2008 corresponde a Lei nº 3176, de 28 de fevereiro de 2008;
Artigo 122 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 600/08 de 17 de março de 2008 corresponde a Lei nº 3177, de 17 de março de 2008;
II - A Lei nº 601/08 de 17 de março de 2008 corresponde a Lei nº 3178, de 17 de março de 2008;
III - A Lei nº 602/08 de 17 de março de 2008 corresponde a Lei nº 3179, de 17 de março de 2008;
IV - A Lei nº 603/08 de 17 de março de 2008 corresponde a Lei nº 3180, de 17 de março de 2008;
Artigo 123 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 604/08 de 16 de abril de 2008 corresponde a Lei nº 3181, de 16 de abril de 2008;
II - A Lei nº 605/08 de 16 de abril de 2008 corresponde a Lei nº 3182, de 16 de abril de 2008;
III - A Lei nº 606/08 de 16 de abril de 2008 corresponde a Lei nº 3183, de 16 de abril de 2008;
IV - A Lei nº 607/08 de 16 de abril de 2008 corresponde a Lei nº 3184, de 16 de abril de 2008;
V - A Lei nº 608/08 de 16 de abril de 2008 corresponde a Lei nº 3185, de 16 de abril de 2008;
Artigo 124 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 609/08 de 15 de maio de 2008 corresponde a Lei nº 3186, de 15 de maio de 2008;
II - A Lei nº 610/08 de 15 de maio de 2008 corresponde a Lei nº 3187, de 15 de maio de 2008;
III - A Lei nº 611/08 de 15 de maio de 2008 corresponde a Lei nº 3188, de 15 de maio de 2008;
IV - A Lei nº 612/08 de 15 de maio de 2008 corresponde a Lei nº 3189, de 15 de maio de 2008;
V- A Lei nº 613/08 de 15 de maio de 2008 corresponde a Lei nº 3190, de 15 de maio de 2008;
VI - A Lei nº 614/08 de 21 de maio de 2008 corresponde a Lei nº 3191, de 21 de maio de 2008;
VII - A Lei nº 615/08 de 29 de maio de 2008 corresponde a Lei nº 3192, de 29 de maio de 2008;
Artigo 125 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 616/08 de 12 de junho de 2008 corresponde a Lei nº 3193, de 12 de junho de 2008;
II - A Lei nº 617/08 de 12 de junho de 2008 corresponde a Lei nº 3194, de 12 de junho de 2008;
III - A Lei nº 618/08 de 12 de junho de 2008 corresponde a Lei nº 3195, de 12 de junho de 2008;
IV - A Lei nº 619/08 de 12 de junho de 2008 corresponde a Lei nº 3196, de 12 de junho de 2008;
V - A Lei nº 620/08 de 26 de junho de 2008 corresponde a Lei nº 3197, de 26 de junho de 2008;
VI - A Lei nº 621/08 de 26 de junho de 2008 corresponde a Lei nº 3198, de 26 de junho de 2008;
VII - A Lei nº 622/08 de 30 de junho de 2008 corresponde a Lei nº 3199, de 30 de junho de 2008;
Artigo 126 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 623/08 de 29 de julho de 2008 corresponde a Lei nº 3200, de 29 de julho de 2008;
II - A Lei nº 624/08 de 29 de julho de 2008 corresponde a Lei nº 3201, de 29 de julho de 2008;
III - A Lei nº 625/08 de 29 de julho de 2008 corresponde a Lei nº 3202, de 29 de julho de 2008;
IV - A Lei nº 626/08 de 29 de julho de 2008 corresponde a Lei nº 3203, de 29 de julho de 2008;
V - A Lei nº 627/08 de 29 de julho de 2008 corresponde a Lei nº 3204, de 29 de julho de 2008;
Artigo 127 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 628/08 de 04 de agosto de 2008 corresponde a Lei nº 3205, de 04 de agosto de 2008;
II - A Lei nº 629/08 de 04 de agosto de 2008 corresponde a Lei nº 3206, de 04 de agosto de 2008;
III - A Lei nº 630/08 de 18 de agosto de 2008 corresponde a Lei nº 3207, de 18 de agosto de 2008;
IV - A Lei nº 631/08 de 18 de agosto de 2008 corresponde a Lei nº 3208, de 18 de agosto de 2008;
V - A Lei nº 632/08 de 18 de agosto de 2008 corresponde a Lei nº 3209, de 18 de agosto de 2008;
VI - A Lei nº 633/08 de 18 de agosto de 2008 corresponde a Lei nº 3210, de 18 de agosto de 2008;
VII - A Lei nº 634/08 de 18 de agosto de 2008 corresponde a Lei nº 3211, de 18 de agosto de 2008;
VIII - A Lei nº 635/08 de 18 de agosto de 2008 corresponde a Lei nº 3212, de 18 de agosto de 2008;
IX - A Lei nº 636/08 de 29 de agosto de 2008 corresponde a Lei nº 3213, de 29 de agosto de 2008;
X - A Lei nº 637/08 de 29 de agosto de 2008 corresponde a Lei nº 3214, de 29 de agosto de 2008;
Artigo 128 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 638/08 de 11 de setembro de 2008 corresponde a Lei nº 3215, de 11 de setembro de 2008;
II - A Lei nº 639/08 de 24 de setembro de 2008 corresponde a Lei nº 3216, de 24 de setembro de 2008;
III - A Lei nº 640/08 de 24 de setembro de 2008 corresponde a Lei nº 3217, de 24 de setembro de 2008;
Artigo 129 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 641/08 de 12 de novembro de 2008 corresponde a Lei nº 3218, de 12 de novembro de 2008;
II - A Lei nº 642/08 de 12 de novembro de 2008 corresponde a Lei nº 3219, de 12 de novembro de 2008;
III - A Lei nº 643/08 de 27 de novembro de 2008 corresponde a Lei nº 3220, de 27 de novembro de 2008;
Artigo 130 - As leis do ano de 2008, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 644/08 de 11 de dezembro de 2008 corresponde a Lei nº 3221, de 11 de dezembro de 2008;
II - A Lei nº 645/08 de 11 de dezembro de 2008 corresponde a Lei nº 3222, de 11 de dezembro de 2008;
III - A Lei nº 646/08 de 11 de dezembro de 2008 corresponde a Lei nº 3223, de 11 de dezembro de 2008;
IV - A Lei nº 647/08 de 11 de dezembro de 2008 corresponde a Lei nº 3224, de 11 de dezembro de 2008;
V - A Lei nº 648/08 de 11 de dezembro de 2008 corresponde a Lei nº 3225, de 11 de dezembro de 2008;
VI - A Lei nº 649/08 de 11 de dezembro de 2008 corresponde a Lei nº 3226, de 11 de dezembro de 2008;
VII - A Lei nº 650/08 de 11 de dezembro de 2008 corresponde a Lei nº 3227, de 11 de dezembro de 2008;
VIII - A Lei nº 651/08 de 17 de dezembro de 2008 corresponde a Lei nº 3228, de 17 de dezembro de 2008;
Artigo 131 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 652/09 de 21 de janeiro de 2009 corresponde a Lei nº 3229, de 21 de janeiro de 2009;
II - A Lei nº 653/09 de 28 de janeiro de 2009 corresponde a Lei nº 3230, de 28 de janeiro de 2009;
Artigo 132 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 654/09 de 05 de fevereiro de 2009 corresponde a Lei nº 3231, de 05 de fevereiro de 2009;
II - A Lei nº 655/09 de 26 de fevereiro de 2009 corresponde a Lei nº 3232, de 26 de fevereiro de 2009;
III - A Lei nº 656/09 de 26 de fevereiro de 2009 corresponde a Lei nº 3233, de 26 de fevereiro de 2009;
IV - A Lei nº 657/09 de 26 de fevereiro de 2009 corresponde a Lei nº 3234, de 26 de fevereiro de 2009;
V - A Lei nº 658/09 de 26 de fevereiro de 2009 corresponde a Lei nº 3235, de 26 de fevereiro de 2009;
VI - A Lei nº 659/09 de 26 de fevereiro de 2009 corresponde a Lei nº 3236, de 26 de fevereiro de 2009;
VII - A Lei nº 660/09 de 26 de fevereiro de 2009 corresponde a Lei nº 3237, de 26 de fevereiro de 2009;
VIII - A Lei nº 661/09 de 26 de fevereiro de 2009 corresponde a Lei nº 3238, de 26 de fevereiro de 2009;
Artigo 133 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 662/09 de 03 de março de 2009 corresponde a Lei nº 3239, de 03 de março de 2009;
II - A Lei nº 663/09 de 12 de março de 2009 corresponde a Lei nº 3240, de 12 de março de 2009;
III - A Lei nº 664/09 de 12 de março de 2009 corresponde a Lei nº 3241, de 12 de março de 2009;
IV - A Lei nº 665/09 de 12 de março de 2009 corresponde a Lei nº 3242, de 12 de março de 2009;
V - A Lei nº 666/09 de 12 de março de 2009 corresponde a Lei nº 3243, de 12 de março de 2009;
VI - A Lei nº 667/09 de 12 de março de 2009 corresponde a Lei nº 3244, de 12 de março de 2009;
VII - A Lei nº 668/09 de 23 de março de 2009 corresponde a Lei nº 3245, de 23 de março de 2009;
VIII - A Lei nº 669/09 de 23 de março de 2009 corresponde a Lei nº 3246, de 23 de março de 2009;
IX - A Lei nº 670/09 de 25 de março de 2009 corresponde a Lei nº 3247, de 25 de março de 2009;
X - A Lei nº 671/09 de 27 de março de 2009 corresponde a Lei nº 3248, de 27 de março de 2009;
Artigo 134 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 672/09 de 01 de abril de 2009 corresponde a Lei nº 3249, de 01 de abril de 2009;
II - A Lei nº 673/09 de 16 de abril de 2009 corresponde a Lei nº 3250, de 16 de abril de 2009;
III - A Lei nº 674/09 de 16 de abril de 2009 corresponde a Lei nº 3251, de 16 de abril de 2009;
IV - A Lei nº 675/09 de 16 de abril de 2009 corresponde a Lei nº 3252, de 16 de abril de 2009;
Artigo 135 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 676/09 de 28 de maio de 2009 corresponde a Lei nº 3253, de 28 de maio de 2009;
II - A Lei nº 677/09 de 28 de maio de 2009 corresponde a Lei nº 3254, de 28 de maio de 2009;
III - A Lei nº 678/09 de 28 de maio de 2009 corresponde a Lei nº 3255, de 28 de maio de 2009;
IV - A Lei nº 679/09 de 28 de maio de 2009 corresponde a Lei nº 3256, de 28 de maio de 2009;
Artigo 136 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 680/09 de 15 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3257, de 15 de junho de 2009;
II - A Lei nº 681/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3258, de 24 de junho de 2009;
III - A Lei nº 682/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3259, de 24 de junho de 2009;
IV - A Lei nº 683/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3260, de 24 de junho de 2009;
V - A Lei nº 684/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3261, de 24 de junho de 2009;
VI - A Lei nº 685/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3262, de 24 de junho de 2009;
VII - A Lei nº 686/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3263, de 24 de junho de 2009;
VIII - A Lei nº 687/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3264, de 24 de junho de 2009;
IX - A Lei nº 688/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3265, de 24 de junho de 2009;
X - A Lei nº 689/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3266, de 24 de junho de 2009;
XI - A Lei nº 690/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3267, de 24 de junho de 2009;
XII - A Lei nº 691/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3268, de 24 de junho de 2009;
XIII - A Lei nº 692/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3269, de 24 de junho de 2009;
XIV - A Lei nº 693/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3270, de 24 de junho de 2009;
XV - A Lei nº 694/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3271, de 24 de junho de 2009;
XVI - A Lei nº 695/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3272, de 24 de junho de 2009;
XVII - A Lei nº 696/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3273, de 24 de junho de 2009;
XVIII - A Lei nº 697/09 de 24 de junho de 2009 corresponde a Lei nº 3274, de 24 de junho de 2009;
Artigo 137 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 698/09 de 12 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3275, de 12 de agosto de 2009;
II - A Lei nº 699/09 de 12 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3276, de 12 de agosto de 2009;
III - A Lei nº 700/09 de 12 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3277, de 12 de agosto de 2009;
IV - A Lei nº 701/09 de 12 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3278, de 12 de agosto de 2009;
V - A Lei nº 702/09 de 17 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3279, de 17 de agosto de 2009;
VI - A Lei nº 703/09 de 26 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3280, de 26 de agosto de 2009;
VII - A Lei nº 704/09 de 26 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3281, de 26 de agosto de 2009;
VIII - A Lei nº 705/09 de 26 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3282, de 26 de agosto de 2009;
IX - A Lei nº 706/09 de 28 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3283, de 28 de agosto de 2009;
X - A Lei nº 707/09 de 28 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3284, de 28 de agosto de 2009;
XI - A Lei nº 708/09 de 28 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3285, de 28 de agosto de 2009;
XII - A Lei nº 709/09 de 28 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3286, de 28 de agosto de 2009;
XIII - A Lei nº 710/09 de 28 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3287, de 28 de agosto de 2009;
XIV - A Lei nº 711/09 de 28 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3288, de 28 de agosto de 2009;
XV - A Lei nº 712/09 de 28 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3289, de 28 de agosto de 2009;
XVI - A Lei nº 713/09 de 28 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3290, de 28 de agosto de 2009;
XVII - A Lei nº 714/09 de 28 de agosto de 2009 corresponde a Lei nº 3291, de 28 de agosto de 2009;
Artigo 138 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 715/09 de 17 de setembro de 2009 corresponde a Lei nº 3292, de 17 de setembro de 2009;
II - A Lei nº 716/09 de 17 de setembro de 2009 corresponde a Lei nº 3293, de 17 de setembro de 2009;
III - A Lei nº 717/09 de 30 de setembro de 2009 corresponde a Lei nº 3294, de 30 de setembro de 2009;
IV - A Lei nº 718/09 de 30 de setembro de 2009 corresponde a Lei nº 3295, de 30 de setembro de 2009;
V - A Lei nº 719/09 de 30 de setembro de 2009 corresponde a Lei nº 3296, de 30 de setembro de 2009;
VI - A Lei nº 720/09 de 30 de setembro de 2009 corresponde a Lei nº 3297, de 30 de setembro de 2009;
VII - A Lei nº 721/09 de 30 de setembro de 2009 corresponde a Lei nº 3298, de 30 de setembro de 2009;
VIII - A Lei nº 722/09 de 30 de setembro de 2009 corresponde a Lei nº 3299, de 30 de setembro de 2009;
IX - A Lei nº 723/09 de 30 de setembro de 2009 corresponde a Lei nº 3300, de 30 de setembro de 2009;
X - A Lei nº 724/09 de 30 de setembro de 2009 corresponde a Lei nº 3301, de 30 de setembro de 2009;
Artigo 139 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 725/09 de 07 de outubro de 2009 corresponde a Lei nº 3302, de 07 de outubro de 2009;
II - A Lei nº 726/09 de 15 de outubro de 2009 corresponde a Lei nº 3303, de 15 de outubro de 2009;
III - A Lei nº 727/09 de 15 de outubro de 2009 corresponde a Lei nº 3304, de 15 de outubro de 2009;
IV - A Lei nº 728/09 de 15 de outubro de 2009 corresponde a Lei nº 3305, de 15 de outubro de 2009;
V - A Lei nº 729/09 de 15 de outubro de 2009 corresponde a Lei nº 3306, de 15 de outubro de 2009;
VI - A Lei nº 730/09 de 15 de outubro de 2009 corresponde a Lei nº 3307, de 15 de outubro de 2009;
VII - A Lei nº 731/09 de 15 de outubro de 2009 corresponde a Lei nº 3308, de 15 de outubro de 2009;
Artigo 140 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 732/09 de 04 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 3309, de 04 de novembro de 2009;
II - A Lei nº 733/09 de 04 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 3310, de 04 de novembro de 2009;
III - A Lei nº 734/09 de 04 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 3311, de 04 de novembro de 2009;
IV - A Lei nº 735/09 de 04 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 3312, de 04 de novembro de 2009;
V - A Lei nº 736/09 de 04 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 3313, de 04 de novembro de 2009;
VI - A Lei nº 737/09 de 13 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 3314, de 13 de novembro de 2009;
VII - A Lei nº 738/09 de 16 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 3315, de 16 de novembro de 2009;
VIII - A Lei nº 739/09 de 16 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 3316, de 16 de novembro de 2009;
IX - A Lei nº 740/09 de 16 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 3317, de 16 de novembro de 2009;
X - A Lei Complementar nº 741/09 de 26 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 006, de 26 de novembro de 2009;
XI - A Lei nº 742/09 de 26 de novembro de 2009 corresponde a Lei nº 3318, de 26 de novembro de 2009;
Artigo 141 - As leis do ano de 2009, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 743/09 de 08 de dezembro de 2009 corresponde a Lei nº 3319, de 08 de dezembro de 2009;
II - A Lei nº 744/09 de 08 de dezembro de 2009 corresponde a Lei nº 3320, de 08 de dezembro de 2009;
III - A Lei nº 745/09 de 08 de dezembro de 2009 corresponde a Lei nº 3321, de 08 de dezembro de 2009;
IV - A Lei nº 746/09 de 08 de dezembro de 2009 corresponde a Lei nº 3322, de 08 de dezembro de 2009;
V - A Lei nº 747/09 de 16 de dezembro de 2009 corresponde a Lei nº 3323, de 16 de dezembro de 2009;
VI - A Lei nº 748/09 de 16 de dezembro de 2009 corresponde a Lei nº 3324, de 16 de dezembro de 2009;
VII - A Lei nº 749/09 de 16 de dezembro de 2009 corresponde a Lei nº 3325, de 16 de dezembro de 2009;
VIII - A Lei nº 750/09 de 18 de dezembro de 2009 corresponde a Lei nº 3326, de 18 de dezembro de 2009;
Artigo 142 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 751/10 de 20 de janeiro de 2010 corresponde a Lei nº 3327, de 20 de janeiro de 2010;
II - A Lei nº 752/10 de 20 de janeiro de 2010 corresponde a Lei nº 3328, de 20 de janeiro de 2010;
III - A Lei nº 753/10 de 20 de janeiro de 2010 corresponde a Lei nº 3329, de 20 de janeiro de 2010;
Artigo 143 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 754/10 de 11 de fevereiro de 2010 corresponde a Lei nº 3330, de 11 de fevereiro de 2010;
II - A Lei nº 755/10 de 11 de fevereiro de 2010 corresponde a Lei nº 3331, de 11 de fevereiro de 2010;
III - A Lei nº 756/10 de 11 de fevereiro de 2010 corresponde a Lei nº 3332, de 11 de fevereiro de 2010;
IV - A Lei nº 757/10 de 22 de fevereiro de 2010 corresponde a Lei nº 3333, de 22 de fevereiro de 2010;
V - A Lei nº 758/10 de 25 de fevereiro de 2010 corresponde a Lei nº 3334, de 25 de fevereiro de 2010;
VI - A Lei nº 759/10 de 25 de fevereiro de 2010 corresponde a Lei nº 3335, de 25 de fevereiro de 2010;
Artigo 144 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 760/10 de 02 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3336, de 02 de março de 2010;
II - A Lei nº 761/10 de 02 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3337, de 02 de março de 2010;
III - A Lei nº 762/10 de 02 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3338, de 02 de março de 2010;
IV - A Lei nº 763/10 de 02 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3339, de 02 de março de 2010;
V - A Lei nº 764/10 de 02 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3340, de 02 de março de 2010;
VI - A Lei nº 765/10 de 23 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3341, de 23 de março de 2010;
VII - A Lei nº 766/10 de 23 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3342 de 23 de março de 2010;
VIII - A Lei nº 767/10 de 23 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3343, de 23 de março de 2010;
IX - A Lei nº 768/10 de 23 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3344, de 23 de março de 2010;
X - A Lei nº 769/10 de 23 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3345, de 23 de março de 2010;
XI - A Lei nº 770/10 de 23 de março de 2010 corresponde a Lei nº 3346, de 23 de março de 2010;
Artigo 145 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 771/10 de 15 de abril de 2010 corresponde a Lei nº 3347, de 15 de abril de 2010;
II - A Lei nº 772/10 de 15 de abril de 2010 corresponde a Lei nº 3348, de 15 de abril de 2010;
III - A Lei nº 773/10 de 29 de abril de 2010 corresponde a Lei nº 3349, de 29 de abril de 2010;
IV - A Lei nº 774/10 de 29 de abril de 2010 corresponde a Lei nº 3350, de 29 de abril de 2010;
V - A Lei nº 775/10 de 29 de abril de 2010 corresponde a Lei nº 3351, de 29 de abril de 2010;
VI - A Lei nº 776/10 de 29 de abril de 2010 corresponde a Lei nº 3352, de 29 de abril de 2010;
Artigo 146 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 777/10 de 04 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3353, de 04 de maio de 2010;
II - A Lei nº 778/10 de 13 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3354, de 13 de maio de 2010;
III - A Lei nº 779/10 de 13 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3355, de 13 de maio de 2010;
IV - A Lei nº 780/10 de 13 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3356, de 13 de maio de 2010;
V - A Lei nº 781/10 de 13 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3357, de 13 de maio de 2010;
VI - A Lei nº 782/10 de 13 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3358, de 13 de maio de 2010;
VII - A Lei nº 783/10 de 13 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3359, de 13 de maio de 2010;
VIII - A Lei nº 784/10 de 13 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3360, de 13 de maio de 2010;
IX - A Lei nº 785/10 de 25 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3361, de 25 de maio de 2010;
X - A Lei nº 786/10 de 26 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3362, de 26 de maio de 2010;
XI - A Lei nº 787/10 de 26 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3363, de 26 de maio de 2010;
XII - A Lei nº 788/10 de 26 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3364, de 26 de maio de 2010;
XIII - A Lei nº 789/10 de 26 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3365, de 26 de maio de 2010;
XIV - A Lei nº 790/10 de 26 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3366, de 26 de maio de 2010;
XV - A Lei nº 791/10 de 26 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3367, de 26 de maio de 2010;
XVI - A Lei nº 792/10 de 26 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3368, de 26 de maio de 2010;
XVII - A Lei nº 793/10 de 26 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3369, de 26 de maio de 2010;
XVIII - A Lei nº 794/10 de 26 de maio de 2010 corresponde a Lei nº 3370, de 26 de maio de 2010;
Artigo 147 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 795/10 de 10 de junho de 2010 corresponde a Lei nº 3371, de 10 de junho de 2010;
II - A Lei nº 796/10 de 23 de junho de 2010 corresponde a Lei nº 3372, de 23, de junho de 2010;
III - A Lei nº 797/10 de 23 de junho de 2010 corresponde a Lei nº 3373, de 23 de junho de 2010;
IV - A Lei nº 798/10 de 23 de junho de 2010 corresponde a Lei nº 3374, de 23 de junho de 2010;
Artigo 148 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 799/10 de 01 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3375, de 01 de julho de 2010;
II - A Lei nº 800/10 de 01 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3376, de 01 de julho de 2010;
III - A Lei nº 801/10 de 01 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3377, de 01 de julho de 2010;
IV - A Lei nº 802/10 de 01 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3378, de 01 de julho de 2010;
V - A Lei nº 803/10 de 01 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3379, de 01 de julho de 2010;
VI - A Lei nº 804/10 de 01 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3380, de 01 de julho de 2010;
VII - A Lei nº 805/10 de 01 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3381, de 01 de julho de 2010;
VIII - A Lei nº 806/10 de 01 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3382, de 01 de julho de 2010;
IX - A Lei nº 807/10 de 01 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3383, de 01 de julho de 2010;
X - A Lei nº 808/10 de 01 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3384, de 01 de julho de 2010;
XI - A Lei nº 809/10 de 28 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3385, de 28 de julho de 2010;
XII - V - A Lei nº 810/10 de 28 de julho de 2010 corresponde a Lei nº 3386, de 28 de julho de 2010;
Artigo 149 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 811/10 de 16 de agosto de 2010 corresponde a Lei nº 3387, de 16 de agosto de 2010;
II - A Lei nº 812/10 de 16 de agosto de 2010 corresponde a Lei nº 3388, de 16 de agosto de 2010;
III - A Lei nº 813/10 de 16 de agosto de 2010 corresponde a Lei nº 3389, de 16 de agosto de 2010;
IV - A Lei nº 814/10 de 16 de agosto de 2010 corresponde a Lei nº 3390, de 16 de agosto de 2010;
V - A Lei nº 815/10 de 16 de agosto de 2010 corresponde a Lei nº 3391, de 16 de agosto de 2010;
VI - A Lei nº 816/10 de 26 de agosto de 2010 corresponde a Lei nº 3392, de 26 de agosto de 2010;
VII - A Lei nº 817/10 de 26 de agosto de 2010 corresponde a Lei nº 3393, de 26 de agosto de 2010;
VIII - A Lei nº 818/10 de 26 de agosto de 2010 corresponde a Lei nº 3394, de 26 de agosto de 2010;
IX - A Lei nº 819/10 de 26 de agosto de 2010 corresponde a Lei nº 3395, de 26 de agosto de 2010;
X - A Lei nº 820/10 de 26 de agosto de 2010 corresponde a Lei nº 3396, de 26 de agosto de 2010;
Artigo 150 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 821/10 de 15 de setembro de 2010 corresponde a Lei nº 3397, de 15 de setembro de 2010;
II - A Lei nº 822/10 de 15 de setembro de 2010 corresponde a Lei nº 3398, de 15 de setembro de 2010;
III - A Lei nº 823/10 de 15 de setembro de 2010 corresponde a Lei nº 3399, de 15 de setembro de 2010;
Artigo 151 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 824/10 de 06 de outubro de 2010 corresponde a Lei nº 3400, de 06 de outubro de 2010;
II - A Lei nº 825/10 de 06 de outubro de 2010 corresponde a Lei nº 3401, de 06 de outubro de 2010;
III - A Lei nº 826/10 de 06 de outubro de 2010 corresponde a Lei nº 3402, de 06 de outubro de 2010;
IV - A Lei nº 827/10 de 06 de outubro de 2010 corresponde a Lei nº 3403, de 06 de outubro de 2010;
V - A Lei nº 828/10 de 06 de outubro de 2010 corresponde a Lei nº 3404, de 06 de outubro de 2010;
VI - A Lei nº 829/10 de 06 de outubro de 2010 corresponde a Lei nº 3405, de 06 de outubro de 2010;
VII - A Lei nº 830/10 de 06 de outubro de 2010 corresponde a Lei nº 3406, de 06 de outubro de 2010;
VIII - A Lei nº 831/10 de 18 de outubro de 2010 corresponde a Lei nº 3407, de 18 de outubro de 2010;
IX - A Lei nº 832/10 de 18 de outubro de 2010 corresponde a Lei nº 3408, de 18 de outubro de 2010;
Artigo 152 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 833/10 de 16 de novembro de 2010 corresponde a Lei nº 3409, de 16 de novembro de 2010;
II - A Lei nº 834/10 de 17 de novembro de 2010 corresponde a Lei nº 3410, de 17 de novembro de 2010;
Artigo 153 - As leis do ano de 2010, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 835/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3411, de 01 de dezembro de 2010;
II - A Lei nº 836/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3412, de 01 de dezembro de 2010;
III - A Lei nº 837/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3413, de 01 de dezembro de 2010;
IV - A Lei nº 838/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3414, de 01 de dezembro de 2010;
V - A Lei nº 839/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3415, de 01 de dezembro de 2010;
VI - A Lei nº 840/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3416, de 01 de dezembro de 2010;
VII - A Lei nº 841/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3417, de 01 de dezembro de 2010;
VIII - A Lei nº 842/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3418, de 01 de dezembro de 2010;
IX - A Lei nº 843/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3419, de 01 de dezembro de 2010;
X - A Lei nº 844/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3420, de 01 de dezembro de 2010;
XI - A Lei nº 845/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3421, de 01 de dezembro de 2010;
XII - A Lei nº 846/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3422, de 01 de dezembro de 2010;
XIII - A Lei nº 847/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3423, de 01 de dezembro de 2010;
XIV - A Lei nº 848/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3424, de 01 de dezembro de 2010;
XV - A Lei nº 849/10 de 01 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3425, de 01 de dezembro de 2010;
XVI - A Lei nº 850/10 de 06 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3426, de 06 de dezembro de 2010;
XVII - A Lei nº 851/10 de 06 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3427, de 06 de dezembro de 2010;
XVIII - A Lei nº 852/10 de 15 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3428, de 15 de dezembro de 2010;
XIX - A Lei nº 853/10 de 15 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3429, de 15 de dezembro de 2010;
XX - A Lei nº 854/10 de 21 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3430, de 21 de dezembro de 2010;
XXI - A Lei nº 855/10 de 21 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3431, de 21 de dezembro de 2010;
XXII - A Lei nº 856/10 de 21 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3432, de 21 de dezembro de 2010;
XXIII - A Lei nº 857/10 de 21 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3433, de 21 de dezembro de 2010;
XXIV - A Lei nº 858/10 de 21 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3434, de 21 de dezembro de 2010;
XXV - A Lei nº 859/10 de 21 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3435, de 21 de dezembro de 2010;
XXVI - A Lei nº 860/10 de 21 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3436, de 21 de dezembro de 2010;
XXVII - A Lei nº 861/10 de 21 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3437, de 21 de dezembro de 2010;
XXVIII - A Lei nº 862/10 de 29 de dezembro de 2010 corresponde a Lei nº 3438, de 29 de dezembro de 2010;
Artigo 154 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 863/11 de 05 de janeiro de 2011 corresponde a Lei nº 3439, de 05 de janeiro de 2011;
II - A Lei nº 864/11 de 05 de janeiro de 2011 corresponde a Lei nº 3440, de 05 de janeiro de 2011;
III - A Lei nº 865/11 de 19 de janeiro de 2011 corresponde a Lei nº 3441, de 19 de janeiro de 2011;
IV - A Lei nº 866/11 de 19 de janeiro de 2011 corresponde a Lei nº 3442, de 19 de janeiro de 2011;
V- A Lei nº 867/11 de 19 de janeiro de 2011 corresponde a Lei nº 3443, de 19 de janeiro de 2011;
Artigo 155 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 868/11 de 16 de fevereiro de 2011 corresponde a Lei nº 3444, de 16 de fevereiro de 2011;
II - A Lei nº 869/11 de 16 de fevereiro de 2011 corresponde a Lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 2011;
III - A Lei nº 870/11 de 16 de fevereiro de 2011 corresponde a Lei nº 3446, de 16 de fevereiro de 2011;
IV - A Lei nº 871/11 de 16 de fevereiro de 2011 corresponde a Lei nº 3447, de 16 de fevereiro de 2011;
V - A Lei nº 872/11 de 16 de fevereiro de 2011 corresponde a Lei nº 3448, de 16 de fevereiro de 2011;
VI - A Lei nº 873/11 de 16 de fevereiro de 2011 corresponde a Lei nº 3449, de 16 de fevereiro de 2011;
VII - A Lei nº 874/11 de 16 de fevereiro de 2011 corresponde a Lei nº 3450, de 16 de fevereiro de 2011;
VIII - A Lei nº 875/11 de 21 de fevereiro de 2011 corresponde a Lei nº 3451, de 21 de fevereiro de 2011;
IX - A Lei nº 876/11 de 21 de fevereiro de 2011 corresponde a Lei nº 3452, de 21 de fevereiro de 2011;
Artigo 156 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 877/11 de 02 de março de 2011 corresponde a Lei nº 3453, de 02 de março de 2011;
II - A Lei nº 878/11 de 02 de março de 2011 corresponde a Lei nº 3454, de 02 de março de 2011;
III - A Lei nº 879/11 de 02 de março de 2011 corresponde a Lei nº 3455, de 02 de março de 2011;
IV - A Lei nº 880/11 de 14 de março de 2011 corresponde a Lei nº 3456, de 14 de março de 2011;
V - A Lei nº 881/11 de 14 de março de 2011 corresponde a Lei nº 3457, de 14 de março de 2011;
VI - A Lei nº 882/11 de 14 de março de 2011 corresponde a Lei nº 3458, de 14 de março de 2011;
VII - A Lei nº 883/11 de 17 de março de 2011 corresponde a Lei nº 3459, de 17 de março de 2011;
VIII - A Lei nº 884/11 de 17 de março de 2011 corresponde a Lei nº 3460, de 17 de março de 2011;
IX - A Lei nº 885/11 de 24 de março de 2011 corresponde a Lei nº 3461, de 24 de março de 2011;
X - A Lei nº 886/11 de 25 de março de 2011 corresponde a Lei nº 3462, de 25 de março de 2011;
Artigo 157 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 887/11 de 12 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3463, de 12 de abril de 2011;
II - A Lei nº 888/11 de 20 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3464, de 20 de abril de 2011;
III - A Lei nº 889/11 de 20 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3465, de 20 de abril de 2011;
IV - A Lei nº 890/11 de 20 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3466, de 20 de abril de 2011;
V - A Lei nº 891/11 de 20 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3467, de 20 de abril de 2011;
VI - A Lei nº 892/11 de 27 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3468, de 27 de abril de 2011;
VII - A Lei nº 893/11 de 27 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3469, de 27 de abril de 2011;
VIII - A Lei nº 894/11 de 27 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3470, de 27 de abril de 2011;
IX - A Lei nº 895/11 de 27 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3471, de 27 de abril de 2011;
X - A Lei nº 896/11 de 27 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3472, de 27 de abril de 2011;
XI - A Lei nº 897/11 de 27 de abril de 2011 corresponde a Lei nº 3473, de 27 de abril de 2011;
Artigo 158 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 898/11 de 04 de maio de 2011 corresponde a Lei nº 3474, de 04 de maio de 2011;
II - A Lei nº 899/11 de 04 de maio de 2011 corresponde a Lei nº 3475, de 04 de maio de 2011;
III - A Lei nº 900/11 de 04 de maio de 2011 corresponde a Lei nº 3476, de 04 de maio de 2011;
IV - A Lei nº 901/11 de 04 de maio de 2011 corresponde a Lei nº 3477, de 04 de maio de 2011;
V - A Lei nº 902/11 de 04 de maio de 2011 corresponde a Lei nº 3478, de 04 de maio de 2011;
VI - A Lei nº 903/11 de 04 de maio de 2011 corresponde a Lei nº 3479, de 04 de maio de 2011;
VII - A Lei nº 904/11 de 18 de maio de 2011 corresponde a Lei nº 3480, de 18 de maio de 2011;
VIII - A Lei nº 905/11 de 18 de maio de 2011 corresponde a Lei nº 3481, de 18 de maio de 2011;
IX - A Lei nº 906/11 de 18 de maio de 2011 corresponde a Lei nº 3482, de 18 de maio de 2011;
X - A Lei nº 907/11 de 25 de maio de 2011 corresponde a Lei nº 3483, de 25 de maio de 2011;
Artigo 159 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 908/11 de 09 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3484, de 09 de junho de 2011;
II - A Lei nº 909/11 de 09 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3485, de 09 de junho de 2011;
III - A Lei nº 910/11 de 09 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3486, de 09 de junho de 2011;
IV - A Lei nº 911/11 de 27 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3487, de 27 de junho de 2011;
V - A Lei nº 912/11 de 27 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3488, de 27 de junho de 2011;
VI - A Lei nº 913/11 de 27 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3489, de 27 de junho de 2011;
VII - A Lei nº 914/11 de 27 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3490, de 27 de junho de 2011;
VIII - A Lei nº 915/11 de 27 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3491, de 27 de junho de 2011;
IX - A Lei nº 916/11 de 27 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3492, de 27 de junho de 2011;
X - A Lei nº 917/11 de 27 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3493, de 27 de junho de 2011;
XI - A Lei Complementar nº 918/11 de 27 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 007, de 27 de junho de 2011;
XII - A Lei nº 919/11 de 27 de junho de 2011 corresponde a Lei nº 3494, de 27 de junho de 2011;
Artigo 160 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 920/11 de 13 de julho de 2011 corresponde a Lei nº 3495, de 13 de julho de 2011;
Artigo 161 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 921/11 de 03 de agosto de 2011 corresponde a Lei nº 3496, de 03 de agosto de 2011;
II - A Lei Complementar nº 922/11 de 03 de agosto de 2011 corresponde a Lei nº 008, de 03 de agosto de 2011;
III - A Lei nº 923/11 de 03 de agosto de 2011 corresponde a Lei nº 3497, de 03 de agosto de 2011;
IV - A Lei nº 924/11 de 03 de agosto de 2011 corresponde a Lei nº 3498, de 03 de agosto de 2011;
V - A Lei nº 925/11 de 03 de agosto de 2011 corresponde a Lei nº 3499, de 03 de agosto de 2011;
VI - A Lei nº 926/11 de 03 de agosto de 2011 corresponde a Lei nº 3500, de 03 de agosto de 2011;
Artigo 162 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 927/11 de 15 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3501, de 15 de setembro de 2011;
II - A Lei nº 928/11 de 15 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3502, de 15 de setembro de 2011;
III - A Lei nº 929/11 de 15 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3503, de 15 de setembro de 2011;
IV - A Lei nº 930/11 de 19 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3504, de 19 de setembro de 2011;
V - A Lei nº 931/11 de 19 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3505, de 19 de setembro de 2011;
VI - A Lei nº 932/11 de 19 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3506, de 19 de setembro de 2011;
VII - A Lei nº 933/11 de 26 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3507, de 26 de setembro de 2011;
VIII - A Lei nº 934/11 de 26 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3508, de 26 de setembro de 2011;
IX - A Lei nº 935/11 de 26 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3509, de 26 de setembro de 2011;
X - A Lei nº 936/11 de 26 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3510, de 26 de setembro de 2011;
XI - A Lei nº 937/11 de 26 de setembro de 2011 corresponde a Lei nº 3511, de 26 de setembro de 2011;
Artigo 163 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 938/11 de 03 de outubro de 2011 corresponde a Lei nº 3512, de 03 de outubro de 2011;
II - A Lei nº 939/11 de 19 de outubro de 2011 corresponde a Lei nº 3513, de 19 de outubro de 2011;
III - A Lei nº 940/11 de 19 de outubro de 2011 corresponde a Lei nº 3514, de 19 de outubro de 2011;
IV - A Lei nº 941/11 de 19 de outubro de 2011 corresponde a Lei nº 3515, de 19 de outubro de 2011;
V - A Lei nº 942/11 de 19 de outubro de 2011 corresponde a Lei nº 3516, de 19 de outubro de 2011;
VI - A Lei nº 943/11 de 19 de outubro de 2011 corresponde a Lei nº 3517, de 19 de outubro de 2011;
VII - A Lei nº 944/11 de 19 de outubro de 2011 corresponde a Lei nº 3518, de 19 de outubro de 2011;
VIII - A Lei nº 945/11 de 19 de outubro de 2011 corresponde a Lei nº 3519, de 19 de outubro de 2011;
Artigo 164 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 946/11 de 17 de novembro de 2011 corresponde a Lei nº 3520, de 17 de novembro de 2011;
II - A Lei nº 947/11 de 17 de novembro de 2011 corresponde a Lei nº 3521, de 17 de novembro de 2011;
III - A Lei nº 948/11 de 24 de novembro de 2011 corresponde a Lei nº 3522, de 24 de novembro de 2011;
IV - A Lei nº 949/11 de 24 de novembro de 2011 corresponde a Lei nº 3523, de 24 de novembro de 2011;
V - A Lei nº 950/11 de 24 de novembro de 2011 corresponde a Lei nº 3524, de 24 de novembro de 2011;
VI - A Lei nº 951/11 de 24 de novembro de 2011 corresponde a Lei nº 3525, de 24 de novembro de 2011;
Artigo 165 - As leis do ano de 2011, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 952/11 de 01 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3526, de 01 de dezembro de 2011;
II - A Lei nº 953/11 de 08 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3527, de 08 de dezembro de 2011;
III - A Lei nº 954/11 de 15 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3528, de 15 de dezembro de 2011;
IV - A Lei nº 955/11 de 15 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3529, de 15 de dezembro de 2011;
V - A Lei nº 956/11 de 15 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3530, de 15 de dezembro de 2011;
VI - A Lei nº 957/11 de 15 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3531, de 15 de dezembro de 2011;
VII - A Lei nº 958/11 de 27 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3532, de 27 de dezembro de 2011;
VIII - A Lei nº 959/11 de 27 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3533, de 27 de dezembro de 2011;
IX - A Lei nº 960/11 de 27 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3534, de 27 de dezembro de 2011;
X - A Lei nº 961/11 de 27 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3535, de 27 de dezembro de 2011;
XI - A Lei nº 962/11 de 27 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3536, de 27 de dezembro de 2011;
XII - A Lei nº 963/11 de 27 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3537, de 27 de dezembro de 2011;
XIII - A Lei nº 964/11 de 27 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3538, de 27 de dezembro de 2011;
XIV - A Lei nº 965/11 de 27 de dezembro de 2011 corresponde a Lei nº 3539, de 27 de dezembro de 2011;
Artigo 166 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 966/12 de 16 de janeiro de 2012 corresponde a Lei nº 3540, de 16 de janeiro de 2012;
II - A Lei nº 967/12 de 16 de janeiro de 2012 corresponde a Lei nº 3541, de 16 de janeiro de 2012;
III - A Lei nº 968/12 de 16 de janeiro de 2012 corresponde a Lei nº 3542, de 16 de janeiro de 2012;
IV - A Lei nº 969/12 de 16 de janeiro de 2012 corresponde a Lei nº 3543, de 16 de janeiro de 2012;
Artigo 167 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 970/12 de 08 de fevereiro de 2012 corresponde a Lei nº 3544, de 08 de fevereiro de 2012;
II - A Lei nº 971/12 de 08 de fevereiro de 2012 corresponde a Lei nº 3545, de 08 de fevereiro de 2012;
III - A Lei nº 972/12 de 08 de fevereiro de 2012 corresponde a Lei nº 3546, de 08 de fevereiro de 2012;
IV - A Lei nº 973/12 de 08 de fevereiro de 2012 corresponde a Lei nº 3547, de 08 de fevereiro de 2012;
V - A Lei nº 974/12 de 24 de fevereiro de 2012 corresponde a Lei nº 3548, de 24 de fevereiro de 2012;
VI - A Lei nº 975/12 de 24 de fevereiro de 2012 corresponde a Lei nº 3549, de 24 de fevereiro de 2012;
VII - A Lei nº 976/12 de 24 de fevereiro de 2012 corresponde a Lei nº 3550, de 24 de fevereiro de 2012;
VIII - A Lei nº 977/12 de 24 de fevereiro de 2012 corresponde a Lei nº 3551, de 24 de fevereiro de 2012;
IX - A Lei nº 978/12 de 24 de fevereiro de 2012 corresponde a Lei nº 3552, de 24 de fevereiro de 2012;
Artigo 168 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 979/12 de 05 de março de 2012 corresponde a Lei nº 3553, de 05 de março de 2012;
II - A Lei nº 980/12 de 09 de março de 2012 corresponde a Lei nº 3554, de 09 de março de 2012;
III - A Lei nº 981/12 de 22 de março de 2012 corresponde a Lei nº 3555, de 22 de março de 2012;
IV - A Lei nº 982/12 de 22 de março de 2012 corresponde a Lei nº 3556, de 22 de março de 2012;
V - A Lei nº 983/12 de 22 de março de 2012 corresponde a Lei nº 3557, de 22 de março de 2012;
VI - A Lei nº 984/12 de 22 de março de 2012 corresponde a Lei nº 3558, de 22 de março de 2012;
VII - A Lei nº 985/12 de 22 de março de 2012 corresponde a Lei nº 3559, de 22 de março de 2012;
VIII - A Lei nº 986/12 de 22 de março de 2012 corresponde a Lei nº 3560, de 22 de março de 2012;
Artigo 169 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 987/12 de 03 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3561, de 03 de abril de 2012;
II - A Lei nº 988/12 de 18 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3562, de 18 de abril de 2012;
III - A Lei nº 989/12 de 18 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3563, de 18 de abril de 2012;
IV - A Lei nº 990/12 de 18 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3564, de 18 de abril de 2012;
V - A Lei nº 991/12 de 18 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3565, de 18 de abril de 2012;
VI - A Lei nº 992/12 de 18 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3566, de 18 de abril de 2012;
VII - A Lei nº 993/12 de 26 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3567, de 26 de abril de 2012;
VIII - A Lei nº 994/12 de 26 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3568, de 26 de abril de 2012;
IX - A Lei nº 995/12 de 26 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3569, de 26 de abril de 2012;
X - A Lei nº 996/12 de 26 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3570, de 26 de abril de 2012;
XI - A Lei nº 997/12 de 26 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3571, de 26 de abril de 2012;
XII - A Lei nº 998/12 de 26 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3572, de 26 de abril de 2012;
XIII - A Lei nº 999/12 de 26 de abril de 2012 corresponde a Lei nº 3573, de 26 de abril de 2012;
Artigo 170 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1000/12 de 08 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3574, de 08 de maio de 2012;
II - A Lei nº 1001/12 de 09 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3575, de 09 de maio de 2012;
III - A Lei nº 1002/12 de 09 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3576, de 09 de maio de 2012;
IV - A Lei nº 1003/12 de 15 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3577, de 15 de maio de 2012;
V - A Lei nº 1004/12 de 24 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3578, de 24 de maio de 2012;
VI - A Lei nº 1005/12 de 24 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3579, de 24 de maio de 2012;
VII - A Lei nº 1006/12 de 24 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3580, de 24 de maio de 2012;
VIII - A Lei nº 1007/12 de 24 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3581, de 24 de maio de 2012;
IX - A Lei nº 1008/12 de 24 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3582, de 24 de maio de 2012;
X - A Lei nº 1009/12 de 24 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3583, de 24 de maio de 2012;
XI - A Lei nº 1010/12 de 24 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3584, de 24 de maio de 2012;
XII - A Lei nº 1011/12 de 25 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3585, de 25 de maio de 2012;
XIII - A Lei nº 1012/12 de 25 de maio de 2012 corresponde a Lei nº 3586, de 25 de maio de 2012;
Artigo 171 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1013/12 de 06 de junho de 2012 corresponde a Lei nº 3587, de 06 de junho de 2012;
II - A Lei nº 1014/12 de 06 de junho de 2012 corresponde a Lei nº 3588, de 06 de junho de 2012;
III - A Lei nº 1015/12 de 21 de junho de 2012 corresponde a Lei nº 3589, de 21 de junho de 2012;
IV - A Lei nº 1016/12 de 28 de junho de 2012 corresponde a Lei nº 3590, de 28 de junho de 2012;
Artigo 172 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1017/12 de 17 de julho de 2012 corresponde a Lei nº 3591, de 17 de julho de 2012;
Artigo 173 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1018/12 de 05 de setembro de 2012 corresponde a Lei nº 3592, de 05 de setembro de 2012;
II - A Lei nº 1019/12 de 18 de setembro de 2012 corresponde a Lei nº 3593, de 18 de setembro de 2012;
III - A Lei nº 1020/12 de 18 de setembro de 2012 corresponde a Lei nº 3594, de 18 de setembro de 2012;
IV - A Lei nº 1021/12 de 21 de setembro de 2012 corresponde a Lei nº 3595, de 21 de setembro de 2012;
Artigo 174 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1022/12 de 19 de outubro de 2012 corresponde a Lei nº 3596, de 19 de outubro de 2012;
Artigo 175 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1023/12 de 06 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3597, de 06 de novembro de 2012;
II - A Lei nº 1024/12 de 06 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3598, de 06 de novembro de 2012;
III - A Lei nº 1025/12 de 21 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3599, de 21 de novembro de 2012;
IV - A Lei nº 1026/12 de 21 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3600, de 21 de novembro de 2012;
V - A Lei nº 1027/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3601, de 22 de novembro de 2012;
VI - A Lei nº 1028/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3602, de 22 de novembro de 2012;
VII - A Lei nº 1029/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3603, de 22 de novembro de 2012;
VIII - A Lei nº 1030/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3604, de 22 de novembro de 2012;
IX - A Lei nº 1031/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3605, de 22 de novembro de 2012;
X - A Lei nº 1032/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3606, de 22 de novembro de 2012;
XI - A Lei nº 1033/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3607, de 22 de novembro de 2012;
XII - A Lei nº 1034/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3608, de 22 de novembro de 2012;
XIII - A Lei nº 1035/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3609, de 22 de novembro de 2012;
XIV - A Lei nº 1036/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3610, de 22 de novembro de 2012;
XV - A Lei nº 1037/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3611, de 22 de novembro de 2012;
XVI - A Lei nº 1038/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3612, de 22 de novembro de 2012;
XVII - A Lei nº 1039/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3613, de 22 de novembro de 2012;
XVIII - A Lei nº 1040/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3614, de 22 de novembro de 2012;
XIX - A Lei nº 1041/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3615, de 22 de novembro de 2012;
XX - A Lei nº 1042/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3616, de 22 de novembro de 2012;
XXI - A Lei nº 1043/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3617, de 22 de novembro de 2012;
XXII - A Lei nº 1044/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3618, de 22 de novembro de 2012;
XXIII - A Lei nº 1045/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3619, de 22 de novembro de 2012;
XXIV - A Lei nº 1046/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3620, de 22 de novembro de 2012;
XXV - A Lei nº 1047/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3621, de 22 de novembro de 2012;
XXVI - A Lei nº 1048/12 de 22 de novembro de 2012 corresponde a Lei nº 3622, de 22 de novembro de 2012;
Artigo 176 - As leis do ano de 2012, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1049/12 de 04 de dezembro de 2012 corresponde a Lei nº 3623, de 04 de dezembro de 2012;
II - A Lei nº 1050/12 de 18 de dezembro de 2012 corresponde a Lei nº 3624, de 18 de dezembro de 2012;
III - A Lei nº 1051/12 de 18 de dezembro de 2012 corresponde a Lei nº 3625, de 18 de dezembro de 2012;
IV - A Lei nº 1052/12 de 18 de dezembro de 2012 corresponde a Lei nº 3626, de 18 de dezembro de 2012;
Artigo 177 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1053/13 de 24 de janeiro de 2013 corresponde a Lei nº 3627, de 24 de janeiro de 2013;
II - A Lei nº 1054/13 de 24 de janeiro de 2013 corresponde a Lei nº 3628, de 24 de janeiro de 2013;
III - A Lei nº 1055/13 de 24 de janeiro de 2013 corresponde a Lei nº 3629, de 24 de janeiro de 2013;
IV - A Lei nº 1056/13 de 24 de janeiro de 2013 corresponde a Lei nº 3630, de 24 de janeiro de 2013;
V - A Lei nº 1057/13 de 24 de janeiro de 2013 corresponde a Lei nº 3631, de 24 de janeiro de 2013;
Artigo 178 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1058/13 de 05 de fevereiro de 2013 corresponde a Lei nº 3632, de 05 de fevereiro de 2013;
II - A Lei nº 1059/13 de 05 de fevereiro de 2013 corresponde a Lei nº 3633, de 05 de fevereiro de 2013;
III - A Lei nº 1060/13 de 05 de fevereiro de 2013 corresponde a Lei nº 3634, de 05 de fevereiro de 2013;
IV - A Lei nº 1061/13 de 05 de fevereiro de 2013 corresponde a Lei nº 3635, de 05 de fevereiro de 2013;
V - A Lei nº 1062/13 de 05 de fevereiro de 2013 corresponde a Lei nº 3636, de 05 de fevereiro de 2013;
VI - A Lei nº 1063/13 de 05 de fevereiro de 2013 corresponde a Lei nº 3637, de 05 de fevereiro de 2013;
VII - A Lei nº 1064/13 de 05 de fevereiro de 2013 corresponde a Lei nº 3638, de 05 de fevereiro de 2013;
Artigo 179 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1065/13 de 07 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3639, de 07 de março de 2013;
II - A Lei nº 1066/13 de 07 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3640, de 07 de março de 2013;
III - A Lei nº 1067/13 de 07 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3641, de 07 de março de 2013;
IV - A Lei nº 1068/13 de 07 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3642, de 07 de março de 2013;
V - A Lei nº 1069/13 de 07 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3643, de 07 de março de 2013;
VI - A Lei nº 1070/13 de 07 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3644, de 07 de março de 2013;
VII - A Lei nº 1071/13 de 21 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3645, de 21 de março de 2013;
VIII - A Lei nº 1072/13 de 21 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3646, de 21 de março de 2013;
IX - A Lei nº 1073/13 de 21 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3647, de 21 de março de 2013;
X - A Lei nº 1074/13 de 21 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3648, de 21 de março de 2013;
XI - A Lei nº 1075/13 de 21 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3649, de 21 de março de 2013;
XII - A Lei nº 1076/13 de 21 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3650, de 21 de março de 2013;
XIII - A Lei nº 1077/13 de 21 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3651, de 21 de março de 2013;
XIV - A Lei nº 1078/13 de 21 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3652, de 21 de março de 2013;
XV - A Lei nº 1079/13 de 21 de março de 2013 corresponde a Lei nº 3653, de 21 de março de 2013;
Artigo 180 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1080/13 de 11 de abril de 2013 corresponde a Lei nº 3654, de 11 de abril de 2013;
II - A Lei nº 1081/13 de 18 de abril de 2013 corresponde a Lei nº 3655, de 18 de abril de 2013;
III - A Lei nº 1082/13 de 18 de abril de 2013 corresponde a Lei nº 3656, de 18 de abril de 2013;
IV - A Lei nº 1083/13 de 18 de abril de 2013 corresponde a Lei nº 3657, de 18 de abril de 2013;
V - A Lei nº 1084/13 de 18 de abril de 2013 corresponde a Lei nº 3658, de 18 de abril de 2013;
VI - A Lei nº 1085/13 de 18 de abril de 2013 corresponde a Lei nº 3659, de 18 de abril de 2013;
VII - A Lei nº 1086/13 de 18 de abril de 2013 corresponde a Lei nº 3660, de 18 de abril de 2013;
VIII - A Lei nº 1087/13 de 25 de abril de 2013 corresponde a Lei nº 3661, de 25 de abril de 2013;
Artigo 181 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1088/13 de 23 de maio de 2013 corresponde a Lei nº 3662, de 23 de maio de 2013;
II - A Lei nº 1089/13 de 23 de maio de 2013 corresponde a Lei nº 3663, de 23 de maio de 2013;
III - A Lei nº 1090/13 de 23 de maio de 2013 corresponde a Lei nº 3664, de 23 de maio de 2013;
IV - A Lei nº 1091/13 de 23 de maio de 2013 corresponde a Lei nº 3665, de 23 de maio de 2013;
V - A Lei nº 1092/13 de 23 de maio de 2013 corresponde a Lei nº 3666, de 23 de maio de 2013;
Artigo 182 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1093/13 de 06 de junho de 2013 corresponde a Lei nº 3667, de 06 de junho de 2013;
II - A Lei nº 1094/13 de 06 de junho de 2013 corresponde a Lei nº 3668, de 06 de junho de 2013;
III - A Lei nº 1095/13 de 13 de junho de 2013 corresponde a Lei nº 3669, de 13 de junho de 2013;
IV - A Lei nº 1096/13 de 13 de junho de 2013 corresponde a Lei nº 3670, de 13 de junho de 2013;
V - A Lei nº 1097/13 de 20 de junho de 2013 corresponde a Lei nº 3671, de 20 de junho de 2013;
VI - A Lei nº 1098/13 de 20 de junho de 2013 corresponde a Lei nº 3672, de 20 de junho de 2013;
VII - A Lei nº 1099/13 de 24 de junho de 2013 corresponde a Lei nº 3673, de 24 de junho de 2013;
VIII - A Lei nº 1100/13 de 24 de junho de 2013 corresponde a Lei nº 3674, de 24 de junho de 2013;
IX - A Lei nº 1101/13 de 26 de junho de 2013 corresponde a Lei nº 3675, de 24 de junho de 2013;
Artigo 183 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1102/13 de 22 de julho de 2013 corresponde a Lei nº 3676, de 22 de julho de 2013;
Artigo 184 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1103/13 de 07 de agosto de 2013 corresponde a Lei nº 3677, de 07 de agosto de 2013;
II - A Lei nº 1104/13 de 07 de agosto de 2013 corresponde a Lei nº 3678, de 07 de agosto de 2013;
III - A Lei nº 1105/13 de 07 de agosto de 2013 corresponde a Lei nº 3679, de 07 de agosto de 2013;
IV - A Lei nº 1106/13 de 07 de agosto de 2013 corresponde a Lei nº 3680, de 07 de agosto de 2013;
V - A Lei nº 1107/13 de 07 de agosto de 2013 corresponde a Lei nº 3681, de 07 de agosto de 2013;
VI - A Lei nº 1108/13 de 21 de agosto de 2013 corresponde a Lei nº 3682, de 21 de agosto de 2013;
VII - A Lei nº 1109/13 de 21 de agosto de 2013 corresponde a Lei nº 3683, de 21 de agosto de 2013;
Artigo 185 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1110/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3684, de 04 de setembro de 2013;
II - A Lei nº 1111/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3685, de 04 de setembro de 2013;
III - A Lei nº 1112/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3686, de 04 de setembro de 2013;
IV - A Lei nº 1113/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3687, de 04 de setembro de 2013;
V - A Lei nº 1114/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3688, de 04 de setembro de 2013;
VI - A Lei nº 1115/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3689, de 04 de setembro de 2013;
VII - A Lei nº 1116/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3690, de 04 de setembro de 2013;
VIII - A Lei nº 1117/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3691, de 04 de setembro de 2013;
IX - A Lei nº 1118/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3692, de 04 de setembro de 2013;
X - A Lei nº 1119/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3693, de 04 de setembro de 2013;
XI - A Lei nº 1120/13 de 04 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3694, de 04 de setembro de 2013;
XII - A Lei nº 1121/13 de 19 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3695, de 19 de setembro de 2013;
XIII - A Lei nº 1122/13 de 19 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3696, de 19 de setembro de 2013;
XIV - A Lei nº 1123/13 de 19 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3697, de 19 de setembro de 2013;
XV - A Lei nº 1124/13 de 19 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3698, de 19 de setembro de 2013;
XVI - A Lei nº 1125/13 de 19 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3699, de 19 de setembro de 2013;
XVII - A Lei nº 1126/13 de 19 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3700, de 19 de setembro de 2013;
XVIII - A Lei nº 1127/13 de 19 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3701, de 19 de setembro de 2013;
XIX - A Lei nº 1128/13 de 19 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3702, de 19 de setembro de 2013;
XX - A Lei nº 1129/13 de 19 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3703, de 19 de setembro de 2013;
XXI - A Lei nº 1130/13 de 19 de setembro de 2013 corresponde a Lei nº 3704, de 19 de setembro de 2013;
Artigo 186 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1131/13 de 16 de outubro de 2013 corresponde a Lei nº 3705, de 16 de outubro de 2013;
II - A Lei nº 1132/13 de 16 de outubro de 2013 corresponde a Lei nº 3706, de 16 de outubro de 2013;
III - A Lei nº 1133/13 de 24 de outubro de 2013 corresponde a Lei nº 3707, de 24 de outubro de 2013;
IV - A Lei nº 1134/13 de 24 de outubro de 2013 corresponde a Lei nº 3708, de 24 de outubro de 2013;
V - A Lei nº 1135/13 de 24 de outubro de 2013 corresponde a Lei nº 3709, de 24 de outubro de 2013;
VI - A Lei nº 1136/13 de 24 de outubro de 2013 corresponde a Lei nº 3710, de 24 de outubro de 2013;
VII - A Lei nº 1137/13 de 24 de outubro de 2013 corresponde a Lei nº 3711, de 24 de outubro de 2013;
VIII - A Lei nº 1138/13 de 24 de outubro de 2013 corresponde a Lei nº 3712, de 24 de outubro de 2013;
Artigo 187 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1139/13 de 06 de novembro de 2013 corresponde a Lei nº 3713, de 06 de novembro de 2013;
II - A Lei nº 1140/13 de 06 de novembro de 2013 corresponde a Lei nº 3714, de 06 de novembro de 2013;
III - A Lei nº 1141/13 de 18 de novembro de 2013 corresponde a Lei nº 3715, de 18 de novembro de 2013;
IV - A Lei nº 1142/13 de 18 de novembro de 2013 corresponde a Lei nº 3716, de 18 de novembro de 2013;
V - A Lei nº 1143/13 de 18 de novembro de 2013 corresponde a Lei nº 3717, de 18 de novembro de 2013;
VI - A Lei nº 1144/13 de 18 de novembro de 2013 corresponde a Lei nº 3718, de 18 de novembro de 2013;
VII - A Lei nº 1145/13 de 18 de novembro de 2013 corresponde a Lei nº 3719, de 18 de novembro de 2013;
VIII - A Lei nº 1146/13 de 18 de novembro de 2013 corresponde a Lei nº 3720, de 18 de novembro de 2013;
Artigo 188 - As leis do ano de 2013, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - A Lei nº 1147/13 de 05 de dezembro de 2013 corresponde a Lei nº 3721, de 05 de dezembro de 2013;
II - A Lei nº 1148/13 de 10 de dezembro de 2013 corresponde a Lei nº 3722, de 10 de dezembro de 2013;
III - A Lei nº 1149/13 de 18 de dezembro de 2013 corresponde a Lei nº 3723, de 18 de dezembro de 2013;
IV - A Lei nº 1150/13 de 18 de dezembro de 2013 corresponde a Lei nº 3724, de 18 de dezembro de 2013;
V - A Lei nº 1151/13 de 18 de dezembro de 2013 corresponde a Lei nº 3725, de 18 de dezembro de 2013;
VI - A Lei nº 1152/13 de 18 de dezembro de 2013 corresponde a Lei nº 3726, de 18 de dezembro de 2013;
VII - A Lei nº 1153/13 de 18 de dezembro de 2013 corresponde a Lei nº 3727, de 18 de dezembro de 2013;
VIII - A Lei nº 1154/13 de 18 de dezembro de 2013 corresponde a Lei nº 3728, de 18 de dezembro de 2013;
IX - A Lei nº 1155/13 de 18 de dezembro de 2013 corresponde a Lei nº 3729, de 18 de dezembro de 2013;
X - A Lei nº 1156/13 de 23 de dezembro de 2013 corresponde a Lei nº 3730, de 23 de dezembro de 2013;
Artigo 189 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Manuel, 20 de janeiro de 2014.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
José Aparecido de Siqueira Campos
Diretor Administrativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
