LEI N° 3905 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
(PROJETO DE LEI N° 109/2015 - Autoria: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE”
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura Créditos Adicionais Especiais, na importância de até R$ 31.000,00 (trinta e um mil, reais), destinados a custear despesas de aditamento aos Contratos Iniciais de obras de conclusão da Reforma e Ampliação do Posto de Saúde Central e de Reforma Geral do Posto de Atendimento Básico COHAB I com recursos do Tesouro Municipal, com as seguintes classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
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| 10.301.0007-1049 |
Reforma Geral Atendimento Básico Saúde COHAB I |
25.000,00 |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
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| 10.301.0007-1054 |
Reforma e Ampliação Centro de Saúde Central. |
6.000,00 |
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Art. 2º - Os créditos Adicionais Especiais autorizados no artigo anterior serão cobertos com a anulação parcial da seguinte Dotação do Orçamento vigente:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.07-SERM-SERVS. ESTR. ROD. MUNIC. |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
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| 26.782.0005-1071 |
Aquis. Cavalo Mecânico c/ Basculante e Prancha |
31.000,00 |
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Art. 3º - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no artigo 1º desta Lei poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados no exercício financeiro de 2016, conforme § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Manuel, 22 de dezembro de 2015.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
