LEI Nº 3816 DE 22 DE JANEIRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 03/2015 – AUTORIA: Executivo Municipal)
“DISPÕE A AUTORIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS I AO X DA LEI MUNICIPAL Nº 1715, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, CONDENSAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS E CONSEQUENTEMENTE O NOVO ENQUADRAMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS A ELA VINCULADOS E REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, INATIVOS E MAGISTÉRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a substituição dos Anexos I ao X integrantes da Lei Municipal nº 1715, de 28 de janeiro de 1991, pelos Anexos I ao III incorporados nesta lei, passam a vigorar no mês de janeiro de 2015, da seguinte forma:
I – Os Anexos I, II, IV, V, VI e VII são supridos pelo Anexo II – Tabela de Cargos de Provimento Efetivo Enquadramento de Níveis Salarias;
II - O Anexo III é suprido pelo Anexo III - Tabela de Cargos de Provimento em Comissão Enquadramento de Níveis Salariais;
III - Os Anexos VIII e IX são supridos pelo Anexo I - Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - Fica autorizado o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos das Tabelas dos Anexos I ao III, com vigência em Janeiro de 2015;
Artigo 3º - Fica autorizado o reajuste aos inativos do tesouro municipal no percentual de 4,9950% (quatro vírgula novecentos e noventa e cinco por cento);
Artigo 4º - Fica autorizado o reajuste da tabela do magistério no percentual de 4,9950% (quatro vírgula novecentos e noventa e cinco por cento);
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os regulares efeitos no mês de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário dos artigos relacionados aos Anexos I ao X da Lei Municipal nº 1715, de 28 de janeiro de 1991.
São Manuel, 22 de janeiro de 2015.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
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Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
