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“REGULAMENTA A LEI Nº 351 DE 28 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”
 
 

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:-

Art. 1º - A Lei nº 351 de 28 de abril de 2005, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de São Manuel, fica regulamentada na conformidade das disposições deste decreto.
 
Art. 2º - Os estacionamentos públicos e privados deverão reservar 5% (cinco por cento) das vagas existentes para os veículos dirigidos por idosos ou conduzindo idosos.
 
§ 1º - Para fins de aplicação da Lei nº 351 de 28 de abril de 2005, e este decreto, entende-se por:

I - estacionamentos públicos: os de responsabilidade da Administração Pública, disponibilizados para uso público, tais como os localizados nas repartições e parques, bem como o estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul;

II - estacionamentos privados: os estacionamentos de propriedade particular disponibilizados, mediante pagamento ou não, para uso público;

§ 2º - Ficam excluídos do conceito constante do inciso II do "caput" deste artigo, os estacionamentos:

I - operados exclusivamente por manobristas;

II - particulares e privativos utilizados exclusivamente por seus proprietários ou possuidores.

§ 3º - As vagas reservadas nos termos do "caput" deste artigo deverão ser posicionadas de modo a garantir maior comodidade ao idoso, próximas dos acessos de circulação de pedestres, da entrada da edificação ou dos elevadores, sinalizadas de forma clara e visível, preferencialmente com dimensões de 2,10m de altura, 2,10m de largura e 4,70m de comprimento.

§ 4º - Dos Alvarás de Funcionamento e dos Autos de Licença de Funcionamento deverá constar ressalva quanto à necessidade da reserva de 5% das vagas existentes para os veículos dirigidos por idosos ou conduzindo idosos.

§ 5º - O número fracionado igual ou superior a 0,5 (meio), resultante do cálculo do percentual previsto no "caput" deste artigo, deverá ser computado como 01 (um) inteiro.
 
Art. 3º - Os estacionamentos privados deverão ser adequados, com vistas ao cumprimento da Lei nº Lei nº 351 de 28 de abril de 2005, e deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste decreto.

Art. 4º - Nos pedidos de Alvará de Funcionamento e Auto de Licença de Funcionamento, o atendimento ao disposto na Lei nº 351 de 28 de abril de 2005, e no "caput" do artigo 2º deste decreto deverá ser feito por meio de declaração do responsável técnico ou do responsável pelo uso da atividade, quanto à existência da identificação das vagas reservadas para os idosos.
 
Art. 5º - No caso do desrespeito às disposições da Lei nº 351 de 28 de abril de 2005, e deste decreto, as empresas prestadoras de serviço de estacionamento privado ficarão sujeitas à aplicação das seguintes penalidades:
 
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 03 (três) dias, contados da data da lavratura do ato, sob pena de multa;

II - não atendida a notificação de que trata o inciso I deste artigo, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, atualizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, até a comprovação do atendimento ao disposto na Lei nº 351 de 28 de abril de 2005, e neste decreto.

Art. 6º - Relativamente aos estacionamentos de sua responsabilidade, os órgãos municipais competentes estabelecerão cronograma para a execução das medidas necessárias ao atendimento da Lei nº 351 de 28 de abril de 2005, e deste decreto.
 
Art. 7º - No que se refere ao estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul, o órgão municipal competente deverá observar as normas constantes da Resolução Federal nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com vistas ao cumprimento da Lei nº 351 de 28 de abril de 2005, e deste decreto.
 
Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.