Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2944 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 696 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA”.
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-lei nº 3.365/41, artigos 2º, 5º, letras ‘e’ , ‘m’ e 6°,

Considerando a necessidade de disponibilizar quatro áreas de imóveis urbanos de propriedade do Hospital da Casa Pia São Vicente de Paula, José Ronaldo Lucheis e sua esposa, Dr. Wilson Tirapelli e sua esposa, Maria de Fátima Siqueira Gil e Letícia Siqueira Gil, matrículas de nº 11.885, 18.157, 13.350 e 13.351, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, para construção de uma Creche Municipal, pela Administração Pública Municipal,

DECRETA:-

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, as áreas seguintes: 
 
I - Área à desapropriar da Matrícula nº 11.885: Um lote de terreno à desapropriar do remanescente da matricula nº 11.885, perímetro urbano desta cidade, distrito, município e comarca de São Manuel, circunscrição única, localizado no cruzamento da Rua Cel. Amando Simões (lado par) com a Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar), com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto localizado no cruzamento da Rua Cel Amando Simões (lado par) com a Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar) daí segue por uma distância de 41,70 metros de frente para a Rua Cel. Amando Simões (lado par); daí deflete à direita com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de 67,35 metros confrontando com o remanescente da Matricula nº 11.885, daí deflete à direita com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de 2,40 metros confrontando com o remanescente da Matricula nº 11.885, daí deflete à esquerda com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de 21,65 metros confrontando com o remanescente da Matricula nº 11.885, daí deflete à direita com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de 19,30 metros confrontando com a Avenida Elizeu Augusto Teixeira (lado ímpar) daí deflete à direita com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de 57,00 metros confrontando 19,00 metros com o Lote C (Matricula nº 13.351), 19,00 metros com o Lote B (Matricula nº 13.350) e 19,00 metros com o Lote A-A1 (Matricula nº 18.157); daí deflete à esquerda com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de 20,00 metros confrontando com o Lote A-A1 (Matricula nº 18.157), daí deflete à direita com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de 32,00 metros com frente para a Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar), perfazendo a área total desapropriada de 2.519,34 metros quadrados. Constando , ainda, no referido terreno uma casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, descrita como localizada à Rua Cel. Amando Simões nº 530.
 
II - Lote C - à desapropriar - Matrícula nº 13.351: Um terreno, de forma retangular, desmembrado de área maior, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, circunscrição única, designado por LOTE “C”, situado à Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar), esquina com a Avenida Elizeu Augusto Teixeira (lado ímpar), medindo 19,00 metros de frente; 20,00 metros do lado direito de quem do imóvel olha para a Rua Cel. Rodrigues Simões, confrontando com o lote designado Lote B; 20,00 metros do lado esquerdo, na mesma situação, confrontando com a Avenida Elizeu Augusto Teixeira (lado ímpar) e 19,00 metros nos fundos, confrontando com a área ora desapropriada da matricula nº 11.885 de propriedade do Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, encerrando a área de 380,00 m2.

III - Lote B - à desapropriar - Matrícula nº 13.350: Um terreno, de forma retangular, desmembrado de área maior, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, circunscrição única, designado por LOTE “B”, situado à Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar), distante 19,00 metros do cruzamento com a  Avenida Elizeu Augusto Teixeira (lado ímpar), medindo 19,00 metros de frente; 20,00 metros do lado direito de quem do imóvel olha para a Rua Cel. Rodrigues Simões, confrontando com o lote designado Lote A-A1; 20,00 metros do lado esquerdo, na mesma situação, confrontando com o Lote C e 19,00 metros nos fundos, confrontando com a área ora desapropriada da matricula nº 11.885 de propriedade do Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, encerrando a área de 380,00 m2.
 
IV - Lote A A1 - à desapropriar - Matrícula nº 18.157: Um terreno, de forma retangular, formado pela unificação dos terrenos designados por Lote “A” e “A-01”, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, circunscrição única, situado à Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar), distante 38,00 metros do cruzamento com a  Avenida Elizeu Augusto Teixeira (lado ímpar), medindo 19,00 metros de frente; 20,00 metros do lado direito de quem do imóvel olha para a Rua Cel. Rodrigues Simões, confrontando com a área ora desapropriada da matricula nº 11.885 de propriedade do Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo; 20,00 metros do lado esquerdo, na mesma situação, confrontando com o Lote B e 19,00 metros nos fundos, confrontando com a área ora desapropriada da matricula nº 11.885 de propriedade do Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, encerrando a área de 380,00 m2.

Art. 2º - Para fins de imissão provisória na posse, a municipalidade poderá pedir urgência na esfera judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 28 de dezembro de 2011.
  
 
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
  

Publicado em            /              /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração