DECRETO Nº 2944 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 696 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA”.
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no
Decreto-lei nº 3.365/41, artigos 2º, 5º, letras ‘e’ , ‘m’ e 6°,
Considerando a necessidade de disponibilizar quatro áreas de imóveis urbanos de propriedade do Hospital da Casa Pia São Vicente de Paula, José Ronaldo Lucheis e sua esposa, Dr. Wilson Tirapelli e sua esposa, Maria de Fátima Siqueira Gil e Letícia Siqueira Gil, matrículas de nº 11.885, 18.157, 13.350 e 13.351, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, para construção de uma Creche Municipal, pela Administração Pública Municipal,
DECRETA:-
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, as áreas seguintes:
I - Área à desapropriar da Matrícula nº 11.885: Um lote de terreno à desapropriar do remanescente da matricula nº 11.885, perímetro urbano desta cidade, distrito, município e comarca de São Manuel, circunscrição única, localizado no cruzamento da Rua Cel. Amando Simões (lado par) com a Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar), com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto localizado no cruzamento da Rua Cel Amando Simões (lado par) com a Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar) daí segue por uma distância de
41,70 metros de frente para a
Rua Cel. Amando Simões (lado par); daí deflete à direita com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de
67,35 metros confrontando com o
remanescente da Matricula nº 11.885, daí deflete à direita com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de
2,40 metros confrontando com o
remanescente da Matricula nº 11.885, daí deflete à esquerda com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de
21,65 metros confrontando com o
remanescente da Matricula nº 11.885, daí deflete à direita com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de
19,30 metros confrontando com a
Avenida Elizeu Augusto Teixeira (lado ímpar) daí deflete à direita com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de
57,00 metros confrontando 19,00 metros com o
Lote C (Matricula nº 13.351), 19,00 metros com o
Lote B (Matricula nº 13.350) e 19,00 metros com o
Lote A-A1 (Matricula nº 18.157); daí deflete à esquerda com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de
20,00 metros confrontando com o
Lote A-A1 (Matricula nº 18.157), daí deflete à direita com ângulo interno de 90º 00’ 00” e segue por uma distância de
32,00 metros com frente para a
Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar), perfazendo a área total desapropriada de
2.519,34 metros quadrados. Constando , ainda, no referido terreno uma casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, descrita como localizada à
Rua Cel. Amando Simões nº 530.
II - Lote C - à desapropriar - Matrícula nº 13.351: Um terreno, de forma retangular, desmembrado de área maior, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, circunscrição única, designado por
LOTE “C”, situado à
Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar), esquina com a Avenida Elizeu Augusto Teixeira (lado ímpar), medindo
19,00 metros de frente
; 20,00 metros do lado direito de quem do imóvel olha para a Rua Cel. Rodrigues Simões, confrontando com o lote designado
Lote B;
20,00 metros do lado esquerdo, na mesma situação, confrontando com a
Avenida Elizeu Augusto Teixeira (lado ímpar) e
19,00 metros nos fundos, confrontando com a área ora desapropriada da matricula nº 11.885 de propriedade do
Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, encerrando a área de
380,00 m2.
III - Lote B - à desapropriar - Matrícula nº 13.350: Um terreno, de forma retangular, desmembrado de área maior, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, circunscrição única, designado por
LOTE “B”, situado à
Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar), distante
19,00 metros do cruzamento com a
Avenida Elizeu Augusto Teixeira (lado ímpar), medindo
19,00 metros de frente;
20,00 metros do lado direito de quem do imóvel olha para a Rua Cel. Rodrigues Simões, confrontando com o lote designado
Lote A-A1;
20,00 metros do lado esquerdo, na mesma situação, confrontando com o
Lote C e
19,00 metros nos fundos, confrontando com a área ora desapropriada da matricula nº 11.885 de propriedade do
Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, encerrando a área de
380,00 m2.
IV - Lote A A1 - à desapropriar - Matrícula nº 18.157: Um terreno, de forma retangular, formado pela unificação dos terrenos designados por
Lote “A” e “A-01”, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, circunscrição única, situado à
Rua Cel. Rodrigues Simões (lado ímpar), distante
38,00 metros do cruzamento com a
Avenida Elizeu Augusto Teixeira (lado ímpar), medindo
19,00 metros de frente;
20,00 metros do lado direito de quem do imóvel olha para a Rua Cel. Rodrigues Simões, confrontando com a área ora desapropriada da matricula nº 11.885 de propriedade do
Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo;
20,00 metros do lado esquerdo, na mesma situação, confrontando com o
Lote B e
19,00 metros nos fundos, confrontando com a área ora desapropriada da matricula nº 11.885 de propriedade do
Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, encerrando a área de
380,00 m2.
Art. 2º - Para fins de imissão provisória na posse, a municipalidade poderá pedir urgência na esfera judicial.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local.
São Manuel, 28 de dezembro de 2011.
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
