“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES”.

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Atualizado em: 03/07/2024 às 11h09

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DECRETO Nº 3018, 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 3018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 770 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES”.

THARCÍLIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 953 de 08 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, os seguintes Créditos Adicionais Suplementares, até a importância de R$ 566.500,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações:

ORGÃO:			02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.01.00-DIRETORIA DO GABINETE PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA:		02.01.01-GABINETE E DEPENDÊNCIAS
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3190.00	Aplicações Diretas
3190.11	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
01	Fonte de Recurso - Tesouro			1.500,00
3390.36	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01	Fonte de Recurso - Tesouro			900,00
04.122.0002.2003	Manutenção do Conselho Tutelar			2.400,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.01-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3190.00	Aplicações Diretas
3190.11	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
01	Fonte de Recurso - Tesouro		37.000,00
04.122.0003.2004	Manutenção Diretoria de Comunicação		37.000,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.02-DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3190.00	Aplicações Diretas
3190.13	Obrigações Patronais
01	Fonte de Recurso - Tesouro		12.000,00
04.122.0003.2005	Manutenção Diretoria Negócios Jurídicos		12.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.03.00-DIRETORIA DE IND. E COMÉRCIO
UNIDADE EXECUTORA:		02.03.01-DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3190.00	Aplicações Diretas
3190.11	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
01	Fonte de Recurso - Tesouro		16.300,00
04.122.0004.2010	Manutenção Depto. Indústria e Comércio		16.300,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.01-FUNDEB-FUNDO DES.ENS.BÁSICO 60%
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3191.00	Aplicações Diretas – Intra-Orçamentário
3191.13	Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
02	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados		65.000,00
12.361.0006.2012	Manutenção Ensino Fundamental FUNDEB 60%		65.000,00
3191.13	Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
02	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados		21.000,00
12.365.0006.2013	Manutenção Pré-Escolas FUNDEB 60%		21.000,00
3190.00	Aplicações Diretas
3190.11	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
02	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados		100,00
12.366.0006.2015	Manutenção Educação Jovens Adultos FUNDEB 60%		100,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.02-FUNDEB-FUNDO DES.ENS.BÁSICO 40%
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3190.00	Aplicações Diretas
3190.13	Obrigações Patronais
02	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados		3.000,00
3191.00	Aplicações Diretas – Intra-Orçamentário
3191.13	Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
02	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados		37.000,00
12.361.0006.2016	Manutenção Ensino Fundamental FUNDEB 40%		40.000,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.03-ENSINO FUNDAMENTAL-REC.PRÓPRIA
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
01	Fonte de Recurso – Tesouro		30.000,00
3390.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01	Fonte de Recurso - Tesouro		50.000,00
12.361.0006.2019	Manutenção Ensino Fundamental		80.000,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.04-SETOR DE PRÉ-ESCOLA
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01	Fonte de Recurso - Tesouro		5.000,00
12.365.0006.2020	Manutenção Pré-Escolas		5.000,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.05-SETOR DE CRECHES
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01	Fonte de Recurso - Tesouro		15.000,00
12.365.0006.2021	Manutenção Setor de Creches		15.000,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.07-ENSINO SUPERIOR
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.18	Auxílio Financeiro a Estudante
01	Fonte de Recurso - Tesouro		15.000,00
12.364.0006.2023	Apoio Financeiro a Estudante		15.000,00

UNIDADE EXECUTORA:		02.05.09-SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
05	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Federais – Vinculados		8.000,00
12.362.0006.2026	Manutenção Merenda Escolar – Ensino Médio		8.000,00
3390.30	Material de Consumo
05	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Federais – Vinculados		8.000,00
12.365.0006.2028	Manutenção Merenda Escolar – Ensino Infantil		8.000,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.10-CENTRO MUNIC.INTEGR.INF. E FUND.
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01	Fonte de Recurso - Tesouro		2.500,00
12.361.0006.2029	Manutenção Centro Integração Ensino Fundamental		2.500,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.06.00-DIRETORIA DE CULTURA
UNIDADE EXECUTORA:		02.06.01-DEPARTAMENTO DE CULTURA
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01	Fonte de Recurso - Tesouro		3.000,00
13.392.0007.2030	Manutenção Departamento de Cultura		3.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA:		02.11.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3191.00	Aplicações Diretas – Intra-Orçamentário
3191.13	Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01	Fonte de Recurso – Tesouro		53.000,00
15.452.0012.2035	Manutenção Serviços Urbanos		53.000,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.11.02-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01	Fonte de Recurso - Tesouro		9.500,00
25.752.0012.2036	Manutenção Iluminação Pública		9.500,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.11.05-VELÓRIO E CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3191.00	Aplicações Diretas – Intra-Orçamentário
3191.13	Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01	Fonte de Recurso – Tesouro		900,00
15.452.0012.2038	Manutenção Velórios e Cemitérios		900,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.12.00-DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:		02.12.01-ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3191.00	Aplicações Diretas – Intra-Orçamentário
3191.13	Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01	Fonte de Recurso - Tesouro			6.600,00
08.244.0013.2040	Manutenção Assistência e Promoção Social			6.600,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.12.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
02	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados			1.200,00
3390.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Federais – Vinculados			2.000,00
08.244.0013.2042	Proteção Social Básica Família			3.200,00
UNIDADE EXECUTORA:			02.12.03-FUNDO MUN.DIREITOS CRIANÇA E ADOL
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
01	Fonte de Recurso – Tesouro				10.000,00
08.243.0013.2047	Manutenção Fundo Municipal Criança e Adolescente				10.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:		02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3191.00	Aplicações Diretas – Intra-Orçamentário
3191.13	Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01	Fonte de Recurso - Tesouro		151.000,00
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
02	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados		2.000,00
10.301.0014.2048	Manutenção Atenção Básica		153.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

566.500,00

Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares autorizados no artigo anterior serão cobertos com a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

ORGÃO:			02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.03-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
01	Fonte de Recurso - Tesouro			67.700,00
04.122.0003.2006	Manutenção Diretoria Administração			67.700,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.01-FUNDEB-FUNDO DES.ENS.BÁSICO 60%
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais
3190.00	Aplicações Diretas
3190.11	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados		86.100,00
12.361.0006.2012	Manutenção Ensino Fundamental FUNDEB 60%		86.100,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.02-FUNDEB-FUNDO DES.ENS.BÁSICO 40%
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados		90.000,00
12.361.0006.2016	Manutenção Ensino Fundamental FUNDEB 40%		90.000,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.09-SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
02	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados		16.000,00
12.361.0006.2025	Manutenção Merenda Escolar – Fundamental		16.000,00
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.10-CENTRO MUNIC.INTEGR.INF. E FUND.
4000.00	Despesas de Capital
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.52	Equipamentos e Material Permanente
01	Fonte de Recurso - Tesouro		2.500,00
12.361.0006.2029	Manutenção Centro Integração Ensino Fundamental		2.500,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.06.00-DIRETORIA DE CULTURA
UNIDADE EXECUTORA:		02.06.01-DEPARTAMENTO DE CULTURA
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
01	Fonte de Recurso - Tesouro		3.000,00
13.392.0007.2030	Manutenção Departamento de Cultura		3.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.12.00-DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:		02.12.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
05	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Federais – Vinculados			9.800,00
08.244.0013.2042	Proteção Social Básica Família			9.800,00
UNIDADE EXECUTORA:			02.12.03-FUNDO MUN.DIREITOS CRIANÇA E ADOL
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3350.00	Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3350.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01	Fonte de Recurso - Tesouro				10.000,00
08.243.0013.2047	Manutenção Fundo Municipal Criança e Adolescente				10.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:		02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01	Fonte de Recurso - Tesouro		153.000,00
10.301.0014.2061	Manutenção Programa Saúde da Família (PSF)		153.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.99.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE EXECUTORA:		02.99.99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9000.00	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.00	Reserva de Contingência
9999.00	Reserva de Contingência
9999.99	Reserva de Contingência
01	Fonte de Recurso - Tesouro		128.400,00
99.999.9999.9999	Reserva de Contingência		128.400,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES

566.500,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 10 de dezembro de 2012.




THARCÍLIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.


LUCIANA CRISTINA ALVES
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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