LEI N° 4356 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 87/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 283.000,00 (Duzentos e oitenta e três mil reais), destinado a custear despesas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos municipais, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM, dentre elas a contribuição patronal e a alíquota complementar de contribuição, atendendo à demanda da Diretoria de Finanças, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENT: 02.01.00-Administração Geral
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.04-Diretoria de Administração
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 43.000,00
04.122.0002.2008 Manutenção Diretoria de Administração
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENT: 02.01.00-Administração Geral
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.05-Diretoria de Finanças
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 23.000,00
04.123.0002.2009 Manutenção Diretoria de Finanças
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENT: 02.01.00-Administração Geral
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.07-Diretoria de Gestão e Dep.
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 77.000,00
04.122.0002.2011 Manutenção Diretoria de Gestão e Dep.
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENT: 02.03.00-Cultura, Esporte e Turismo
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02-Departamento de Esportes
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 30.000,00
27.812.0004.2033 Manutenção Departamento de Esportes
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENT: 02.04.00-Serviços Gerais
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01-Setor de Obras e Serv.Urb.
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 30.000,00
15.452.0005.2036 Manutenção Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENT: 02.05.00-Diretoria Promoção Social
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01-Assistência e P. Social
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 24.000,00
08.244.0006.2044 Manutenção Assist. Promoção Social
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENT: 02.08.00-Diretoria de Seg. Trânsito
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01-Diretoria de Segurança
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 56.000,00
06.181.0012.2116 Manutenção Diretoria de Segurança
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, na receita oriunda da cessão onerosa de bônus do Pré-Sal, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 22 de dezembro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 22 de dezembro de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
