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LEI N° 4356 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 87/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
 
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 283.000,00 (Duzentos e oitenta e três mil reais), destinado a custear despesas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos municipais, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM, dentre elas a contribuição patronal e a alíquota complementar de contribuição, atendendo à demanda da Diretoria de Finanças, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 

ÓRGÃO:  02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT:  02.01.00-Administração Geral UNIDADE EXECUTORA:  02.01.04-Diretoria de Administração 3000.00   Despesas Correntes 3100.00   Pessoal e Encargos Sociais 3191.00   Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social     3191.13   Obrigações Patronais – Intra OFSS 05   Transf. e Convênios e Federais Vinculados       43.000,00 04.122.0002.2008    Manutenção Diretoria de Administração                                  ÓRGÃO:  02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT:  02.01.00-Administração Geral UNIDADE EXECUTORA:  02.01.05-Diretoria de Finanças 3000.00   Despesas Correntes 3100.00   Pessoal e Encargos Sociais 3191.00   Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social     3191.13   Obrigações Patronais – Intra OFSS 05    Transf. e Convênios e Federais Vinculados    23.000,00 04.123.0002.2009    Manutenção Diretoria de Finanças   ÓRGÃO:  02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT:  02.01.00-Administração Geral UNIDADE EXECUTORA:  02.01.07-Diretoria de Gestão e Dep. 3000.00   Despesas Correntes                                                          3100.00   Pessoal e Encargos Sociais 3191.00   Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social     3191.13   Obrigações Patronais – Intra OFSS 05   Transf. e Convênios e Federais Vinculados       77.000,00 04.122.0002.2011    Manutenção Diretoria de Gestão e Dep.   ÓRGÃO:  02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT:  02.03.00-Cultura, Esporte e Turismo UNIDADE EXECUTORA:  02.03.02-Departamento de Esportes 3000.00   Despesas Correntes 3100.00   Pessoal e Encargos Sociais 3191.00   Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social     3191.13   Obrigações Patronais – Intra OFSS 05    Transf. e Convênios e Federais Vinculados      30.000,00 27.812.0004.2033    Manutenção Departamento de Esportes   ÓRGÃO:  02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT:  02.04.00-Serviços Gerais UNIDADE EXECUTORA:  02.04.01-Setor de Obras e Serv.Urb. 3000.00   Despesas Correntes 3100.00   Pessoal e Encargos Sociais 3191.00   Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social     3191.13   Obrigações Patronais – Intra OFSS 05    Transf. e Convênios e Federais Vinculados      30.000,00 15.452.0005.2036    Manutenção Serviços Urbanos   ÓRGÃO:  02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT:  02.05.00-Diretoria Promoção Social UNIDADE EXECUTORA:  02.05.01-Assistência e P. Social 3000.00   Despesas Correntes 3100.00   Pessoal e Encargos Sociais 3191.00   Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social     3191.13   Obrigações Patronais – Intra OFSS 05    Transf. e Convênios e Federais Vinculados    24.000,00 08.244.0006.2044    Manutenção Assist. Promoção Social   ÓRGÃO:  02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT:  02.08.00-Diretoria de Seg. Trânsito UNIDADE EXECUTORA:  02.08.01-Diretoria de Segurança 3000.00   Despesas Correntes 3100.00   Pessoal e Encargos Sociais 3191.00   Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social     3191.13   Obrigações Patronais – Intra OFSS 05    Transf. e Convênios e Federais Vinculados    56.000,00 06.181.0012.2116    Manutenção Diretoria de Segurança

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, na receita oriunda da cessão onerosa de bônus do Pré-Sal, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 22 de dezembro de 2020.
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 22 de dezembro de 2020.
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente