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LEI ORDINÁRIA Nº 4356, 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI N° 4356 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 87/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 283.000,00 (Duzentos e oitenta e três mil reais), destinado a custear despesas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos municipais, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM, dentre elas a contribuição patronal e a alíquota complementar de contribuição, atendendo à demanda da Diretoria de Finanças, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT: 02.01.00-Administração Geral UNIDADE EXECUTORA: 02.01.04-Diretoria de Administração 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Pessoal e Encargos Sociais 3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social 3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS 05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 43.000,00 04.122.0002.2008 Manutenção Diretoria de Administração ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT: 02.01.00-Administração Geral UNIDADE EXECUTORA: 02.01.05-Diretoria de Finanças 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Pessoal e Encargos Sociais 3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social 3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS 05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 23.000,00 04.123.0002.2009 Manutenção Diretoria de Finanças ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT: 02.01.00-Administração Geral UNIDADE EXECUTORA: 02.01.07-Diretoria de Gestão e Dep. 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Pessoal e Encargos Sociais 3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social 3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS 05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 77.000,00 04.122.0002.2011 Manutenção Diretoria de Gestão e Dep. ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT: 02.03.00-Cultura, Esporte e Turismo UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02-Departamento de Esportes 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Pessoal e Encargos Sociais 3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social 3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS 05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 30.000,00 27.812.0004.2033 Manutenção Departamento de Esportes ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT: 02.04.00-Serviços Gerais UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01-Setor de Obras e Serv.Urb. 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Pessoal e Encargos Sociais 3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social 3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS 05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 30.000,00 15.452.0005.2036 Manutenção Serviços Urbanos ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT: 02.05.00-Diretoria Promoção Social UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01-Assistência e P. Social 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Pessoal e Encargos Sociais 3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social 3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS 05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 24.000,00 08.244.0006.2044 Manutenção Assist. Promoção Social ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal UNIDADE ORÇAMENT: 02.08.00-Diretoria de Seg. Trânsito UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01-Diretoria de Segurança 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Pessoal e Encargos Sociais 3191.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social 3191.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS 05 Transf. e Convênios e Federais Vinculados 56.000,00 06.181.0012.2116 Manutenção Diretoria de Segurança

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, na receita oriunda da cessão onerosa de bônus do Pré-Sal, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 22 de dezembro de 2020.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 22 de dezembro de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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