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DECRETO Nº 3052 DE 19 DE ABRIL DE 2013
DECRETO Nº 804 DE 19 DE ABRIL DE 2013
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1083 de 18 de abril de 2013, DECRETA:-
 
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 930.000,00 (Novecentos e trinta mil reais), destinado a reforçar dotação orçamentária para aquisição de imóvel pelo Município, objetivando a implantação do novo distrito industrial, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.03.00-DIRET. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE EXECUTORA:		02.03.01-DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4500.00	Inversões Financeiras
4590.00	Aplicações Diretas
4590.61	Aquisição de Imóveis
01	Fonte de Recurso – Tesouro		930.000,00
04.122.0004.1004	Aquisição de Área para Instalação de Indústria		930.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR			930.000,00

 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação:
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA:		02.11.03- ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
05	Fonte de Recurso – Transf. de Rec. Federais Vinculados		930.000,00
26.782.0012.1042	Conclusão Terminal Rodoviário		930.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO			930.000,00

 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 19 de abril de 2013.
 
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
Afixado na data supra.
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração