“EMENTA: CRIA-SE A MICRORREGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO MANUEL DIANTE DO QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO...

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Atualizado em: 24/06/2024 às 10h17

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DECRETO Nº 3150, 23 DE JUNHO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3150 DE 23 DE JUNHO DE 2014
DECRETO Nº. 902 DE 23 DE JUNHO DE 2014

“EMENTA: CRIA-SE A MICRORREGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO MANUEL DIANTE DO QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N. 3.656/13”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a prerrogativa de que trata o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Manuel,

DECRETA:-

Artigo. 1° - Fica criada a microrregião administrativa de São Manuel consoante estabelece o Parágrafo Único do artigo 17 da Lei Municipal n. 3.656/13, que fica composto dos seguintes municípios: Dois Córregos; Mineiros do Tietê; Barra Bonita; Igaraçú do Tietê; Areiópolis; Lençóis Paulista; Pratânea e Botucatu.

Artigo 2º. – As despesas decorrentes da execução do presente dispositivo legal correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação na forma de afixação.

São Manuel, 23 de junho de 2014.



MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em            /           /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Chefe da Seção de Expediente Geral

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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