DECRETO Nº 3141 DE 16 DE MAIO DE 2014
DECRETO Nº 893 DE 16 DE MAIO DE 2014
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL, NA COPA DO MUNDO”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo fixar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais da Administração direta e autárquica;
Considerando que a Seleção Brasileira de futebol de campo está participando da Copa do Mundo, no Brasil;
Considerando a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias em que são realizados os jogos da Seleção Brasileira,
DECRETA:-
Art. 1º - Nos dias em que a Seleção Brasileira de futebol de campo realizar jogos da Copa do Mundo do Brasil, o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, pertencentes à Administração direta e autárquica, será fixado da seguinte maneira:
| DATA |
HORÁRIO |
ATENDIMENTO AO PÚBLICO |
| 12/06/2014 |
07h30min às 13h00min |
08h00min às 12h00min |
| 17/06/2014 |
FERIADO MUNICIPAL |
| 23/06/2014 |
07h30min às 13h00min |
08h00min às 12h00min |
Parágrafo único - As horas não trabalhadas nesse dia serão compensadas com a prorrogação da jornada normal de trabalho, na proporção de 30 (trinta) minutos diários, a partir do dia 24 de junho de 2014, ou, de maneira alternativa, a critério de cada Diretor Municipal, ficando o controle sob rigorosa responsabilidade dos respectivos responsáveis pelas repartições.
Art. 2º - Caso a Seleção Brasileira de futebol de campo venha a avançar para as demais etapas do campeonato, o horário especial de expediente será estipulado em novo decreto.
Art. 3º - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I – às unidades que funcionam ininterruptamente;
II – às unidades que prestam serviços essenciais e de interesse público, tais como:
CRECHES MUNICIPAIS, PRONTO SOCORRO, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA E SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.
Art. 4º – As escolas que integram a rede municipal de ensino infantil e fundamental e o Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES, obedecerão ao calendário aprovado para o ano letivo em curso.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento público.
São Manuel, 16 de maio de 2014.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
Publicado em / /
Claudia Maria Leme Lourenção
Diretor de Administração
