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DECRETO Nº 3279 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$  88.000,00 (oitenta e oito mil reais), autorizado pela Lei 3904 de 22/12/2015, destinado a custear despesas de aditamento ao contrato inicial para construção de Ponte na Rua Branca Campanha sobre o Rio Paraíso, na Vila Santa Helena, com recursos do Tesouro, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.04 02.04.01 15.451.0005.1064	414	1	4.4.90.51	PREFEITURA MUNICIPAL SERVIÇOS GERAIS SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS CONSTRUÇÃO PONTE VILA STA. HELENA OBRAS E INSTALAÇÕES	88.000,00
				Total da Crédito Especial	88.000,00

 
Art. 2º. O crédito Adicional Especial aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação parcial de Dotação, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.04 02.04.07 26.782.0005.1071	277	1	4.4.90.52	PREFEITURA MUNICIPAL SERVIÇOS GERAIS SERM-SERV.ESTRADAS RODAGEM MUNICIPAL AQUIS.CAVALO MECÂNICO C/BASCUL.E PRANCHA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	88.000,00
				Total da Anulação de Dotação	88.000,00

 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
  
São Manuel, 28 de dezembro de 2015.

 
  
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Afixado na data supra.
 
   
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração