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PORTARIA Nº 101 DE 24 DE MAIO DE 2024
 
Nomeia servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de termos de colaboração que especifica e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
 
Considerando o processo administrativo nº 4845/2023,
 
Considerando o disposto no Inciso III, Art. 8º da Lei Federal N.º 13.019/2014,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Nomear a servidora MÉRCIA REGINA XAVIER PEREIRA, Assistente Social, RG: 41.XXX.X57-9, referente ao processo em atendimento ao Processo Administrativo, nº 7520/2024, referente ao edital de Chamamento Público nº 001/CMDCA/SM/2022.
 
Parágrafo único – A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria celebrada em questão à partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
 
São Manuel, 24 de maio de 2024.
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 24 de maio de 2024.
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente