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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 15h23
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
1723 atos encontrados
Nº 270
Portaria
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Data: 26/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 269
Portaria
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Data: 26/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências”.
Nº 268
Portaria
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Data: 26/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 267
Portaria
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Data: 26/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 266
Portaria
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Data: 25/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências
Nº 265
Portaria
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Data: 19/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 264
Portaria
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Data: 19/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 263
Portaria
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Data: 19/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 216 de 23 de maio de 2019.
Nº 262
Portaria
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Data: 19/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 217 de 23 de maio de 2019.
Nº 261
Portaria
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Data: 14/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 201 de 17 de maio de 2019.
Nº 260
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Data: 07/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 133 de 9 de abril de 2019.
Nº 259
Portaria
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 258
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 257
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 256
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 255
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 254
Portaria
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 253
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 252
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 251
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 250
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 249
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 248
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 247
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 246
Portaria
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.
Nº 245
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 138 de 10 de abril de 2019.
Nº 244
Portaria
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 137 de 10 de abril de 2019.
Nº 243
Portaria
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 144 de 11 de abril de 2019.
Nº 242
Portaria
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 143 de 11 de abril de 2019.
Nº 241
Portaria
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 142 de 11 de abril de 2019.
Nº 240
Portaria
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 141 de 11 de abril de 2019.
Nº 239
Portaria
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 140 de 11 de abril de 2019.
Nº 238
Portaria
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 139 de 11 de abril de 2019.
Nº 237
Portaria
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Data: 04/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências
Nº 236
Portaria
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Data: 03/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 235
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Data: 03/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 234
Portaria
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Data: 03/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 233
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Data: 03/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 232
Portaria
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Data: 03/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 231
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Data: 31/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 230
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Data: 31/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 229
Portaria
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Data: 31/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 228
Portaria
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Data: 31/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 227
Portaria
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Data: 31/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis Urbanos.
Nº 226
Portaria
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Data: 29/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 225
Portaria
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Data: 29/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 224
Portaria
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Data: 29/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 223
Portaria
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Data: 29/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 222
Portaria
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Data: 29/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
Nº 221
Portaria
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Data: 29/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.
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