“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3816, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ...

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h53

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LEI ORDINÁRIA Nº 4058, 18 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI N°4058 DE 18 DE JANEIRO DE 2017
(Projeto de Lei n°02/2017–Autoria: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3816, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos previstos no Anexo III da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 3816, de 22 de janeiro de 2015 – passam a obedecer os valores estabelecidos no Anexo IV, o qual passa a fazer parte integrante da referida Lei.

Parágrafo Único- A progressão horizontal na Tabela de Vencimentos dos cargos acima referidos se dará a cada dois anos de efetivo exercício no cargo, e nos casos de nomeação de servidor do quadro de efetivos, para cargo comissionado o enquadramento de sua letra obedecerá a que se encontra no cargo efetivo.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do exercício de 2017.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 18 de janeiro de 2017.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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