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DECRETO Nº 3500, 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor
DECRETO Nº 3500 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre substituição de Diretor de Escola ou cargos vagos até a abertura de concurso público.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 49, inciso IV e nos termos do art. 78, incisos IX e XII da Lei Organica do Município, considerando a necessidade de adequar e normatizar os procedimentos relativos às substituições durante impedimentos legais e temporários de Diretores de Escola do Quadro do Magistério, na conformidade das disposições da Lei Complementar nº 10 de 13 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º A substituição de Diretor de Escola, titular de cargo efetivo no ensino público municipal, será exercida por servidor indicado pelo Diretor Municipal de Educação, após ouvida a Direção da  escola a qual será substituída e/ou o Conselho de Escola.
§ 1º. A substituição recairá sempre em profissional do magistério, da mesma classe, desde que não ultrapasse a carga horária máxima de 48 (quarenta e oito) horas-aula semanais.
§ 2º Inexistindo na classe número de integrantes suficientes para substituição, esta recairá  sobre profissional do magistério de outra classe.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 3366/2017 e nº 3368/2017.

São Manuel/SP, 28 de novembro de 2018.

 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 28 de novembro de 2018.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Monitor de Alunos no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, estabelece as atribuições do cargo e dá outras providências. 05/04/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, 06 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a criação da Seção de Alimentação e Nutrição Escolar, vinculada à Diretoria de Educação, na Estrutura Organizacional da Administração Pública Direta do Município de São Manuel, dá outras providências. 06/05/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4303, 04 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a criação do Setor de Dívida Ativa, do Chefe da Dívida Ativa e confere as atribuições aos cargos de Chefe de Tributação e Encarregado do DIPAM e dá outras providências. 04/03/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, 04 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial dos cargos de Visitador Domiciliar e Visitador Sanitário no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, cria a Função Gratificada de Articulador de Trabalho de Campo na Estrutura Organizacional, e dá outras providências. 04/03/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Chefe nas Unidades de Saúde do Município de São Manuel, e dá outras providências. 19/02/2020
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