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LEI N° 4309 DE 22 DE ABRIL DE 2020

(Projeto de Lei 44/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde, considerando as ações emergenciais voltadas ao enfrentamento da COVID-19, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei                      será coberto mediante superávit financeiro apurado nas receitas oriundas de Emendas Parlamentares dos Deputados Federais Luiz Philippe de Orleans e Bragança – nº 403600031030150192E890035, e Rodrigo Agostinho – nº 406300021030150192E890035, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 22 de abril de 2020.

RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 22 de abril de 2020.

Lucas Felipe Pimentel de Barros

Oficial Administrativo