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Nº 18
Portaria
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Data:
21/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 17
Portaria
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Data:
21/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão para Avaliação da Prova de Conceito do Software de gestão financeira e otimização de receitas e despesas.
Nº 3949
Decreto
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Vínculos
Data:
15/02/2022
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.
Nº 4458
Lei Ordinária
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Data:
09/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a transferência de recursos financeiros ao IMES - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel "Prof. Aldo Castaldi", e dá outras providências.
Nº 4456
Lei Ordinária
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Data:
09/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de São Manuel e dá outras providências.
Nº 4455
Lei Ordinária
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Data:
09/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina de ALBERTINO DINHANI” a Rua 07, localizada no loteamento denominado Jardim Paraíso.
Nº 3948
Decreto
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Data:
04/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).
Nº 16
Portaria
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Data:
31/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o biênio 2021/2022.
Nº 15
Portaria
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Data:
28/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 252 de 1º de dezembro de 2021.
Nº 3947
Decreto
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Data:
26/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 3890, de 04 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei nº 4115 de 16 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a subsidiar o transporte escolar intermunicipal por meio de reembolso para estudantes residentes no município de São Manuel que estejam cursando o ensino médio técnico, graduação, pós-graduação, especialização, mestrado e doutorado’, e dá outras providências.
Nº 14
Portaria
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Data:
26/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 253 de 1º de dezembro de 2021.
Nº 13
Portaria
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Data:
26/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3946
Decreto
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Data:
25/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 7.415.000,00 (sete milhões, quatrocentos e quinze mil reais).
Nº 3945
Decreto
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Data:
25/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil reais).
Nº 4454
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4453
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 4452
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 3944
Decreto
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Data:
24/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Nº 12
Portaria
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Data:
24/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Usuários do município de são manuel, e dá providências.
Nº 11
Portaria
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Data:
24/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências.
Nº 10
Portaria
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Data:
24/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 249 de 30 de novembro de 2021.
Nº 9
Portaria
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Data:
24/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 250 de 30 de novembro de 2021.
Nº 8
Portaria
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7
Portaria
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3943
Decreto
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Data:
17/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ISOLAMENTO SOCIAL E SANITÁRIAS PARA COMBATE A PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 6
Portaria
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Data:
14/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 237 de 27 de outubro de 2021.
Nº 5
Portaria
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Data:
12/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.
Nº 4
Portaria
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Data:
11/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 234 de 25 de outubro de 2021.
Nº 3
Portaria
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Data:
11/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a designação de Pregoeiros Oficiais e Equipe de apoio do Poder público municipal de São Manuel.
Nº 2
Portaria
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Data:
11/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Licitações.
Nº 2
Portaria
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Data:
11/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Licitações.
Nº 3942
Decreto
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Data:
07/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 347.832,00 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais).
Nº 3941
Decreto
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Data:
07/01/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Notificação de proprietários e possuidores de imóveis, em observância à Lei nº 3931, de 10 de março de 2016, e alterações posteriores, que ‘dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue’ no Município de São Manuel.
Nº 4451
Lei Ordinária
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Data:
06/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor mensal do Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4450
Lei Ordinária
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Data:
06/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de São Manuel; autoriza o pagamento de abono de complementação salarial a servidores enquadrados nas Referências Salarias que especifica, em razão do valor do Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências.”
Nº 50
Lei Complementar
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Data:
06/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.
Nº 1
Portaria
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Data:
05/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 231 de 20 de outubro de 2021.
Nº 3940
Decreto
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Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nº 3939
Decreto
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Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a correção monetária da base de cálculo dos tributos municipais de São Manuel, para o exercício financeiros de 2022, e dá outras providências.
Nº 3938
Decreto
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Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais de São Manuel no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Nº 4449
Lei Ordinária
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débitos e obrigações do Município de São Manuel, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 4448
Lei Ordinária
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de "JUJU MARTORELLI” a Rua 09, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.”
Nº 4447
Lei Ordinária
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina de "ROBERTO ANTÔNIO BLANCO” a Rua 02, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.
Nº 4446
Lei Ordinária
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o “Selo de Qualidade de Turismo” no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4445
Lei Ordinária
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina o Calçadão da Rua XV de Novembro de “JOSÉ HENRIQUE GIACHELI - ZEZINHO DA FARMÁCIA”, e o Calçadão da Rua Moraes Gordo de “JOÃO PEDRO FABRIN - FABRIN PADEIRO.
Nº 4444
Lei Ordinária
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga o prazo de que trata a Lei nº 4380, de 15 de julho de 2021, que ‘autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio financeiro para custeio e continuidade da prestação de serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município de São Manuel, no período que especifica; suspende a aplicação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel’, como decorrência dos impactos econômicos da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)’, e dá outras providências.”
Nº 3937
Decreto
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a atualização dos valores de despesas de que trata o artigo 3º do Decreto nº 3066, de 06 de junho de 2013, que regulamenta o Regime de Adiantamento de Despesas no Município de São Manuel, previsto pela Lei nº 1983, de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências.
Nº 49
Lei Complementar
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Complementar nº 014, de 22 de setembro de 2016, que ‘dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de São Manuel: Cidade Memória, Cidade Acessível e Cidade Sustentável’, e dá providências.
Nº 3936
Decreto
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Data:
21/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais em 2022.
Nº 3935
Decreto
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Data:
20/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas ao instituto da Transposição no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais).
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