FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 159/2002, de 13 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:
"§ 1º O crédito tributário fixado nesta Lei será constituído no padrão monetário vigente na data do fato gerador.
§ 2º Não constitui majoração do tributo a atualização monetária da base de cálculo realizada no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, tendo como base a variação acumulada do IGPM/FGV ou outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda ocorrida durante o exercício anterior." ➭ (Artigo revogado, vide LC 006/2009)
Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 176 da Lei Municipal nº 159/2002, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 21 de janeiro de 2003.
Flávio Roberto Massarelli Silva
Prefeito Municipal de São Manuel
Publicado em 24/01/03
LUIZ FITTIPALDI NETO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 24, 22 DE JULHO DE 2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 001/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 22/07/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 25 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 4º, § 2º, 62, §1º, 101, §1º, 110, incisos I, X, XIV, XVI, XVII, XXI, XXII e acresce os parágrafos 4º,5º,6º 7º ao artigo 110, altera os artigos 190, 203 e 206 da Lei Complementar 001 de 19 de novembro de 2002. | 25/09/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 03 DE AGOSTO DE 2011 | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 159/2.002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002”. | 03/08/2011 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 6, 26 DE NOVEMBRO DE 2009 | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 159/02, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002” | 26/11/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 13 DE DEZEMBRO DE 2007 | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 159/02, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002”. | 13/12/2007 |
