Ir para o conteúdo

Ementa Revoga o Decreto nº 4407, de 18 de fevereiro de 2026, que ‘Declara de Utilidade Pública, para fins de Servidão Administrativa de Passagem, área que especifica, destinada à implantação de tubulação de esgoto, para atendimento ao empreendimento imobiliário de Interesse Social a ser instalado no Município de São Manuel, no âmbito do Programa “Nossa Casa”’, e dá outras providências.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 78, VIII, e 103, I, “e”, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art 1º Fica revogado do Decreto nº 4407, de 18 de fevereiro de 2026, que declara de utilidade pública para fins de Servidão Administrativa de Passagem área que especifica, destinada à implantação de tubulação de esgoto, para atendimento ao empreendimento imobiliário de Interesse Social a ser instalado no Município de São Manuel, no âmbito do Programa “Nossa Casa”.

Art 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

São Manuel, 09 de setembro de 2026.
 

Odirlei José Félix
Prefeito do Município de São Manuel