LEI Nº 4873 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
(Projeto de
Lei N° 74/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
“Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Manuel, e dá providências.”
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Manuel, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem, promovendo condições para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização constitui política educacional permanente do Município e será implementada em articulação com as políticas públicas de educação da União e do Estado de São Paulo, em regime de colaboração.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá, prioritariamente, a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, sem prejuízo da continuidade das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens ao longo da trajetória escolar.
Art 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, profissionais da educação, órgãos colegiados e demais instituições e setores que contribuam para a garantia do direito à educação e à alfabetização.
Art 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização e letramento em Língua Portuguesa: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das capacidades de leitura e escrita articulado às práticas sociais de linguagem e ao desenvolvimento das competências necessárias à participação plena na vida social e escolar;
II- Alfabetização e letramento Matemático: capacidade de mobilizar e utilizar conhecimentos, conceitos, procedimentos, representações e estratégias matemáticas para compreender, interpretar, comunicar, resolver e argumentar diante de situações e problemas do cotidiano, estabelecendo relações entre os conhecimentos matemáticos e os diferentes contextos sociais;
III– Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas intencionais, planejadas e sistemáticas destinadas a assegurar a recuperação, consolidação e ampliação das aprendizagens essenciais não desenvolvidas ou fragilizadas ao longo da trajetória escolar;
III– Equidade educacional: garantia de condições, oportunidades, apoios e recursos diferenciados, quando necessários, para que todos os estudantes tenham assegurado o direito de aprender;
IV– Avaliação da aprendizagem: processo contínuo de coleta, análise e interpretação de evidências sobre o desenvolvimento dos estudantes, destinado a orientar o planejamento, a intervenção pedagógica, o acompanhamento e a tomada de decisões educacionais;
V– Política de alfabetização: conjunto articulado de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, programas, ações e mecanismos de acompanhamento destinados à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
VI– Profissionais da Educação: formado pelo Quadro do Magistério Municipal, constituído pelas classes de docentes e de especialistas em educação, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 10, de 13 de outubro de 2015 – Estatuto do Magistério Municipal de São Manuel.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso I do caput, será considerado, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, o padrão nacional de alfabetização estabelecido pelo Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais “Anísio Teixeira”, correspondente ao ponto de corte na escala de proficiência do Saeb – Sistema de Avaliação da Educação Básica, sem prejuízo da ampliação progressiva das práticas de leitura e escrita e da participação autônoma dos estudantes em diferentes situações de uso da linguagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art 4º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:
I– garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças, com equidade, inclusão, acessibilidade e respeito às diferentes características, condições, necessidades, identidades, culturas e contextos dos estudantes;
II– promoção da equidade educacional e do enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, considerando as diversidades cognitivas, social, cultural, territorial e étnico-racial e assegurando condições para o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem de todos os estudantes;
III– garantia do direito à alfabetização dos estudantes público-alvo da Educação Especial, mediante a promoção de práticas pedagógicas inclusivas, adaptações e recursos de acessibilidade, oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), articulação entre os professores da classe comum e os profissionais da Educação Especial e formação continuada dos profissionais da educação, assegurando condições para o acesso, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes;
IV– respeito aos direitos da criança e do adolescente, à diversidade, ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino, observadas as normas do sistema municipal de ensino;
V– valorização dos profissionais da educação, mediante formação continuada, apoio ao desenvolvimento profissional, colaboração entre os diferentes sujeitos da comunidade escolar e fortalecimento de práticas pedagógicas intencionais e qualificadas;
VI– colaboração entre a União, o Estado e o Município e articulação entre políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, de forma integrada e contínua;
VII– participação e corresponsabilidade da família, da comunidade escolar e dos diferentes atores sociais na promoção da alfabetização e da aprendizagem das crianças, fortalecendo a gestão democrática e a construção coletiva das ações educacionais;
VIII– acompanhamento sistemático da aprendizagem, por meio de avaliação, monitoramento e utilização pedagógica de evidências, visando ao planejamento, à tomada de decisões, à redução das desigualdades e à melhoria contínua da qualidade da educação.
Art 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I– garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, considerando o desenvolvimento da leitura, da escrita e do letramento matemático, e promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens;
II– ampliar continuamente o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, tendo como referência os padrões nacionais de alfabetização e os resultados das avaliações educacionais;
III– assegurar a permanência, a frequência e a trajetória escolar regular dos estudantes, prevenindo e reduzindo a evasão, o abandono e a distorção idade-ano, por meio da articulação entre as escolas, a Secretaria Municipal de Educação, equipes multiprofissionais, Conselho Tutelar, famílias e demais órgãos e instituições envolvidos na proteção integral das crianças;
IV– promover a correção do fluxo escolar e a superação das defasagens de aprendizagem, por meio de estratégias pedagógicas e de acompanhamento adequadas às necessidades dos estudantes;
V– fortalecer práticas pedagógicas de alfabetização e letramento, com ênfase na leitura, na escrita, na compreensão e produção de textos, no letramento matemático e na ampliação das experiências das crianças com diferentes linguagens e práticas sociais;
VI– ampliar e qualificar o acesso das crianças a práticas permanentes de leitura, escrita e formação do leitor, por meio de ambientes, acervos, projetos, espaços de leitura e outras estratégias pedagógicas, incluindo a implementação e a continuidade dos “Cantinhos de Leitura” nas unidades escolares;
VII– assegurar condições de formação continuada, acompanhamento pedagógico, materiais, recursos e infraestrutura necessários ao desenvolvimento de práticas educativas qualificadas, inclusivas e fundamentadas em evidências;
VIII– fortalecer os processos de avaliação, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem e dos indicadores educacionais, utilizando seus resultados para o planejamento, a tomada de decisões e o aprimoramento contínuo das ações da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada em consonância com os cinco eixos estruturantes do “Compromisso Nacional Criança Alfabetizada”:
I– Governança e Gestão da Política de Alfabetização;
II– Formação de Profissionais da Educação e Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar;
III– Melhoria e Qualificação da Infraestrutura Física e de Recursos Pedagógicos;
IV– Sistemas de Avaliação;
V– Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas.
§ 1º Os eixos estruturantes serão desenvolvidos de forma articulada, integrada e complementar, considerando as necessidades da rede municipal de ensino e os objetivos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º A implementação dos eixos será detalhada no “Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização” e nos instrumentos de planejamento e acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art 7º O eixo de Governança e Gestão da Política de Alfabetização compreende ações destinadas a:
I– fortalecer a coordenação da Política Municipal de Alfabetização;
II– promover a articulação entre Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares;
III– fortalecer o planejamento educacional e a gestão pedagógica;
IV– articular a política municipal aos instrumentos de planejamento educacional;
V– articular-se com os órgãos estaduais e federais de educação, observando o regime de colaboração;
VI– acompanhar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, alfabetização, equidade e fluxo escolar;
VII– promover o planejamento e o acompanhamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
VIII- divulgar, nos limites da legislação vigente, informações e resultados relacionados à alfabetização.
Art 8º O eixo de Formação de Profissionais da Educação e Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar compreende ações destinadas a:
I– assegurar formação continuada e em serviço dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II– promover formação articulada às necessidades identificadas por meio de diagnósticos e avaliações;
III– fortalecer conhecimentos e práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização, leitura, escrita, oralidade e matemática;
IV– considerar, na formação continuada, as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V– estimular práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e contextualizadas;
VI– apoiar professores e equipes gestoras na análise de evidências de aprendizagem e no planejamento de intervenções pedagógicas;
VII– fortalecer a atuação das equipes gestoras nos processos de acompanhamento, planejamento e gestão pedagógica das unidades escolares.
Art 9º O eixo de Melhoria e Qualificação da Infraestrutura Física e de Recursos Pedagógicos compreende ações destinadas a:
I– assegurar condições adequadas de infraestrutura para o desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem;
II– garantir materiais didáticos, pedagógicos e literários adequados às diferentes etapas e necessidades dos estudantes;
III– promover o acesso a recursos tecnológicos e educacionais que contribuam para a aprendizagem;
IV– qualificar ambientes e espaços destinados às práticas pedagógicas;
V– promover acessibilidade e condições de participação e aprendizagem para todos os estudantes;
VI– considerar as necessidades identificadas no diagnóstico das unidades escolares para o planejamento da infraestrutura e dos recursos pedagógicos.
Art 10 O eixo de Sistemas de Avaliação compreende ações destinadas a:
I– realizar avaliações diagnósticas e formativas de forma articulada ao currículo e ao planejamento pedagógico;
II– acompanhar o desenvolvimento da alfabetização e das aprendizagens essenciais;
III– utilizar os resultados das avaliações para subsidiar intervenções pedagógicas;
IV– acompanhar indicadores educacionais municipais, estaduais e nacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;
V– promover a análise dos resultados por escolas, etapas, anos e grupos de estudantes, sempre que tecnicamente e legalmente possível;
VI– utilizar evidências educacionais para identificar necessidades e orientar o planejamento da rede;
VII– garantir que a avaliação seja utilizada como instrumento de acompanhamento e promoção da aprendizagem, e não apenas como mecanismo de classificação.
Art 11 O eixo de Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas compreende ações destinadas a:
I– identificar, registrar e sistematizar experiências pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização e a aprendizagem;
II– promover, no planejamento e no desenvolvimento das práticas pedagógicas, estratégias de diferenciação pedagógica que considerem os diferentes ritmos, necessidades e formas de aprendizagem dos estudantes, com oferta de suportes e abordagens diversificadas, visando assegurar a participação e a aprendizagem de todos;
III- promover o reconhecimento das boas práticas desenvolvidas pelos profissionais da educação;
IV– criar oportunidades de compartilhamento de experiências entre unidades escolares e profissionais;
V– incentivar a produção e a divulgação de conhecimentos e experiências educacionais;
VI– promover espaços, eventos e estratégias de disseminação de práticas exitosas.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art 12 A implementação da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá de forma articulada e integrada, considerando as características, necessidades e prioridades da Rede Municipal de Ensino de São Manuel.
Art 13 A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de:
I– documento orientador da Política Municipal de Alfabetização;
II– planos de ação e instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
III– propostas pedagógicas e planos de trabalho das unidades escolares;
IV– programas, projetos e ações educacionais;
V– ações de formação continuada aos profissionais da educação, nos termos desta Lei;
VI– estratégias de acompanhamento e recomposição das aprendizagens;
VII– processos de avaliação e monitoramento;
VIII– ações de reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
IX– demais instrumentos de planejamento e gestão educacional pertinentes.
Art 14 As metas quantitativas e os indicadores específicos da Política Municipal de Alfabetização serão definidos nos instrumentos de planejamento e monitoramento correspondentes, considerando os resultados educacionais, as características da rede e os referenciais nacionais e estaduais vigentes.
Parágrafo único. As metas poderão ser revistas periodicamente, de acordo com a evolução dos indicadores educacionais, sem prejuízo dos objetivos permanentes estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art 15 Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, bem como:
I– planejar, coordenar e acompanhar as ações da Política;
II– elaborar e atualizar o Documento Orientador;
III– promover ações de formação continuada;
IV– coordenar os processos de avaliação e monitoramento;
V– analisar indicadores e resultados educacionais;
VI– promover estratégias de apoio às unidades escolares;
VII– articular-se com os órgãos estaduais e federais de educação, observando o regime de colaboração;
VIII– promover ações de equidade e redução das desigualdades de aprendizagem, observada a legislação específica vigente;
IX– incentivar o registro e compartilhamento de boas práticas;
X– divulgar, nos limites da legislação vigente, informações e resultados relacionados à implementação da Política.
Art 16 Compete às unidades escolares:
I– incorporar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização à sua proposta pedagógica;
II– realizar o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
III– analisar resultados e evidências educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico;
IV– desenvolver ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
V– participar das ações de formação continuada;
VI– registrar e compartilhar experiências pedagógicas relevantes;
VII– promover a participação das famílias no acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes.
Art 17 A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará a autonomia das unidades escolares e dos profissionais da educação, respeitadas as normas do sistema municipal de ensino, as diretrizes curriculares e os instrumentos de planejamento da educação.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art 18 A Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e avaliação contínuos, com base em indicadores de acesso, permanência, alfabetização, aprendizagem, equidade e fluxo escolar.
Art 19 O monitoramento da Política deverá considerar, entre outros:
I– resultados de avaliações diagnósticas e formativas;
II– indicadores municipais, estaduais e nacionais de alfabetização e aprendizagem;
III– indicadores de frequência, abandono e fluxo escolar;
IV– resultados de ações de recomposição das aprendizagens;
V– participação dos profissionais nas ações de formação;
VI– condições de infraestrutura e disponibilidade de recursos pedagógicos;
VII– ações e resultados relacionados à equidade educacional;
VIII– desenvolvimento e disseminação de boas práticas.
Art 20 Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, possibilitando a revisão e o aperfeiçoamento das ações implementadas.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO
Art 21 A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo, especialmente no âmbito das políticas e programas voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art 22 Poderão ser estabelecidas parcerias e articulações com:
I– instituições de ensino superior;
II– órgãos públicos;
III– instituições de pesquisa;
IV– organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;
V– demais instituições que possam contribuir para o desenvolvimento da Política.
Art 23 A participação das famílias e da comunidade escolar será incentivada por meio de ações de comunicação, orientação, acompanhamento da aprendizagem e fortalecimento da corresponsabilidade pela trajetória escolar das crianças.
CAPÍTULO VIII DO FINANCIAMENTO
Art 24 As ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, bem como por recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com a União, o Estado e outras instituições, observada a legislação vigente.
Art 25 A execução das ações previstas nesta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e as normas aplicáveis à gestão dos recursos públicos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 26 A Política Municipal de Alfabetização será articulada às demais políticas, planos, programas e instrumentos de planejamento educacional do Município, especialmente ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos anuais de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art 27 A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará a legislação federal e estadual vigente, especialmente as normas relativas à educação básica, à alfabetização, à inclusão, à equidade, à avaliação, à proteção integral da criança e à proteção de dados pessoais.
Art 28 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art 29 Os atos normativos, documentos orientadores, planos e instrumentos de planejamento decorrentes desta Lei deverão observar seus princípios, diretrizes e objetivos.
Art 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 21 de outubro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 21 de outubro de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
