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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, 07 DE MAIO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de bens imóveis entre o Município de São Manuel e a Arquidiocese de Sant’Ana de Botucatu, e dá outras providências.
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07/05/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 106, 16 DE SETEMBRO DE 2025
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Autoriza a desafetação de áreas públicas do Núcleo Habitacional “Presidente Tancredo Neves” – Cohab I e II, para a construção de unidades habitacionais de interesse social no Município de São Manuel, e dá outras providências.
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16/09/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, 16 DE SETEMBRO DE 2025
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"Autoriza a desafetação de áreas públicas do Conjunto Habitacional "José Innocenti" e do Jardim Vila Rica, para a construção de unidades habitacionais de interesse social no Município de São Manuel, e dá outras providências."
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16/09/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4085, 08 DE JUNHO DE 2017
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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB NÚMERO 7.725 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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08/06/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 3875, 19 DE AGOSTO DE 2015
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“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3849/15”
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19/08/2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139, 21 DE JULHO DE 2026
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"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa XGROWTH Brasil Ltda. junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."
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21/07/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, 21 DE JULHO DE 2026
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"Altera a Lei Complementar nº 79, de 25 de fevereiro de 2025, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica’ à empresa Ciranda Cultural Editora e Distribuidora Ltda., e dá outras providências."
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21/07/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, 02 DE JULHO DE 2026
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“Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa CONSMEC Comércio e Serviços Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.”
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02/07/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, 30 DE JUNHO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação sem encargo do bem imóvel no qual funciona a Unidade Escolar E.E. “Dr. Manuel José Chaves” ao Governo do Estado de São Paulo, e dá providências.
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30/06/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, 16 DE JUNHO DE 2026
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Altera a Lei nº 3772, de 25 de junho de 2014, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras, com encargo, que especifica’ à empresa ADM Marmoraria e Comércio de Materiais de Construção Ltda. - ME, e dá outras providências.
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16/06/2026
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