Dispõe sobre a entrega de requisições de compras de produtos e serviços.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de compras, propiciando maior agilidade aos referidos processos.
RESOLVE:
Art. 1º O prazo para a entrega de requisições referentes a aquisições de produtos e serviços no Setor de Compras será, impreterivelmente, até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único. Excetuam-se da resolução do art. 1º as despesas relativas a serviços continuados e contratos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
São Manuel, 30 de janeiro de 2020
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 30 de janeiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da seção de expediente
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 174, 21 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre o prazo para entrega de requisições de compras de produtos e serviços e sobre o prazo para entrega das notas fiscais para liquidação ao departamento de contabilidade. | 21/10/2024 |
PORTARIA Nº 123, 18 DE OUTUBRO DE 2022 | Dispõe sobre o prazo para entrega de requisições de compras de produtos e serviços e sobre o prazo para entrega das notas fiscais para liquidação aos departamentos de compras e contabilidade. | 18/10/2022 |
PORTARIA Nº 149, 05 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a emissão de requisição de compras somente com autorização das Diretorias Administrativa e Financeira, e parecer final do Sr. Prefeito Municipal, se o caso, tendo como exceção a Diretoria de Saúde, e dá outras providências. | 05/05/2020 |
PORTARIA Nº 91, 23 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre a autorização de compras de produtos e serviços somente às Diretorias de Saúde, Promoção Social e Zeladoria Municipal, suspendendo por prazo indeterminado as demais compras e dá outras providências. | 23/03/2020 |
PORTARIA Nº 488, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a suspensão das compras de produtos e serviços pelo poder executivo e dá outras providências. | 11/11/2019 |