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LEI Nº 4751 DE 3 DE JULHO DE 2025
(Projeto de Lei N° 56/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
Ementa "Altera a Lei nº 4742, de 4 de junho de 2025, que ‘Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de São Manuel – REFIS 2025’, e dá outras providências."
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art 1º A Lei 4742, de 4 de junho de 2025, que institui o REFIS 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º ........
 
‘Parágrafo único. Não integrarão o REFIS os débitos oriundos de honorários advocatícios e de penalidade de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.’”
 
“Art. 5º .......
...................
 
‘§ 3º Os honorários advocatícios incidirão sobre o valor original do débito e serão atualizados nos termos do art. 6º desta Lei.’”
 
Art. 6º As parcelas devidas sofrerão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial de correção que venha a substitui-lo, anualmente, contado a partir de janeiro de cada ano.”
 
“Art. 9º Sobre os débitos transacionados incidirão os honorários advocatícios, na forma do art. 5º, § 3º desta Lei, e de acordo com o art. 40 da Lei Complementar nº 17/2018.
 
‘Parágrafo único. O valor dos honorários advocatícios será diluído conforme o número de parcelas do Termo de Acordo de pagamento.’”
 
Art 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
  
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2025.
 
São Manuel, 3 de julho de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 3 de julho de 2025.
 
LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE